2 DE ABRIL DE 1986

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É este o voto que queremos explicitar a este problema do pacote autárquico, na certeza de que os autarcas compreenderão a nossa posição e os partidos da oposição nem por isso passarão, decerto, a ser os partidos de maior implantação autárquica, como é o PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que fizemos a votação que está registada em acta relativamente aos artigos que têm a ver com as autarquias, mas gostaria de reafirmar que defendemos que não sejam transferidas novas competências para as autarquias locais sem os respectivos meios financeiros.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Mas não foi esse o sentido da vossa votação.

A Oradora: — Se me deixar acabar de falar, explicarei que, nesses termos, o sentido da nossa votação tem apenas a ver com a fraca garantia que o Governo dá relativamente a esta questão e, por outro lado, porque para nós os perigos fundamentais estão nas intenções e naquilo que tem sido referido pelo Governo quanto à revisão que pretende fazer relativamente à legislação referente às autarquias.

É por isso que, quanto às intenções e quanto ao que tem sido manifestado pelo Governo —e, de alguma forma está aqui ligado à verba apresentada pelo Governo para o Fundo de Equilíbrio Financeiro—, temos sérias dúvidas sobre as garantias que o Governo nos dá.

Foi essa a razão fundamental da nossa abstenção e não, repito, porque estejamos contra o princípio de que só se devem transferir competências quando se transferirem os respectivos e adequados meios financeiros para que as autarquias possam, de facto, pô-las em prática e também após isso ser devidamente analisado.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Se é isso, votaram mal.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento não ter sido possível à Assembleia da República atingir as verbas propostas por unanimidade pela Associação Nacional de Municípios — é a primeira vez que tal acontece — e registar o facto de que, efectivamente, por unanimidade os municípios da Associação, que são quase todos, votaram contra a proposta do Governo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 58.°, que diz respeito à reestruturação do Tribunal de Contas e sobre o qual existe uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS, bem como uma outra proposta de alteração.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, quero apenas dar um pequeno esclarecimento: somos a favor da reestruturação do Tribunal de Contas, mas, em todo

o caso, preferíamos discutir essa questão na Assembleia da República, de uma forma autónoma relativamente à proposta do orçamento.

Poder-se-ia, então, perguntar por que é que não aceitamos a proposta de alteração apresentada pelo PS, PRD e PCP. A razão é porque ela é inconstitucional, como se verá.

O Sr. Presidente: — A seu tempo se verá, Sr. Deputado.

Para já, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 58.° apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos a favor do CDS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora submeter à votação a proposta de alteração do artigo 58.°, proposta essa que é apresentada pelo PS, PRD e PCP.

Houve uma alteração que, para pouparmos tempo de discussão, passo a ler:

No prazo de 180 dias, proceder-se-á à reestruturação do Tribunal de Contas e à redifinição para além das estruturas orgânicas de novos meios técnicos e humanos necessários à prossecução dos objectivos próprios do Tribunal.

Como os Srs. Deputados podem observar, foi eliminada a parte que suscitaria os problemas da inconstitucionalidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, salvo o devido respeito e o paradoxo, isso que V. Ex.a acabou de ler não é nada. Diz-se que «no prazo de 180 dias proceder-se-á». Importa saber quem, que agente. Pedia esse esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, a minha intervenção vai no mesmo sentido. Pedia a ponderação de todos os grupos parlamentares, particularmente dos da oposição, porque me parece que se está a exagerar em termos de funcionamento regimental.

Se este texto for aprovado, perguntar-se-á: isto é um agendamento que a Comissão impõe à própria Assembleia da República? Imaginemos que ninguém agenda esta matéria: a quem se destina esta cominação?

Portanto, sugeria que os partidos que estão a ter a iniciativa da apresentação da proposta de alteração reponderassem e decidissem se querem dar autorização legislativa ou não. Acho que deviam dar, mas o preferível é que classifiquem as coisas, porque, pior do que tudo, é uma instituição tão respeitável como esta Comissão, que*, no fundo, representa a Assembleia da República, produzir um texto sem destinatário, inócuo e que, no caso de ter alguma utilidade, deturpará o quadro de funcionamento das instituições.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.