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II SÉRIE — NÚMERO 15

Sr. Deputado Ângelo Correia porque o que ele pôs em causa foi a metodologia de trabalho anteriormente definida pela própria Comissão e que ele não contestou na altura própria.

Note-se que o Sr. Presidente disse muito claramente que o limite máximo para apresentação de propostas de alteração era o meio-dia de sexta-feira. Neste momento, está a processar-se o debate na especialidade e, naturalmente, é da evolução deste próprio debate e dos esclarecimentos prestados pelo Governo que até pode resultar ou não a apresentação de propostas de alteração por parte dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Jaime Gama. Suponho que W. Ex.83, com a inteligência que têm, marcaram ambos os vossos pontos de vista e todos nós ficámos esclarecidos.

O Sr. Deuputado Marques Júnior pretende também apresentar algum ponto de ordem?

O Sr. Marques Júnior (PRD): — Sr. Presidente, como o PRD foi também directamente visado pela intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, gostaria de dizer, para ser económico nas palavras, que subscrevo em absoluto a intervenção acabada de produzir pelo Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ângelo Correia, se V. Ex.B quiser usar de palavra terá de a pedir. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Defesa Nacional: As questões mais salientes já foram colocadas nas intervenções dos Srs. Deputados Jaime Gama e Marques Júnior.

O Sr. Deputado Ângelo Correia não se pronunciou sobre essas questões e assim evitou o trabalho de se cansar numa longa intervenção, mas, naturalmente, a sua opinião até nem estará muito longe das que foram aqui expendidas.

A primeira questão que me permito sublinhar é a que se refere ao facto de estarmos numa situação um pouco insólita, visto que, embora já tenha dado entrada na Mesa da Assembleia da República a lei de programação militar, estamos a discutir um orçamento que faz referências à lei de programação militar quando ela ainda não existe, pois ainda não foi aprovada pela Assembleia da República.

Assim, toda esta discussão pressupunha aquilo que não está feito, ou seja, embora tenha dado entrada há cerca de três ou quatro dias na Assembleia da República, a lei de programação militar ainda não foi aprovada e, portanto, não estão definidos, pela Assembleia, os contornos do investimento em infra-estruturas e em reequipamento das Forças Armadas.

Sublinho também, o que aliás já fez e muito bem, o Sr. Deputado Jaime Gama, o facto de essa discussão pressupor o conhecimento do conceito estratégico-mi-litar, das missões, do sistema de forças e do dispositivo.

O Sr. Ministro referiu que este orçamento correspondia a uma política, mas a questão mais curiosa será talvez a de saber qual é, de facto, essa política. É que se há uma quantificação de verbas para alguns programas de investimento, nomeadamente para as fragatas, e se está prevista uma verba de 1 500 000 contos para

uma coisa que, como já disse, não existe ainda, a pergunta que se tem de fazer é esta: qual é a politica em relação às Forças Armadas?

Isso tem a ver, naturalmente, com uma questão muito simples, que é a da evolução das verbas de «Manutenção» e «Funcionamento». A pergunta que lhe queria formular, Sr. Ministro, é muito concretamente esta: o Sr. Ministro acha que esta verba é suficiente?

Ainda a este propósito, acha o Sr. Ministro que há algum programa de actividades que seja prejudicado pelo facto de a evolução da verba ser exígua—em termos reais é negativa como foi demonstrado no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano — ou vai tudo bem, do seu ponto de vista, no que toca ao funcionamento das Forças Armadas?

Devo dizer ainda que estou de acordo com o Sr. Deputado Ângelo Correia apenas no ponto que toca à forma como ele configura este debate de que a responsabilidade é, de facto, do Sr. Ministro. Eu tenho os meus comentários a fazer — aliás, fi-los durante o debate na generalidade —, tenho a minha opinião, mas gostava que o Sr. Ministro explicasse, concretamente perante esta Comissão e no quadro de responsabilidade que tem, nomeadamente perante as Forças Armadas, se entende a verba suficiente para que sejam executados todos os programas minimamente necessários, designadamente treino operacional, ou se há cortes em actividades de carácter essencial nas mesmas Forças Armadas.

Queria ainda fazer uma pergunta muito concreta, que tem a ver com um ponto do relatório, no sentido de saber qual é o valor que se presume que as Forças Armadas venham a pagar em 1987 pelo facto de não serem isentas do imposto sobre produtos petrolíferos, ou seja, qual é o quantitativo global da verba.

A este nível, que tem igualmente a ver com o funcionamento e com o estado das Forças Armadas, fazia--lhe também uma pergunta muito concreta, no sentido de saber o que é que se prevê em termos de serviço militar obrigatório para 1987, se o mesmo nível, se um nível superior ou se um nível inferior em relação a 1986; o que é que se prevê também no que toca — e esta é uma pergunta um pouco lateral a que lhe pedia que me respondesse — às condições de prestação desse mesmo serviço militar obrigatório e, nomeadamente em questões como a alimentação, qual é o nível de evolução que se prevê na verba respectiva. Devo dizer ainda que quando referi que esta pergunta é lateral, o fiz porque o que me interessa, fundamentalmente, é saber, em relação ao estado de prontidão das Forças Armadas, qual é o nível de contigente que se prevê para o serviço militar obrigatório.

Quanto à questão das contrapartidas, a que o Sr. Ministro gosta de chamar ajudas, vieram noticias, que foram traduzidas para português, em jornais diários americanos — e no Congresso toda a gente sebe sempre estas coisas, só aqui é que elas nunca se sabem! — de que o Congresso americano cortou substancialmente a verba para a ajuda externa na parte militar e que Portugal seria afectado por esse corte. O Sr. Ministro teria feito declarações, que li no jornal, no sentido de ter boas informações de que isso não ia suceder e gostaria que nos fornecesse uma informação fidedigna, dizendo-nos quais são essas informações e qual vai ser o quantitativo da verba que, segundo as informações que tem, Portugal vai receber.