3 DE DEZEMBRO DE 1986

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aquando da discussão da proposta que deu origem à Lei n.° 34/86 —, que a ajuda externa ficava totalmente comprometida com os programas incluídos nesse diploma legal. Seguidamente, neste mesmo parecer, é criticado o Governo por não ter utilizado a ajuda francesa.

Assim, na página 5, o Governo é criticado por ter utilizado demasiadamente a ajuda externa americana — isso será verificado quando a proposta de lei de programação militar for discutida e informo, a propósito, que sobejaram verbas substanciais — mas na página seguinte o Governo também é criticado pelo contrário, por ainda não ter utilizado a ajuda francesa. Penso que há um certo enviesamento metodológico desta matéria.

O Sr. Deputado Jaime Gama disse também, repetindo uma crítica que consta do parecer, que não tem havido nenhum desenvolvimento significativo no aproveitamento da ajuda externa. Penso que isso não corresponde totalmente à realidade na medida em que, por exemplo, em relação ao Acordo das Flores, assinado em Abril de 1984, nada se fez, durante o governo de que o Sr. Deputado fez parte.

Este governo nomeou um grupo de trabalho para, conjuntamente com os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Indústria e Comércio, bem como com o Governo Francês, ver quais são as possibilidades de colaboração nesta matéria das indústrias de defesa.

Por outro lado existe, como o Sr. Deputado sabe, um acordo de entendimento ou um memorand of understanding com o Governo Norte-Americano relativamente à colaboração nas várias fases da indústria de defesa, desde a fase de investigação e desenvolvimento até à fase de fornecimentos que tem sido, na nossa perspectiva, pouco utilizada mas isso não depende apenas de nós.

Em todo o caso, temos capacidade para prestar determinados serviços e para vender determinados bens e fazemos esforços junto dos Norte-Americanos, sobretudo em relação às suas tropas estacionadas na Europa para que esse memorand of understanding seja utilizado. Tem havido uma utilização crescente dele, ainda que pequena, porque a base de partida que vinha do governo anterior, era também pequena e, portanto, não tem sido possível acrescentar muito.

No entanto, em todos os contactos com os governos estrangeiros, nomeadamente na parte das contrapartidas — e isso é muito evidente no contrato das fragatas —, tem havido uma tentativa do nosso lado de privilegiar ...

O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, lamento interromper, e serei muito breve, mas gostaria de fazer uma observação às palavras agora proferidas visto que elas representam uma objecção a uma questão por mim levantada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jaime Gama, com esta metodologia não vamos longe.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, gostaria de lhe referir apenas um relatório apresentado à Comissão Parlamentar de Defesa pelo próprio Gabinete do Sr. Secretário de Estado onde se diz que em relação à ajuda americana estão ainda disponíveis 40 milhões de dólares de saldos de anos anteriores e que no respeitante à ajuda francesa estão ainda disponíveis 720 mil contos de saldos de anos anteriores.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Sr. Deputado Jaime Gama, não compreendi qual é a ilação que quer extrair disso. Quer dizer que a primeira ajuda está muito utilizada e a última pouco ou vice--versa?

O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Secretário de Estado, era para lhe dizer que essas ajudas não têm sido utilizadas plenamente visto que há saldos como os que agora indiquei.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Mas, Sr. Deputado, o que aqui se diz em relação à ajuda norte-americana é precisamente o contrário, ou seja, a Comissão critica o Governo por ter comprometido a ajuda externa com a Lei n.° 34/86. No entanto, acabo de ouvir do Sr. Deputado o contrário ao afirmar que considera que essa ajuda está a ser pouco utilizada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jaime Gama, lamento não lhe conceder a palavra mas vamos tentar chegar ao fim desta reunião sem encetarmos mais diálogos senão também me sinto obrigado a interromper e a fazer algumas justificações em relação ao governo anterior e confesso que não gostaria de entrar por essa via.

Pode continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Voltando à indústria de defesa e à tentativa que temos feito para o desenvolvimento dos pontos de vista tecnológico e comercial, devo informar que temos incluído nos contratos de contrapartidas por aquisição de equipamento estrangeiro, nomeadamente no das fragatas — este foi alvo de grande publicidade —, a preocupação de privilegiar os produtos da nossa indústria de defesa e dos estabelecimentos fabris das nossas Forças Armadas.

De qualquer modo, devo referir que isso foi feito relativamente ao contrato das fragatas, onde os produtos desse sector de actividade tinham uma pontuação superior a 1, isto é, 1,1,. e vai acontecer o mesmo no que respeita ao contrato do célebre NTDS, sistema de comando e controle, onde há um compromisso do próprio governo — holandês — e não da empresa que nos vende o equipamento de comando e controle — de nos comprar uma certa quantidade de material produzido pela nossa indústria de defesa.

Quero também dizer ao Sr. Deputado — e com isto respondo um pouco à pergunta que o Sr. Deputado João Amaral formulou — que em relação à INDEP, sendo a única empresa pública tutelada pelo Ministério de Defesa Nacional, visto que as outras são privadas embora tenham a maioria de capital do sector público, tem havido tentativas de racionalização da respectiva actividade. Na verdade, há um grupo de trabalho formado por representantes do Ministro da Defesa Nacional, do Ministério do Plano e da Administração do Território — da componente de investigação — e do Ministério da Indústria e Comércio com o objectivo de repensar globalmente a indústria de defesa, e um outro grupo de trabalho para tentar articular no plano industrial e comercial a actividade das três empresas que têm alguma relação com o sector público. Elas são a INDEP, que é totalmente pública, a SPELL, que é participada maioritariamente pela