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II SÉRIE — NÚMERO 47

das de reestruturação, de reorganização produtiva e de reorganização patrimonial da empresa, vir debater o assunto com a Comissão.

Quanto às situações do GAS e do Fundo de Fomento da Habitação, são um tanto ou quanto semelhantes. Trata-se de instituições financeiras que têm o seu orçamento próprio, mas simplesmente o passado demonstra--nos que o Ministério das Finanças não pode deixar de adoptar, em relação a estas instituições que estão em fase de liquidação, cautelas quanto à sua dívida externa — cautelas, aliás, muito sérias porque, como também já foi dito várias vezes, a República é tão responsável em relação a esses empréstimos como o são esses organismos. No plano da actividade financeira desses organismos, embora as suas receitas devam, em princípio, dar para cobrir as suas despesas, a verdade é que por vezes há desajustamentos de percurso que são bem conhecidos e a Direcção-Geral do Tesouro é frequentemente chamada a honrar essas responsabilidades — daí que, por cautela e eventualmente com algum excesso, fossem fixadas essas verbas.

Relativamente à EDP, o Sr. Deputado pretende ser esclarecido sobre as disposições que o Governo tencionará tomar relativamente às dividas de terceiros. Foi também assunto debatido na reunião aqui havida com os membros do Ministério da Indústria e Comércio e foi referido que a dívida era de 160 milhões de contos no final de 1985 — ainda não chegou e esperamos que não chegue aos 200 milhões; como sabe e na altura foi mencionado, estão em curso algumas medidas de apoio à EDP no sentido de uma muito mais activa política de recuperação desses créditos, quer no campo das autarquias, quer no das empresas públicas e privadas que têm montantes de dívida muito elevados. É evidente que as medidas são diferentes consoante se trate de autarquias ou de empresas. No caso das primeiras, temos que encarar, nomeadamente, a integração dos municípios, cujos serviços ainda não estão integrados, e outro tipo de medidas para regularizar a dívida em atraso que existir no momento dessa integração. Em relação às empresas, nalguns casos, a EDP terá que ser apoiada publicamente pelo Governo, numa política muito mais forte de cobrança desses créditos, do que até hoje tem acontecido. E estamos convencidos de que a recuperação de créditos em atraso vai ser, ainda em 1986, uma significativa fonte de financiamento da EDP. No final do ano teremos, com certeza, um saldo desses créditos bastante inferior àquele que existia no início do ano.

Quanto à atribuição de verbas à CP, tiveram-se em conta as disposições legais que referiu. Devo dizer-lhe que essas verbas estão repartidas por várias áreas do Orçamento; por exemplo, estão 500 000 contos no capítulo 60 «Das oulras operações financeiras», 1 milhão e meio de contos no orçamento do Fundo Especial de Transportes Terrestres e, sobretudo, nas dotações de capital e subsídios com que a CP vai ser contemplada. Poderei dizer-lhe que, embora essa verba ainda não esteja fixada porque no tocante ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não foi possível obter informaçõs que nos permitissem especificar, ainda que com valor apenas indicativo, as verbas para cada uma das empresas, com certeza que a CP terá, no conjunto dos subsídios e dotações de capital, um montante superior a 20 milhões de contos, o que significa um crescimento talvez superior em 50% em relação à verba que foi atribuída em 1985.

Para responder mais especificamente quanto à questão do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 361/85, dir-lhe-ei que será de, na dotação de capital, especificar aquela que se refere exactamente a esta finalidade inscrita no Orçamento.

O Sr. João Cravinho (PS): — Mas não está, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Essa verba será especificada quando for atribuída à CP a dotação de capital, não o podia ser antes.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Secretário de Estado, se V. Ex.a me permite uma interrupção muito rápida, dir-lhe-ei o seguinte: segundo a informação que tenho, a CP necessitará de 14 a 15 milhões de contos de dotações de capital e de 16 a 17 milhões de contos de indemnizações compensatórias. De todo o modo são números muito acima dos seus — não discutiria se fosse apenas mais 1 milhão menos 1 milhão —, mas entre 20 milhões de contos e de 30 a 32 milhões de contos a diferença é de tal ordem que, de facto, me parece difícil de compreender a discrepância.

O Orador: — Se me permite, isso também está associado ao volume de investimentos que a CP puder fazer esta ano. De facto, há um certo deslizamento na execução dos programas de investimento da empresa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostava de saber se têm mais alguma questão a colocar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, há pouco ouvi-o e estou totalmente de acordo consigo quanto à questão da maior brevidade. Nesse sentido faria a solicitação de que, com a maior brevidade, o Governo me respondesse à questão do procolo com a Região Autónoma da Madeira em termos de inscrição orçamental, bem como me esclarecesse em relação ao artigo 50.°, isto é, o artigo sobre o imposto único.

O Sr. Presidente: — Sobre o imposto único o Governo pode responder-lhe com brevidade, mas não é necessário que o faça nesta sessão em que estamos a discutir despesas. Quanto ao protocolo da Madeira, suponho que é uma informação documental o que V. Ex.a pretende.

Voz inaudível na gravação.

O Sr. Presidente: — Quer saber onde é que está inscrito esse problema?

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Suponho que o Sr. Deputado se refcre à verba de 1 milhão de contos de dívida da Região Autónoma da Madeira para com o Tesouro do Estado. Não é essa, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, há pouco referi entre parênteses a verba de 1985, mas a questão que coloquei foi em relação ao milhão de contos que o Estado vai suportar este ano por conta de despesas já efectuadas — e que, aliás, é