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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

São esses que eu tenho.

O Sr. Marques Júnior (PRD): — Não. Estes foram fornecidos o ano passado quando foi feita a primeira exposição na Comissão Parlamentar de Defesa. Aliás, não são iguais. Há, por exemplo, uma verba para munições de 6S6 000 contos e, agora, essa verba é de 316 547 000 contos, o que quer dizer que os mapas oficiais são diferentes de...

O Sr. Secretario de Estado da Defesa Nadonak —

Pode ter havido transferências de verbas durante a execução orçamental.

O Sr. Marques Júnior (PRD): — Pronto, admito que seja assim.

Ainda em relação a este assunto, queria perguntar--lhe se, no que toca a munições a proposta das Forças Armadas é substancialmente diferente daquela que o Ministério da Defesa resolveu propor à Assembleia ou se, pelo contrário, ela se aproxima da que foi feita pelas Forças Armadas.

A minha pergunta surge porque o problema das munições é um ponto crítico e para que, mais tarde, não se possa vir dizer que o poder político não dotou as Forças Armadas dos elementos fundamentais para as manter operacionais.

Em segundo lugar, queria referir-me ao facto de, a propósito do relatório da Comissão Parlamentar de Defesa, o Sr. Secretário de Estado ter falado na existência de uma real contradição.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: — Falei em aparente.

O Sr. Marques Júnior (PRD): — No n.° 5.5, «Análise do mapa apresentado», conclui-se que a quase totalidade das contrapartidas, isto é, da ajuda externa foi comprometida com os problemas decorrentes da Lei de Reequipamento das Forças Armadas. Ai se diz que «no que respeita ao acordo luso-frances, a Comissão constata que as verbas provenientes do mesmo não têm sido totalmente utilizadas».

Antes de mais, devo dizer que o que consta do relatório é uma constatação e não uma crítica. No entanto, a minha análise deve ser entendida como uma crítica.

Relativamente às contrapartidas, o que acontece é que quase toda a ajuda externa foi comprometida com o reequipamento militar. Ora, isto é uma realidade e apresenta-se em celação à minha primeira intervenção como uma contradição flagrante. É que o plano de forças que embora neste momento já exista, nessa altura ainda não existia, não é do nosso conhecimento, mas devia sê-lo para podermos analisar a Lei de Programação Militar.

Ora, apesar de não existir, comprometeu-se toda a ajuda externa numa Lei de Reequipamento Militar que só eventualmente poderá coincidir com o que será o plano de forças. Resumindo, o que está no relatório é uma mera constatação. Todavia, do ponto de vista do PRD, encerra uma grande crítica àquilo que foi a política definida por este Ministério e por este governo relativamente a esta questão. E o facto de a Assembleia da República ter aprovado a Lei n.° 34/86, do nosso ponto de vista, não implica que não devamos interrogar-nos permanentemente sobre a bondade, ou

não, de uma decisão que, quanto a nós, compromete, de facto, um reequipamento equilibrado das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Em relação as despesas com as munições, continuo a afirmar que os valores que temos são idênticos aos anteriores, mas não vale a pena continuarmos a conversar sobre isso. Como o Sr. Ministro referiu, os montantes globais foram definidos para o Ministério e para os vários ramos, quer dizer, isolou-se o que era investimento, isto é, programação militar, fragatas e investimentos do Plano e o resto foi distribuído de acordo com as expectativas e com os planos que cada um dos Chefes de Estado-Maior tem para o respectivo ramo. Esse projecto de cada ramo foi articulado em Conselho de Chefes e transmitido pelo Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas. Esta é a posição tomada pelos vários ramos em relação ao montante que lhes foi atribuído, que é menor do que o montante que foi pedido, mas que é muito superior ao do ano anterior.

Quanto à programação militar, não voltando à conversa que houve a propósito da proposta de lei que deu origem à Lei n.° 34/86 e situando-me apenas na paite financeira destes programas, interpretei como crítica o facto de ser dito que, com estes programas, está totalmente comprometida a ajuda externa. Ora, no aspecto financeiro não está, de forma nenhuma, comprometida. Na leitura do Sr. Deputado poderá estar, fisicamente, na medida em que a aquisição daqueles equipamentos pode pôr em causa, ou pode enviesar, o sistema de forças, que só foi definido formalmente, mais tarde, mas, de facto, financeiramente não está comprometido porque, não só a contrapartida externa americana não foi esgotada, como a contrapartida francesa ainda não foi utilizada — vai começar a sê-lo em 1987. Assim, parece-me que há uma certa contradição no que diz.

Aliás, penso que não deve ser motivo de crítica o facto de utilizarmos totalmente a ajuda externa. É que, se existe ajuda externa, é exactamente para ser utilizada e não para estar em stock. Exactamente por isso considero como crítica, e não justificada, o facto de se dizer que, no plano financeiro, a ajuda externa está comprometida. Não está e, se estivesse, era sinal de que tínhamos conseguido utilizá-la ao longo do tempo, visto que a ajuda externa não começou agora, vem já dos últimos três ou quatro anos.

Ainda a propósito desta questão e respondendo ao Sr. Deputado que sugeriu que, à semelhança do que aconteceu com o Orçamento de 1986, fosse incluído um mapa anexo com as receitas e o seu destino, penso que isso é desnecessário, visto que tal cabe na Lei de Programação Militar. No ano passado incluiu-se porque não havia Lei de Programação Militar. Este ano, havendo a referida lei, penso que terá cabimento incluir aí quer o destino das verbas da ajuda externa e do Orçamento do Estado quer as fontes de origem externa. Havendo os dois documentos, não me parece que seja adequado incluir no Orçamento, mas sim na Lei de Programação Militar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.