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II SÉRIE — NÚMERO 15

com uma reclassificação de verbas, que estavam na rubrica «Outras despesas correntes» e que este ano aparecem correctamente classificadas em aquisições de serviços. É o caso das verbas relativas às comemorações do 25 de Abril e do 10 de Junho, portanto daquelas verbas que se destinam ao pagamento de serviços, estudos e encargos de pequenas obras, etc.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Deve ter uma para o 28 de Maio...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Essa não tenho, mas há o Livro Negro do Fascismo____

Em termos do orçamento dos Encargos Gerais da Nação não há muito a dizer, mas ainda há duas verbas que aparecem com uma variação grande: a da Direcção-Geral da Juventude, que, tendo sido criada em 1986, vai actuar durante todo o ano de 1987 e que, portanto, é uma verba que aumenta bastante em termos percentuais, mas cujo aumento está justificado por essa razão; a outra verba é a da aquisição de serviços do Secretariado da Modernização Administrativa. Este Secretariado foi criado, não tem quadro de pessoal e as funções são desempenhadas por pessoal que pertence a outros serviços do Estado e até por pessoal requisitado a outros sectores da actividade empresarial, como, por exemplo, do sector público estatal. Este Secretariado está a dar apoio a uma recém-criada Comissão sobre Remunerações da Função Pública e a outros tipos de actividades que o Governo entenda levar a cabo em matéria da modernização e da desburocratização da Administração Pública.

Existe ainda a verba relativa ao Serviço Cívico, que, até certo ponto, está relacionada com a área da Secretaria de Estado da Juventude. Há que se orçamentar verbas para o Serviço Cívico a prestar por aqueles jovens que, sendo objectores de consciência, não prestam serviço militar obrigatório. Trata-se de uma verba que aparece em 1987 e que não existia em 1986.

Pela minha parte, considero terminada esta abordagem geral e estou à disposição dos Srs. Deputados para esclarecer as perguntas que desejarem fazer-me.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.

O Sr. Costa Carvalho (PRD): — Sr. Secretário de Estado, creio que não se referiu concretamente ao orçamento respeitante à comunicação social. Temos aqui presente o orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social sobre o qual gostaria de lhe fazer algumas perguntas.

Há uma verba de 1 996 000 contos, não especificados quanto a critérios de apoios específicos à comunicação social. Aliás, no ofício que capeia este documento, o orçamento refere o porte pago e a extinção do subsídio de papel, mas diz que estes aspectos vão ser regulamentados por legislação, a sair não se sabe quando.

Inclusive, as verbas que são citadas para este efeito não aparecem aqui — creio que será através da Secretaria de Estado do Tesouro — nem contemplam o problema das indemnizações compensatórias à RDP, à RTP, à EPDP, à EPNC e à própria ANOP.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me pudesse esclarecer quanto a este ponto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Secretário de Estado, na sequência das anteriores, aproveitava para fazer algumas perguntas acerca desta matéria da comunicação social.

Quanto ao apoio à imprensa, as verbas de 181 000 contos, de 12 000 e de 16 000 contos indicadas para as transferências para as empresas públicas são relativamente baixas. Mas, depois, nas transferências para as empresas privadas de comunicação social aparecem, para as mesmas rubricas, as verbas de 544 900 contos, 358 000 contos, 37 000 contos, etc.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse em que se baseia esta discrepância entre apoios tão reduzidos a empresas públicas e apoios tão elevados a empresas privadas do sector da comunicação social.

Quanto ao sector do turismo, gostaria que me fosse explicado o que se prevê em relação aos programas de promoção turística. De acordo com os elementos que vêm referidos no PIDDAC, prevê-se que acabem em 1987, todos os programas de promoção turística, quer no País quer no estrangeiro. Como não é credível que estas acções terminem todas em 1987, gostaria de ser informada sobre o que se vai pensar nesta matéria, em anos subsequentes.

Em relação às escolas no sector do turismo, também gostaria de ser informada acerca das fontes de financiamento alternativas, uma vez que o Orçamento Geral do Estado para 1987 só cobre parte do investimento previsto.

Em relação ao Fundo de Turismo, gostaria de saber quais são os critérios para aplicação das verbas de 9 000 000 de contos previstos.

Finalmente, em relação à Madeira e aos Açores gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse o que se passa com a dívida de cada uma destas regiões autónomas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, gostaríamos de sugerir que abordássemos as questões dos Encargos Gerais da Nação, como, de resto, creio que tem sido hábito considerar as questões gerais, ou seja, a apreciação das evoluções das diversas variáveis numa óptica global, passando depois à análise de cada uma das entidades cujos orçamentos estão compreendidos nos Encargos Gerais da Nação.

Creio que haveria vantagem em examinar, de acordo com a ordem por que estão classificados, problemas tão distintos como a Presidência da República, a Presidência do Conselho de Ministros, a Direcção-Geral do Turismo, etc, porque, de contrário, seremos remetidos a um casuísmo do qual não creio que resultem grandes vantagens em termos de disciplina dos trabalhos. É esta a nossa sugestão e, se o Sr. Presidente me permitisse, começaria por aí.

O Sr. P?ssidente: — Sr. Deputado, julgo que não há inconveniente nenhum a que assim se proceda, mas, no entanto, gostaria de alertar o Sr. Deputado para o facto de que, se fizer primeiro uma intervenção genérica e depois aguardar uma segunda ou terceira volta para abordar os aspectos específicos, poderá não ter tempo para o fazer.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.