3 DE DEZEMBRO DE 1986

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O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Silveira Godinho): — Sr. Presidente, em relação às perguntas feitas, e porque o Sr. Deputado Jaime Gama referiu que as observações que o PS queria fazer constam do relatório, permito-me entrar na análise, na especialidade, do próprio relatório.

Penso que o relatório apresenta um certo enviesa-mento metodológico porque faz comparações de rubricas parciais quando a comparação devia ser feita com as rubricas totais.

Por outro lado, em certos casos vai a determinadas rubricas globais e compara-as quando pretende extrair conclusões que apenas se referem a parte dessas rubricas.

Começa o relatório por dizer que o aumento global é de 21,7%, mas que retirando as rubricas «A», «B», «C», e «D» só se aumenta 9%. Se retirássemos outras rubricas é natural que se chegasse a crescimentos negativos. Portanto, penso que não é um critério de análise. Além das rubricas que se relacionam com o crescimento — os investimentos do Plano, as fragatas, a Lei de Programação Militar —, chega à conclusão que o resto do orçamento aumenta, em termos reais, 8,5%, o que não parece nada mau. Não percebo qual é a razão de ser da crítica de as despesas de funcionamento normal ou as despesas remanescentes, que não as de investimento, só aumentarem, em termos reais, 8,5%. Penso que não é um aumento pequeno.

Gostaria de fazer anotação de uma metodologia inversa em relação à afirmação que é feita no relatório para chegar a uma conclusão contrária àquilo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse a propósito do aumento da massa salarial da função pública. Disse, a certa altura, que as despesas de funcionamento normal com o pessoal só aumentam 11,44%. Na Comissão Parlamentar de Administração Interna, o Sr. Secretário de Estado disse que o aumento da massa salarial iria ser de 11,5% a 11,6%. Portanto, a verba para as despesas do pessoal será insuficiente. Acontece que as despesas de funcionamento normal com o pessoal, além das remunerações certas e permanentes e das pensões de reserva — que são aquelas que estão ligadas ao aumento da massa salarial da função pública —, têm outro tipo de despesas, de vestuário, de alimentação, etc., que nada têm a ver com o aumento salarial. Penso que a comparação não deveria ter sido feita com o valor global das despesas com o pessoal, mas, sim com o aumento das despesas para remunerações certas e permanentes, que é de 11,99% — portanto superior aos 11,5% referidos pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento —, e com as pensões de reserva...

O Sr. João Amarei (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretario de Estado?

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — De acordo com as noticias que vieram a público, foi firmado uma espécie de acordo com uma das frentes sindicais, que implicava um aumento salarial, no seu conjunto, de mais de 12%. Envolve menos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): — Sr. Deputado João Amaral, a massa salarial da função pública aumenta entre 11,5% e 11,6%, mas não mais do que isso.

O Sr. João Amaral (PCP): — Com o conjunto das diuturnidades, etc? é toda a rubrica do pessoal que decorre desse acordo?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Ba

revisão salarial da função pública para 1987 decorre um aumento entre 11,5% e 11,6%.

O Sr. João Amaral (PCP): — Isso em termos de remuneração. E em termos globais, incluindo as diuturnidades?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Em

termos de massa salarial é isso. Porém, há outras dotações que aumentam menos de 11,5%. Portanto, toda essa variação dá um aumento da massa salarial de 11,60% ou 11,60% e tal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: — Voltando à análise do parecer da Comissão Parlamentar de Defesa, gostaria de dizer que depois da referência feita pelo Sr. Secretário de Estado de que se mantém a previsão do aumento da massa salarial entre 11,5% e 11,6%, parece-me que a conclusão a que se pretendia chegar de incoerência das despesas com o pessoal não leva a essa conclusão, antes pelo contrário, porque aquilo que se prevê para as rubricas ligadas ao aumento salarial da função pública é mais do que aquilo que o Sr. Secretário de Estado apontou. Isto na medida em que para além do aumento normal da função pública há também a considerar as promoções dessa massa salarial.

O parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano diz depois, criticando, que o referido orçamento se limita a inscrever verbas em correspondência a idênticas rubricas que transitam do antecedente. Evidentemente que não houve mudança de rubricas, a Lei de Enquadramento do Orçamento indica as rubricas e elas, digamos, estão lá, mas seguidamente critica-se que os montantes nuns casos são superiores aos do ano passado e noutros casos são inferiores.

Não compreendo como é que se pode afirmar, em certo momento, que nos limitamos a inscrever as verbas em correspondência com as rubricas que já existem e depois se critica que dentro delas as verbas são maiores que no ano anterior e que houve um aumento, tendo havido noutros casos uma diminuição.

Seguidamente, refere-se que o esforço financeiro para o reequimento das Forças Armadas é pequeno, mas devo informar que para 1986 correspondeu a cerca de 5 100 000 contos e para 1987 estão previstos 16 milhões de contos na ordem interna o que, portanto, triplica este tipo de despesas. Além disso, há 30 milhões de contos de ajuda externa como o Sr. Primeiro-Ministro ontem referiu.

Não me parece que 46 milhões de contos de investimento de despesas, a médio prazo, no reequipamento das Forças Armadas e na construção de infra-estruturas