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II SÉRIE — NÚMERO 15

trechamento das Forças Armadas seja uma decisão do Governo, ele corresponde à solução de um problema de Estado que, por mais de uma vez, teve a manifestação claramente concordante e afirmativa por parte da Assembleia, designadamente aquando da aprovação da Lei n.° 34/86, no decurso desta sessão legislativa.

Como VV. Ex.8* também sabem, ele representa um aumento nominal de 21,74 %, o que, em termos reais, é sensivelmente 12 %. Em termos nominais, é o maior aumento desde 1980 e em termos reais desde 1977 e pode dizer-se, com segurança, que ao estabelecer-se esta opção pelo reapetrechamento não se deixou de respeitar as necessidades de funcionamento e de manutenção no decurso de 1987, visto que a verba prevista tem, ela própria, um crescimento que é superior à inflação que se prevê para 1987.

VV. Ex." conhecem os números, já que tivemos o gosto de vos enviar quer o primeiro exemplar do orçamento da Defesa Nacional quer aquela nota descritiva que mais detalhadamente vos expôs as despesas previstas. Penso que assim ficaram informados sobre o conteúdo e a estrutura do orçamento da Defesa. Nestas circunstâncias, penso que nada tenho a acrescentar e julgo que VV. Ex85 poderão, agora, pedir todos os esclarecimentos que considerem necessários.

O Sr. Presidente: — Para colocar questões ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Pela nossa parte, não temos qualquer pergunta a fazer. As questões pertinentes foram debatidas na Comissão Parlamentar de Defesa, pelo que nos consideramos completamente esclarecidos acerca do sentido, do conteúdo e do alcance deste orçamento. Assim, neste momento, qualquer questão seria descabida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: As observações que o PS queria formular em relação ao orçamento da Defesa já foram feitas na Comissão Parlamentar de Defesa e constam também do relatório que foi por ela enviado à Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Basicamente e na generalidade, o que se nos oferece dizer, ao iniciar a discussão na especialidade do orçamento da Defesa, é que a Assembleia da República e a Comissão Parlamentar de Defesa continuam a carecer de alguns elementos de informação essenciais que permitiriam avaliar com justeza a afectação da receita pública ao conjunto vasto das despesas militares. Não são do conhecimento desta Assembleia, por exemplo, o conceito estratégico militar, as missões das Forças Armadas, o sistema de forças, o dispositivo, etc. Quer isto dizer que há um conjunto vastíssimo de conceitos que informam a politica de Defesa, mas não são conhecidas por nós. Não vamos aqui questionar esta matéria, uma vez que a Comissão de Defesa tem insistido para que esses elementos lhe sejam fornecidos e sobre isso tem mantido um diálogo bastante vivo quer com o Governo quer com o Conselho Superior de Defesa Nacional.

Em segundo lugar, queria dizer que não tem existido até aqui uma integração dos gastos militares, para além do seu suporte meramente orçamental, na deliberação global de uma política de Defesa. Ou seja, não se entende em que sistema se articula este conjunto de gastos que são apresentados, nem qual a política global de que eles são expressão. Em outros países, nomeadamente nos da Aliança Atlântica, como é o caso da França, dos Estados Unidos ou da República Federal da Alemanha, os gastos com a Defesa são, regra geral, objecto de uma explanação pormenorizada e criteriosamente fundamentada sobre a politica de defesa. No nosso caso, fica-se com a impressão de que o orçamento da Defesa é mais um calendário para a aquisição de certos bens de equipamento ou uma afectação de gastos para o funcionamento corrente das Forças Armadas do que propriamente a expressão orçamental de uma política de defesa.

Por outro lado, e em relação a vários pontos específicos do orçamento, verifica-se que, só a partir de agora, será possível articular de forma mais fundamentada a análise das despesas anuais das Forcas Armadas constantes do orçamento com uma programação militar a prazo. É que só agora foi apresentada pelo Governo a proposta de lei de programação militar que a Assembleia da República apreciará depois da discussão e adopção do Orçamento do Estado para 1986.

Não sei se é neste momento do debate que podemos passar à apreciação ponto por ponto ...

O Sr. Presidente: — Creio que, se o Sr. Deputado Jaime Gama o quiser fazer já, adiantaremos tempo.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Em sede de especialidade, o orçamento das Forças Armadas mecere-nos os reparos a que me vou referir de seguida.

Em primeiro lugar, parece-nos extremamente limitada a forma como é equacionado o problema dos combustíveis e lubrificantes para as Forças Armadas e os mecanismos de aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos. Para que as Forças Armadas não venham a estar na origem, na necessidade de um orçamento suplementar, talvez fosse conveniente introduzir, desde já, em sede de especialidade, algumas modificações que obviassem a esse efeito.

Embora o orçamento apresente um aumento global de 21,7% em relação ao do ano anterior, o que é evidentemente satisfatório e deve ser considerado em termos de outros países da Aliança Atlântica, como um esforço positivo da parte de Portugal para o cumprimento das suas missões de defesa e como tal também entendido por aqueles que se interessam por esses assuntos, há um aspecto que nos causa preocupação: é o que se refere às despesas de manutenção e funcionamento das Forças Armadas. É certo que há um aumento na área do investimento, designadamente com as fragatas, mas as despesas para manutenção e funcionamento têm uma taxa de crescimento muito inferior à evolução prevista para o consumo público, atingindo, em relação a um dos ramos das Forças Armadas — a Armada —, a variação de mais 0,17%, o que coloca o problema de saber se se está perante uma dotação suficiente para assegurar a actividade operacional mínima das Forças Armadas, os exercícios e a preparação do dispositivo militar.