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II SÉRIE — NÚMERO 15

na crítica que a Comissão nos faz de nos limitarmos a pôr as rubricas e os montantes dos anos anteriores, há evolução nos montantes. Não posso pronunciar-me sobre a correcção dos montantes que estão incluídos no relatório da Comissão porque não consegui calculá--los e não tive oportunidade de trocar impressões com o relator, o Sr. Deputado José Leio. Pensamos, contudo, que eles são adequados para fazer face às missões que estão cometidas às Forças Armadas, tanto as militares como as de interesse público.

O Sr. Presidente: — Mais alguma questão, Sr. Deputado Nogueira de Brito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Mais nada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O PS tem alguma questão colocar?

O Sr. Jaime Gama (PS): — Não, Sr. Presidente. Temos os elementos de que carecíamos da parte do Governo relativamente ao seu conceito quanto a algumas das despesas. Também foram dados esclarecimentos sobre as transferências do Gabinete do Ministro, aliás uma rubrica que foi alterada por iniciativa do Governo.

Também gostaria de expressar o agradecimento do meu partido relativamente à cooperação prestada quer pelo Sr. Ministro da Defesa quer pelo Sr. Secretário de Estado quanto ao fornecimento dos dados indispensáveis para esta apreciação. O Sr. Secretário de Estado, pela sua combatividade, coloca-nos sempre a dúvida de saber se o apreciamos mais no entusiasmo quando fala, tendo razão ou não.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Na defesa também se tem de atacar um pouco e portanto se não se tiver entusiasmo naquilo que se faz...

Queria só referir, se o Sr. Presidente me permite, uma questão levantada pelo Sr. Deputado Jaime Gama que foi respondida perante a Comissão Parlamentar de Defesa que se refere à tributação dos militares. O artigo 56.° da proposta de lei do Orçamento responde a essa questão ao dizer no seu n.° 1, alínea b), que serão incorporados nas remunerações liquidas as compensações necessárias para que a tributação das remunerações referidas tenha efeitos neutros em 1987. Penso que isto responderá à questão levantada pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. JJoão Cravinho (PS): — Gostaria de saber se existem estimativas das receitas decorrentes da aplicação desse dispositivo e se estão efectivamente asseguradas as preparações de carácter administrativo para que esse preceito possa ser cumprido. A Comissão de Economia e Finanças entendeu que esse pedido de autorização era demasiado vago, não correspondia aos requisitos constitucionais e deveria ser especificado. Não está em causa o problema das Forças Armadas, mas sim a generalidade do pedido.

O que está aqui em causa não são as Forças Armadas, mas sim a generalidade do pedido. É evidente que, atendendo à eventual especificidade das Forças Arma-

das, conviria ver se a autorização deveria também corresponder a uma especificação própria das Forças Armadas para efeitos do cumprimento dos requisitos constitucionais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de avisar que a partir de segunda-feira as reuniões serão no Plenário, pois esta sala vai tornar-se necessária para outros serviços da Assembleia da República.

No que diz respeito à condução das reuniões, a Mesa revezar-se-á visto que vai ser um trabalho intensivo.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Sr. Deputado João Cravinho, como compreenderá não sou, infelizmente, o interlocutor adequado, na medida em que a primeira pergunta de V. Ex." se refere à questão das receitas. Pergunta qual é a receita prevista com a tributação dos titulares de cargos públicos. Não lhe posso responder, mas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento poderá adiantar-lhe essa informação.

Em relação à segunda questão que colocou, gostaria de dizer que, como há pouco referi, foi dada colaboração para o grupo de trabalho. Penso que em relação às Forças Armadas estão fornecidos os elementos necessários para a entrada em vigor deste esquema. De facto, não sei qual é o timing previsto, mas penso que não será por causa da tributação dos militares que este dispositivo legal entrará tardiamente em vigor.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Secretário de Estado, a Comissão de Economia, Finanças e Plano anotou que a autorização deveria ser acompanhada, nos termos constitucionais, de uma especificação própria, que especificasse o objecto, as condições exactas do uso da autorização. Pergunto se, no caso das Forças Armadas, esse pedido leva, em matéria de receitas, a um desdobramento específico.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Sr. Deputado, penso que as Forças Armadas são um dos vários casos específicos dentro da tributação dos detentores de cargos públicos. Contudo, não lhe poderei dar uma resposta mais concreta.

O Sr. Presidente: — É um caso específico dentro do quadro geral. Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, em relação às perguntas que foram aqui colocadas, penso que ainda não terá sido dada uma resposta muito concreta por parte do Ministério da Defesa Nacional, nomeadamente quanto ao problema dos sobressalentes do Exército.

Foi aqui referido que havia verbas suficientes para os sobressalentes na Marinha e na Força Aérea mas não foi feita qualquer referência ao Exército. Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se as verbas inscritas na rubrica «Sobressalentes» são suficientes para o actual funcionamento das Forças Armadas, de acordo com as missões que elas têm.