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II SÉRIE — NÚMERO 15

ÍNDEP, e a EXTRA que é participada maioritariamente pela Sociedade Financeira, que como sabem é uma empresa pública.

Portanto, considero que no sector da indústria de defesa, designadmente naquilo que depende de nós, tem havido uma tentativa de racionalização.

Quanto àquela empresa que é totalmente pública, a INDEP, devo informar que o respectivo estudo está a ser articulado com o Ministério das Finanças e não está, como é afirmado no parecer e contrariamente ao que eu disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pendente daquele Ministério bem como não foi ainda enviado pelo Ministério da Defesa Nacional. Portanto, se se verificar um atraso ele provém de ambos os ministérios e não de um ministério em particular.

Assim, está a ser elaborado um estudo em articulação com o Ministério das Finanças que passa, no caso da INDEP, pela aposentação antecipada dos seus 3000 trabalhadores que são subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Além disso, está em apreciação em Conselho de Ministros um diploma legal que permitirá manter essa empresa se se provar que é viável visto que, como o Sr. Deputado sabe, ela estava dimensionada para um mercado totalmente diferente do actual. Ela tenta vender 90% da sua produção ao exterior e ai a concorrência e as condições de pagamento são muito duras.

Portanto, se o Governo chegou à conclusão de que a INDEP tem hipóteses de viabilidade porá em prática esse seu plano que passa, entre outras coisas, pela aposentação antecipada, com bonificação, de até 1000 âos seus trabalhadores, faseadamente no tempo. A dotação de capital no Orçamento para 1987, e a que se referiu o Sr. Deputado João Amaral, é um dos elementos desse processo mais global de viabilização, que abrangerá não apenas a parte financeira mas também a área fabril, com investimentos de reconversão que não foram feitos até agora, e a área de redimensionamento dos seus efectivos de pessoal.

Quanto aos subsídios do Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional, vou mencionar dois aspectos, um dos quais referi na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que consistem em alterações formais à proposta de lei do Orçamento para 1987 e que me permitia acentuar com mais ênfase.

Como tive oportunidade de referir na Comissão Parlamentar de Defesa, o montante de 1,5 milhões de contos que é apresentado como sendo relativo à programação militar não contém uma parte dos 665 000 contos que está na rubrica de 14,5 milhões de contos das fragatas. Isto pela seguinte razão: estes 665 000 contos referem-se também a um equipamento para fragatas mas não para as célebres fragatas Meko e, por lapso, este montante foi junto ao montante que respeita a essas fragatas, pelo que sugiro e solicito que seja feita uma correcção.

Ora, ela consiste no seguinte: sem alteração do montante global para a programação militar adicionado ao montante das fragatas, ou seja, 14 milhões e meio de contos mais 1 milhão e meio de contos, sugiro que a verba de programação militar seja aumentada de 665 000 contos —está, aliás, referido na proposta de lei de programação militar — e que aos 14 milhões e meio de contos para os equipamentos das referidas fragatas se diminuam os mesmos 665 000 contos, o que é compatível com a Lei n.° 34/86.

Houve apenas uma má colocação formal. Quando e se a lei de programação militar for aprovada tudo voltará ao mesmo porque essas verbas regressam aos respectivos ministérios.

Relativamente às rubricas dos subsídios que como o Sr. Ministro referiu têm objectivos e finalidades definidos por ele, há uma alteração que gostaria de referir e que resulta de um lapso informático. No documento do Orçamento as verbas de transferências têm cinco rubricas, três em que são especificamente indicadas as entidades destinatárias —Cruz Vermelha, Liga dos Combatentes e a Associação dos Deficientes—, uma outra para organismos ou associações de assistência a ex-militares e uma quinta rubrica com a denominação de «Outras».

Por lapso, na rubrica «Transferência para organismos ou associações de assistência a ex-militares» foi incluído o montante de 170 450 000 contos quando deveria ter sido incluído o montante de 70 450 000 contos que é idêntico ao de 1986. Os 100 000 contos que sobram desta rubrica deveriam ser acrescentados à rubrica seguinte. O montante global manter-se-á, a rubrica «41 004» passará de 170 000 contos para 70 000 contos e a rubrica «41 005» passará de 183 000 contos para 283 000 contos. Qual o destino de parte substancial desta verba? Uma parte destina-se a completar os encargos com a Lei Orgânica do Ministério, mas não se sabe ainda para que fim específico, não se sabe se será para pessoal ou para equipamento ou para prestação de serviços. Neste contexto, achámos melhor incluir esta parte nesta rubrica residual do orçamento do Ministério.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Secretário de Estado, importa-se de repetir?

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Na rubrica 41 004, «Transferências para organismos ou associação de assistência a ex-militares», pretende-se incluir 70 450 000 contos em vez de 170 450 000 contos, isto é, um montante igual a 1986. Os 100 000 centos que sobram deverão ser acrescentados à rubrica seguinte, que passará de 183 000 contos para 283 000 contos.

Estes «Outros» são a lei orgânica, a Comissão das Comemorações para o V Centenário dos Descobrimentos e as despesas de manutenção e de funcionamento dos aviões Falcon que foram comprados pelo governo anterior para serviço dos seus membros e da Presidência da República e as despesas de funcionamento e manutenção do navio Creoula que, como sabem, foi adquirido há uns anos pela Secretaria de Estado das Pescas e que em breve passará para o Ministério da Defesa Nacional. Como sabem, trata-se de um lugre que foi comprado há uns anos através da Secretaria de Estado das Pescas. Foi beneficiado com obras e deverá agora ser afectado ao Ministério da Indústria para expansão do gosto pelo mar. Pensou-se que pelo facto de ter de ser operado por uma guarnição da marinha de guerra deverá ficar no Ministério da Defesa Nacional e não na Secretaria de Estado das Pescas.

Quanto à rubrica «Outras despesas correntes do Estado-Maior-General» —4409— de 1 388 000 contos, gostaria de dizer que ela se destina fundamentalmente a pagar a comparticipação portuguesa nas comissões internacionais, nomeadamente nas comissões de infra--estruturas da NATO, a CIOTAN, e na comissão de