2 DE ABRIL DE 1986

1766-(101)

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejamos apresentar algumas questões. Iremos, naturalmente, ao problema das verbas, mas não nos dispensamos de fazer uma ligeira introdução relativamente à genética desta Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, assim agora intitulada.

É de todos conhecido que o Ministério da Qualidade de Vida teve características emblemáticas, no sentido de ser a pretensa fachada de uma série de opções que, então, foram feitas, tendo também servido de partilha de lugares entre a maioria existente na altura. A Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais está inserida numa óptica «macro» diferente — e isso já foi referido pelo Sr. Ministro no debate na generalidade — e tem, ou pode ter, outras metodologias de acção, mas, no fundo, resulta de, cumulativamente, inserir a DGRAH, a Direcção-Geral do Saneamento Básico (DGSB) e direcções-gerais que vinham do Ministério da Qualidade de Vida. A Direcção-Geral do Ordenamento teve outro destino, mas a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente permaneceu para além do Serviço dos Parques e Reservas Naturais.

A primeira coisa que gostava de saber é se, retirando a DGRAH e a DGSB, o Sr. Secretário de Estado tem ideia de, em termos orçamentais, o volume de investimento na área do ambiente e recursos naturais ter sofrido um acréscimo relativamente a 1984 e 1985 e, se sim, qual e de que forma.

A segunda coisa que gostava de saber relaciona-se com verbas correntes da sua Secretaria de Estado. Tanto nas verbas do Gabinete do Sr. Secretário de Estado como nas verbas da Direcção-Geral do Saneamento Básico há valores para aquisição de serviços não especificados que, de facto, têm margens de discriminação muito grandes e valores agregados muito altos. Basta dizer que, por exemplo, no seu Gabinete, as verbas para aquisição de serviços não especificados são maiores do que as verbas com o seu pessoal. Isto dá ideia de que o Sr. Secretário de Estado tem uma margem de manobra para aquisição de serviços não especificados que entendemos demasiado lata — entenda isto, Sr. Secretário de Estado, num sentido genérico de administração e de gestão de transparência — e gostaríamos de ter uma indicação precisa sobre as razões que fundamentam esta não especificação de verbas.

Da mesma forma, e cumulativamente a esta segunda pergunta, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse, quanto à DGRAH já que existe uma fatia vultosíssima — mais de 600 000 contos — para «pessoal», a razão por que mais de 10 °/o desse volume é também para despesas não especificadas.

Em relação aos investimentos, e além de outras perguntas e propostas que iremos apresentar quanto a esta matéria, queríamos sublinhar duas coisas fundamentais. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado têm certamente ideia de que o PIDDAC tem, na distribuição das verbas, uma filosofia altamente avulsa. Por que razão decidem investir em programas da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU), na construção de, por exemplo, um parque de bombeiros num sítio ou noutro? Por que é que há uma construção assim ou assado? Isto revela uma opção de decisão da administração central e, pela nossa parte, consideramos que o PIDDAC tem uma filosofia sem qualquer equilíbrio, sem nenhum fundo de quilíbrio entre regiões e áreas. O PIDDAC é pouco lido sob o ponto de vista

das grandes linhas de indicação regional e quando puderem ser debatidas, em termos de verba, as estruturas centrais do Ministério, teremos oportunidade de ver isso, designadamente nas verbas das comissões de coordenação regionais (CCRs), que estão aglutinadas no Gabinete do Sr. Ministro.

A terceira questão que irei colocar diz respeito à política de estuários. O estuário do Tejo é alvo de três projectos: o projecto de avaliação e protecção dos recursos hídricos, em que entra uma componente de 23.000 contos, o Programa de Reservas Naturais, em que há uma verba para «sede» e «centro de investigação» e o Programa de Protecção e Melhoria da Qualidade da Água. O estudo ambiental do estuário do Tejo tem a verba mais importante — 31 000 contos. Face a isto, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar.qual o nível dos compromissos e dívidas, qual o nível do novo, qual o nível da primeira pedra que o Sr. Secretário de Estado, com o seu verbo irá abrilhantar e qual o nível real da verba de que, em 1986, irá poder dispor. É que se estamos perante uma pessoa que utiliza o verbo, estamos também naturalmente perante uma Secretaria de Estado altamente desmuniciada.

Em relação ao estuário do Tejo, gostaríamos de saber, neste conjunto dos dinheiros que ascendem no cumulativo destes três projectos a mais de 50 000 contos, qual era o nível dos compromissos e do novo.

Por agora é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado gostaria de lhe colocar algumas questões concretas no sentido de esclarecer verbas ou falta de verbas, inscritas no campo dos investimentos. Uma delas tem a ver com uma questão que o Sr. Secretário de Estado começou por referir relativamente à bacia hidrográfica do Norte e também com o combate à poluição de alguns rios como, por exemplo, o Ave. Relativamente ao rio Ave e ao rio Sousa, gostaria de saber, em concreto, o que irá ser feito este ano e que verbas estão afectadas a essas acções, na medida em que nos elementos que o Sr. Secretário de Estado nos forneceu, apesar de aparecer uma referência, não está claro que a verba exista.

Quanto àquela zona do Norte, gostaria também de lhe perguntar por que razão, por exemplo, quanto ao Projecto de Saneamento Básico da Zona do Grande Porto, está inscrita uma verba de 20 000 contos para estudos, estudos esses que estão a ser feitos desde 1980 e que se prevê acabem apenas em 1987. Por que razão ainda se inscreve este ano uma verba de 20 000 contos? Os estudos começaram em 1980, estamos em 1986 e a situação continua, sabendo-se, no entanto, a gravidade do problema do saneamento básico na área do Grande Porto.

Por outro lado, e de acordo com informações de municípios da zona, não se sabe bem em que grau estão estes estudos, sendo estranho, por exemplo, que alguns municípios nem sequer tenham conhecimento de que os estudos estejam próximos do fim. Gostaria também, se possível, que o Sr. Secretário de Estado informasse do que se passa quanto a esta questão.

Quanto à zona centro, relativamente ao aproveitamento hidroagrícola do Vouga existe apenas uma referência a estudos para este ano de 25 000 contos,