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II SÉRIE — NUMERO 84

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Sindicância ao funcionamento dos órgãos e serviços do Município de Vila Nova de Poiares

Despacho

Concordo com o teor do relatório, conclusões c propostas íeUas.

Quanto à proposta de dissolução dos órgãos do Município de Vila Nova de Poiares que figura no parecer emitido, considero-a prejudicada por entretanto ler ocorrido a caducidade do respectivo mandato pela via das eleições autárquicas de 16 de Dezembro de 1985.

À Inspccção-Ccral da Administração do Tertuório para execução.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território. 12 de fevereiro dc 1986. — O Ministro do Plano c da Administração do Território, Luís Valente de Oliveira.

INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Oficio

Ex.'"" Delegado do Procurador da República junto do Tribunal fudicial da Comarca dc Penacova:

Assunto: Sindicância ao funcionamento dos órgãos c serviços do Município de Vila Nova dc Poiares.

Em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de 12 do corrente mês, junto remeto a V. Ex.!l cópia do relatório da acção inspectiva em epígrafe e dos respectivos documentos, bem como da ficha-súmula c do despacho acima referido.

Com os melhores cumprimentos.

Inspccção-Gcra! da Administração do Território, 19 de Fevereiro de 1986. — O Inspector-Geral, loão dos Samos Rodrigues.

Oficio

Ex.rao Sr. Inspector-Geral de Finanças:

Assunto: Sindicância ao funcionamento dos órgãos e serviços do Município de Vila Nova de Poiares.

Em cumprimenio do despacho de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de 12 do corrente mês, junto remeto a V. Ex." cópia do relatório da sindicância em epígrafe c da respectiva ficha--súmula, bem como do despacho acima referido.

De conformidade com o citado despacho, sugiro a V. Ex* a promoção dc acção inspectiva no mencionado

Município, tendo em vista o apuramento da verdadeira extensão das irregularidades e ilegalidades detectadas na área da gestão patrimonial e financei.a.

Com os melhores cumprimentos.

inspecção-Gcral da Administração do Território. 19 dc Fevereiro dc 1986. — O Inspector-Geral, loão dos Santos Rodrigues.

Oficio

Ex.'"" Sr. Direetor-Geral do Tribunal de Contas:

Assunto: Sindicância ao funcionamento dos órgãos e serviços do Município de Vila Nova de Poiares.

Em cumprimenio do despacho de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de 12 do corrente mês, junto remeto a V. Ex.a cópia do relatório da acção inspectiva cm epígrafe, bem como da respectiva ficha-súmula c do despacho acima referido.

Com os melhores cumprimentos.

Inspeeção-Geral da Administração do Território, 19 de Fevereiro de 1986. — O Inspector-Geral, foão dos Santos Rodrigues.

Oficio

Ex.'"" Sr. Governador Civil do Distrito de Coimbra:

Assunto: Sindicância ao funcionamento dos órgãos e serviços do Município dc Vila Nova de Poiares.

Em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de 12 do corrente mês, junto remeto a V. Ex.:' três exemplares do relatório da acção inspectiva em epígrafe c da respectiva ficha-súmula, bem como do referido despacho, destinando-se um dos conjuntos a esse Governo Civil c os dois restantes à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares.

Com os melhores cumprimentos.

Inspeeção-Geral da Administração do Território, 19 de Fevereiro de 1986.—O Inspector-Geral, foão dos Santos Rodrigues.

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PENACOVA

Ex.'"" Sr. Inspector-Geral da Administração Interna:

Em refernêcia ao ofício de V. Ex." n." 151. dc 19 dc Fevereiro de 1986 (processo C-1/6-L.0 68-A). tenho a honra de comunicar a V. Ex." que a participação enviada a esta delegação foi autuada e registada como inquérito preliminar, ao qual coube o n." 77/86.