3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(3)

Há também um assunto que, do nosso ponto de vista, não foi suficientemente esclarecido na Comissão Parlamentar de Defesa e que gostaríamos de ver esclarecido nesta sede. É o que se refere ao aumento das despesas de funcionamento do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional para a concessão de subsídios. Esse aumento para concessão de subsídios, verba que, aliás, já atingia algumas centenas de milhares de contos, sofre agora um acréscimo de 193 893 contos. Gostaríamos de ver esclarecida a finalidade desse aumento para podermos apreciar convenientemente a questão em termos de especialidade.

Há também um problema que se coloca à generalidade da função pública e que afecta também a função pública militar. Julgo que isso deverá ser objecto de uma resolução uniforme que tem a ver com as modalidades e a clarificação das modalidades, de equiparação, em termos fiscais, da função pública militar e civil com os restantes cidadãos. Mas naturalmente que não é o nosso ponto de vista que a função pública militar tenha um regime diferente do que vier a ser estatuído para a generalidade da função pública.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, permite-me que lhe peça um esclarecimento!

O Sr. Jaime Gama (PS): — Faça o favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, concretamente, refere-se a quê?

O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Ministro, refiro-me aos impostos que vierem a ser aplicados, quer ao profissional, quer ao complementar.

Outro ponto que pretendo, de momento, abordar tem a ver com as indústrias de Defesa. O Orçamento, em sede de despesas com a Defesa Nacional, não afecta nenhuma verba específica à modernização do parque nacional de indústrias de defesa. Não sabemos se em sede de Comissão de Defesa, em verbas do Ministério das Finanças, existe alguma disponibilidade para contemplar a modernização das indústrias portuguesas de defesa, designadamente a viabilização da INDEP. É um problema que nos preocupa tanto mais que Portugal não tem sabido aproveitar a cooperação internacional aberta pelo grupo europeu independente de programas e não participa em nenhum dos programas do grupo europeu independente. Ainda recentemente na reunião da Assembleia do Norte tivemos oportunidade de verificar que países do flanco sul como a Grécia e a Turquia participaram activamente em alguns desses programas. A situação portuguesa é hoje bastante periclitante, aliás, a própria situação da INDEP está relacionada com a dificuldade em estabelecer essa articulação externa modernizadora.

O último ponto que pretendo abordar tem a ver com a ajuda externa e particularmente com as limitações decrescentes que têm sido introduzidas pela Administração dos Estados Unidos desde 1986. O actual Governo não se pode considerar muito feliz nessa matéria porque desde que assumiu o poder tem assistido passivamente ao decréscimo da ajuda norte-americana a Portuga/ para a modernização das Forças Armadas e, segundo notícias que têm vindo a público, para o ano fiscal de 1987 esse decréscimo será ainda bastante maior, o que, aliás, irá representar um prejuízo muito

sério para os propagandistas da última viagem do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos, que a justificaram exclusivamente com o objectivo de inverter essa tendência.

A realidade, porém, é que a ajuda externa norte--americana tem vindo a diminuir fortemente — foi esse o sentido da votação do orçamento de defesa do Congresso dos Estados Unidos — e não se sabe qual a reacção nem a atitude do Governo Português em relação a essa matéria porque o Sr. Ministro da Defesa e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se recusaram a prestar esclarecimentos sobre a deslocação do Sr. Primeiro-Ministro aos Estados Unidos e o próprio Sr. Primeiro-Ministro também não informou a Assembleia da República sobre esse ponto.

A realidade, porém, é a realidade e é conhecida por outros, mas há aí uma razão de forte preocupação até porque parte da modernização das forcas armadas portuguesas resulta da ajuda externa dos Estados Unidos e, se ela decrescer, naturalmente que o reequipamento ficará comprometido.

Sr. Presidente, da parte do PS por agora é tudo em termos de observações de especialidade sobre o orçamento da Defesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Relativamente à discussão na especialidade do orçamento da Defesa, gostaria de dizer que sem prejuízo de entendermos que na Comissão Parlamentar de Defesa, a atenção do Sr. Ministro foi de grande disponibilidade para conversar, discutir e dar as informações de que dispõe e sem prejuízo de subscrevermos o relatório da Comissão Parlamentar de Defesa relativamente ao orçamento da Defesa, na especialidade, este assunto merece--nos algumas considerações que gostaria de apresentar.

Contrariamente àquilo que se poderia pensar, o PRD não está extraordinariamente preocupado com o facto de a Defesa ter mais ou menos dinheiro. Digamos que, de um ponto de vista teórico, é até possível admitir uma diminuição do orçamento relativamente às Forças Armadas, desde que isso represente uma política de Defesa que, em nossa opinião, não existe ou, pelo menos, não está suficientemente clara para a podermos entender.

Assim, do nosso ponto de vista, não se trata de mais ou menos dinheiro, mas sim de saber qual é a política de Defesa Nacional para podermos depois analisar e saber se o orçamento é ou não suficiente.

Do ponto de vista da especialidade há aqui algumas considerações que, em nosso entender, são relevantes. Uma tem a ver com a chamada lei de programação militar, que ainda não foi discutida nem sequer agendada, na Assembleia da República. No orçamento da Defesa está inscrita uma verba 1 500 000 contos na rubrica «Gabinete do Ministro» que tem a ver com programas de execução imediata, que penso serem urgentes, para os ramos das Forças Armadas, e não sei como compatibilizar isto. O PRD vê este facto com alguma apreensão, vê-se mesmo com alguma indisponibilidade para equacionar este problema na medida em que não sabe bem como é possível inscrever-se uma verba no pressuposto de uma lei de programação militar —admitindo que o é porque quanto a isso