3 DE DEZEMBRO DE 1986

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lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional, se possa definir, estudar a reflectir de uma forma madura acerca do que no discurso — desculpem a jactância —, na modesta intervenção que produzi na Assembleia da República, enunciei a propósito dos reparos que se faziam perante o peso da rubrica orçamental «Despesas com o pessoal» sobre as restantes. Na verdade, afirmei o seguinte:

A sua diminuição passa inevitavelmente por uma • reestruturação e redimencionamento das nossas Forças Armadas. Uma tarefa dessa natureza é, por si mesma, complexa e delicada. Terá de obedecer a estudos profundos e análises necessariamente demoradas. Múltiplas dificuldades haverá que vencer pelo caminho, mas a um princípio ela deverá obedecer e que se pode anunciar desde já, ou seja, a melhoria qualitativa que se pretende, deve conduzir à existência de umas Forças Armadas integradas no equilíbrio da capacidade operacional dos ramos que as compõem, com uma estruturação e definição dos meios que a cada um e a todos confira idêntica eficácia, sem prejuízo das especificidades que os caracterizam.

Isto é, portanto, neste momento, o que vos posso dizer sobre a existência de propósito e projectos a este respeito. Entretanto, se VV. Ex."5 me perguntarem se num ano foi possível dar passos decisivos nesse sentido, dir-vos-ei que já se efectuaram os que anunciei. Porém, todos sabem, sem fantasias, que é realmente um trabalho aturado e uma alta missão de Estado a que temos de nos propor com muita reflexão.

Penso, pois, que a partir de agora não se poderá dizer que não existe uma visão global de política na defesa nacional porque parece desnecessário acrescentar que ela terá sempre em vista os princípios também definidos no Conselho Estratégico de Defesa Nacional, na parte referente à vertente militar, dizendo que a Defesa Nacional deve ser estruturada para o cumprimento da missão genérica das Forças Armadas e das nossas responsabilidades internacionais, para além de que o reapetrechamento deve ser feito de tal modo que os meios que o constituem possam simultaneamente satisfazer estes dois requisitos. Penso que com isto ficam respondidas as perguntas que me formularam sobre este aspecto.

Além disso, expliquei a razão por que a proposta de lei de programação militar surge neste espaço temporal. E não quero deixar de lembrar isto: W. Ex.M aprovaram a Lei n.° 34/86, e pediria ao Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional que me corrigisse se os meus números não fossem exactos, por força da qual ficou o Governo autorizado a dar realização a programas militares que apresentavam já um grande esforço financeiro, mormente o das fragatas, que é dos primeiros sectores onde surge uma participação do orçamento, visto que os restantes derivam da ajuda externa. E por essa razão, como também disse, o Governo entendeu que, face às limitações financeiras e económicas que o nosso país atravessa, deveria fixar--se como critério e plafond para a Lá Quadro de Programação Militar o seguinte: atribuir, no primeiro ano, estes 16 milhões de contos, e nos outros anos seguintes, do médio prazo e do período a que a lei respeita, essa mesma quantia indexada segundo o valor da inflação previsível para cada um desses anos. Isto vem a

dar em números redondos uma atribuição só do orçamento de 90 milhões de contos para o reequipamento nestes cinco anos.

Portanto, W. EX.™ têm já em vosso poder a proposta de lei de programação militar. Ela é precedida de uma breve nota explicativa, pelo que poderão verificar que contém todo um conjunto de programas que é desnecessário e fastidioso estar a enumerar nesta sede.

Igualmente se entregaram os relatórios descritivos dos mesmos programas, um por cada ramo das Forças Armadas, que, penso, também já terão sido fornecidos aos Srs. Deputados.

Entretanto, VV. Ex.as poderão dizer-me que o que acabei de dizer é demasiado genérico para os poder satisfazer. Contudo, é um propósito, uma vontade política do Sr. Ministro da Defesa Nacional, que conta para isso com a solidariedade do Governo. Esta desen-cadear-se-á certamente e é evidente que se irão prestar sucessivas contas a VV. Ex.as Além disso, todos compreendemos perfeitamente que assim seja.

Há pouco o Sr. Deputado Marques Júnior colocou o problema, que é necessário encarar, de o Estado--Maior do Exército realizar um esforço de conservação de edifícios que lhe estão atribuídos, alguns dos quais têm ainda uma função militar, mas que são um verdadeiro património histórico e cultural do nosso país. Além disso, estão a cargo do Exército centenas de edifícios, e tudo isso deve ser repensado. Assim sendo, vamos, pois, repensar esta questão, pelo que conto com a valiosa colaboração de VV. Ex.as

Portanto, é evidente que não se me afigura ilegal a apresentação da proposta de lei de programação militar, e na altura defendi a posição contraria. Foi, aliás, a primeira vez que se elaborou um diploma versando tal matéria. Isso desenvolveu um aturado esforço, quer a nível de autoridades militares, quer a nível de conciliação, quer a nível de ponderação dos quase 90 programas que daí constam. É igualmente claro que nos 16 milhões de contos para este ano se inclui o montante previsto na Lei n.° 34/86, porque se atendêssemos a uma certa interpretação do artigo correspondente da lei orçamental do ano transacto, que defendia que essa lei não era necessária, não obstante isso, esse programa apareceria agora. E é por isso que no orçamento as verbas inscritas na Lei n.° 34/86 surgem já atribuídas à Marinha porque VV. Ex." já as aprovaram, e apenas há um milhão e meio de contos inscritos no Gabinete do Sr. Ministro, que os transferirá para os ramos das Forças Armadas na medida em que as oportunidades exigirem a sua liquidação na realização dos programas que daí constam. Penso, pois, que não haverá dificuldades de maior para VV. Ex.*5 na aprovação dos programas, que, em si mesmo, representam um milhão de contos, uma vez que se verifica que no orçamento destinado à programação militar a esmagadora marioria já está aprovada. Aliás, devo também dizer que o nosso equipamento é pobre, as Forças Armadas vivem com inúmeras deficiências em matéria de equipamento e aquilo que se prevê agora adquirir é tão essencial que satisfará, com certeza, qualquer estrutura que se lhes venha a atribuir. Perdoem-me o plebeísmo da comparação, mas é como se alguém que tivesse de servir um jantar não soubesse ainda qual a estrutura que iria dar ao mesmo. Em todo o caso sabe que, pelo menos, já tem os pratos para qualquer jantar que venha a servir.