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II SÉRIE — NÚMERO 47

Este corpo legislativo básico é o complemento da proposta de lei de bases do ambiente, que brevemente virá a discussão a esta Câmara. As propostas, quanto a esta lei, apresentadas pelos vários grupos parlamentares darão o grande enquadramento em termos de política de ambiente e a legislação específica que já se encontra pronta dará, concretamente, a sua aplicação em cada caso.

O orçamento deste ano aplica-se ao lançamento de projectos concretos para resolução de casos paradigmáticos. São exemplos: a ria Formosa, que tem já uma longa história atrás de intervenções e de estudos e este ano» vamos começar a investir nela a sério; é a questão de Alcanena e do Alviela, que também têm atrás de si uma longa história de investimentos, estudos e discussões, que queremos pôr a funcionar este ano; é a questão do saneamento básico da Costa do Sol — o célebre caso das praias do Estoril —, cujo projecto tem, pelo menos, quinze anos e que também será para adjudicar dentro de um ou dois meses; é a questão da resolução de problemas de poluição gravíssimos na zona do Ave, que também iniciaremos; é a questão do controle da poluição atmosférica onde se irá fazer um esforço notável.

Finalmente, uma outra linha seguida também em termos de actuações concretas, no território, para casos paradigmáticos, é a prevenção de calamidades, não de uma forma genérica, mas com projectos concretos preventivos. Começou-se pela zona da Grande Lisboa numa acção conjunta com as catorze câmaras da região, desde Cascais até à Azambuja, passando pela zona oeste. Está, neste momento, em discussão com todas elas o programa de trabalhos concretos a realizar nos próximos anos. Depois, esta acção será estendida ao resto do País.

Finalmente, todo este material permitirá o lançamento do programa a médio prazo, que está previsto já para este ano, com algumas verbas, e que será a estrutura final da política de ambiente a propor à Assembleia da República no plano a médio prazo. Constitui-se, nomeadamente, da rede de vigilância do estado do ambiente, estando previstas verbas para este ano, principalmente na Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH) e na Direcção--Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA) para a revisão de toda a rede de medida da qualidade e quantidade da água, de sedimentos sólidos do ar, do estado do solo, etc.; do Programa de Investigação e Desenvolvimento no Domínio do Ambiente cujas primeiras acções estão previstas aqui no plano de investimentos dos parques da DGQA, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC) e da DGRAH e aos quais se dará consistência até Outubro, num grande programa que será apresentado à Assembleia da República, as verbas previstas este ano no Orçamento permitem lançar acções concretas; a aplicação do princípio do «poluidor/pagador» com a questão da eventualidade de contratos-programa com determinadas indústrias para a redução da sua carga poluente e construção de estações de tratamento de afluentes, aí teremos casos críticos como o do mercúrio, do cádmio e dos metais pesados, para já não falar nas indústrias de curtumes; a questão da desertificação e da erosão dos solos, encontrando-se alguns programas no Serviço Nacional de Parques; a carta europeia do litoral, que também tem um projecto novo no Serviço Nacional de Parques e, finalmente, em termos de inves-

timento, os grandes programas de aproveitamente da água com a sua interligação com os outros sectores. É a revisão do programa do Mondego, da Cova da Beira, da rega de Trás-os-Montes e do abastecimento de água do Algarve.

As verbas previstas para este ano correspondem a um aumento significativo relativamente ao ano transacto: 48% no global, 60% nalgumas das verbas destes programas integrados e, no caso do ambiente, um aumento muito mais significativo. Nalguns casos, como nos parques, foi de quatro vezes mais em relação ao ano passado.

Globalmente, esta é a lógica e a coerência das propostas apresentadas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eduardo Pereira fez-me sinal para pedir a palavra. É para fazer perguntas ou por qualquer outra razão? Pergunto isto porque temos seguido uma metodologia: faz-se uma primeira rodada de perguntas em função de todos os grupos parlamentares e depois a discussão segue. No entanto, se houver alguma questão extra-ordem...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, cheguei um pouco tarde e não me apercebi da metodologia, mas fiquei com a sensação de que estávamos outra vez na discussão na generalidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe muito a sua ajuda, que é preciosa. Em todas as reuniões tenho insistido no sentido de que os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo devem resistir à tentação de fazer muitas considerações de carácter genérico e ater-se basicamente às verbas e à discussão na especialidade. Sei que muitas vezes é difícil distinguir entre as duas coisas — é uma questão de acento tónico — e agradeço-lhe muito porque com os nossos esforços convergentes talvez consigamos acabar hoje a reunião a horas relativamente razoáveis.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Se o Sr. Presidente me disser em que artigo começamos e em que artigo acabamos será fácil.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, temos estado a fazer a discussão em termos de verbas. Pergunto ao PSD se tem alguma questão a colocar.

Pausa.

Não havendo perguntas do PSD, faço a mesma pergunta ao PS.

Pausa.

Não havendo perguntas do PS, faço a mesma pergunta ao PRD.

Pausa.

Não desejando o PRD pôr questões, pergunto agora ao PCP se o pretende fazer.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — O PCP deseja colocar questões, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.