2 DE ABRIL DE 1986

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única perspectiva, mas sim uma matriz de perspectivas, estamos a tentar fazer com que haja uma alargada visão sobre as consequências de cada uma das acções.

Um dos aspectos a que a Sr.8 Deputada se referiu foi o da defesa do consumidor, tendo falado no envolvimento dos órgãos da comunicação social, nomeadamente a televisão e outros, tendo-os referido especificamente. Devo dizer-lhe que o Conselho de Ministros reunido no dia 13 de Março, tentando celebrar da maneira mais útil o Dia da Defesa do Consumidor, que seria a 15 do mesmo mês, aprovou três diplomas. Um deles, uma resolução, institui três prémios: um para a imprensa escrita, outro para a rádio e outro para a televisão, exactamente para se chamar a atenção para a importância da defesa do consumidor, tendo-se o Sr. Secretário de Estado deslocado logo de seguida ao Algarve num ligação com as autarquias, inaugurando a zona crítica, onde se sabe existirem muitos atentados, especialmente em determinadas épocas do ano, que têm a ver com o fluxo de turistas. Iniciámos os trabalhos por aí com grande intensidade — tivemos a colaboração dos municípios — por estarmos tão de acordo quanto a essa preocupação.

Houve mais dois diplomas, um respeitante à marcação dos têxteis e outro aos produtos de cosmética. Foi esta a nossa maneira de celebrar o Dia da Defesa do Consumidor.

Estamos, pois, de acordo com a importância que se dá à defesa do consumidor e periodicamente iremos produzindo mais legislação. Aquela foi, efectivamente, um passo inicial.

No último ponto que a Sr." Deputada levantou disse que as associações de ecologistas deveriam ter isenções fiscais. Sr." Deputada, trata-se de uma matéria complicada onde, por vezes, somos acusados de fazermos isenções a mais. Gostaria de reflectir na sua sugestão, pois não se pode dar uma resposta de imediato. Gostaria de pensar longamente no problema, de saber quantas associações há, a que respeitam, etc. Com certeza que haverá associações de ecologistas que não terão peso específico para virem a beneficiar de uma isenção e portanto há que pensar bem no assunto.

A sua sugestão fica e gostaria de a ver tratada mais tarde.

Sr. Presidente, finda esta resposta — e fico muito grato por me ter dado oportunidade de completar uma lacuna que entendia importante e que não tinha completado por falta de tempo — pedia para que fosse o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais a fazer uma breve apresentação das despesas da sua Secretaria de Estado, por onde se estabeleceu começar a análise.

O Sr. Presidente: — Com certeza. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos

Naturais (Carlos Pimenta): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O documento entregue à Comissão de Equipamento Social e Ambiente, quanto a programas de investimento e política sectorial para 1986, constituiu uma tentativa de explicação destes projectos, embora eu ainda não o possa considerar como um programa integrado de política de ambiente para os próximos anos. Se tudo correr bem, para o ano será já possível haver a massa crítica de reflexão e de discussão, porque é

uma discussão que passa não só pelos organismos do Estado, mas também por toda a sociedade civil portuguesa. Ontem mesmo começámos a fazê-lo, no que diz respeito à política de investigação e desenvolvimento, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, numa sessão onde estiveram presentes 80 instituições de investigação, desde faculdades, universidades, laboratórios, instituições privadas, etc. Isso foi o começo da discussão, mas, apesar de tudo, era aquilo que éramos capazes de pôr no papel e resolvemos fazê-lo para explicitar melhor o pensamento.

Assim, diria existirem dois objectivos de fundo a conseguir neste ano, sendo o primeiro a regionalização, que se traduz, nomeadamente, no lançamento da administração das bacias hidrográficas. Trata-se de algo complicado, pois é a revisão completa de toda a estrutura da gestão da água em Portugal, que se encontra hoje em dia dispersa por algumas dezenas de organismos. Verdadeiramente, ninguém faz a gestão da água em Portugal: uns fazem obras, outros fazem medidas, outros distribuem água para beber, outros para rega, outros para uso industrial, outros tomam conta da via aquática, enfim, há imensa gente a mexer no sector e ninguém é responsável propriamente pela gestão, isto é, ver quais as necessidades, as potencialidades e fazer a adaptação num perspectiva de garantir que a água — condição base e limitativa do desenvolvimento — seja aplicada da forma mais económica possível e com perenidade, ou seja, ao longo dos anos.

Esta alteração de fundo é das coisas mais importantes que se pode fazer, no nosso país, em termos de recursos naturais: a Lei das Águas data de 1919 e desde aí o que tem havido são remendos sucessivos. Não tenho dúvidas em dizer que em termos institucionais somos o País mais atrasado da Europa pela carência total de alguém que se responsabilize pela gestão das águas.

Como consta do nosso programa de acção, quanto a bacias hidrográficas, penso que ainda este ano poderá ser possível lançar a bacia hidrográfica do Norte devido àquele projecto que já dura há cinco anos e que formou uma equipa muito boa na zona do Ave e que pode agora estender a sua acção a todos os rios do Norte.

Para além da regionalização, o segundo grande objectivo é dotar o País da estrutura legislativa básica em termos de ambiente. Não existe em Portugal legislação objectiva em termos de ambiente, existe apenas legislação genérica que muitas vezes até, pelo seu carácter genérico, podia levar a crer não existirem problemas de ambiente em Portugal. No entanto, quando as leis são genéricas e não fixam objectivos precisos cai--se ou no campo da arbitrariedade ou no campo da impossibilidade de aplicação por falta de critérios. Dou um exemplo: o regulamento de licenciamento industrial, que data da década de 60 e que ainda se encontra em vigor, diz que os delegados do Ministério da Indústria, ou da Saúde, quando apreciam os projectos ou vão verificar as instalações a funcionar podem impor tudo o que quiserem. Ora, dizer que se pode impor a uma fábrica tudo o que se quiser é o mesmo que dizer que não se vai impor nada, pois nem o industrial, quando faz o projecto sabe, à partida, quais os tipos de tratamento de afluentes, de resíduo, como se devem inserir, etc, nem o fiscal, o engenheiro que aprecia o projecto tem uma bitola e assim caímos em pormenores de arbitrariedade ou, mais frequentemente, na total ausência de acção.