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II SÉRIE — NÚMERO 15

E, para além disso, gostaria de saber se, numa perspectiva, que se deseja próxima, de revisão de toda a situação na comunicação social, é um orçamento, digamos, de manutenção e continuidade ou se já encara a possibilidade — também anunciada pelo Governo — de proceder ai a uma larga reforma neste domínio da comunicação social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para dar os esclarecimentos que entender.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Responderei às questões que não dizem directamente respeito à Secretaria de Estado da Juventude, as quais serão respondidas pelo meu colega Secretário de Estado da Juventude.

Começarei, até pela própria hierarquia, pelos «Corpos de Estado», a que se seguirão as questões sobre comunicação social e sobre turismo.

Assim, quanto ao orçamento da Presidência da República, o Sr. Deputado José Magalhães perguntou como é que o Governo fez o cálculo do referido orçamento. O Governo não fez cálculos para este orçamento, limitando-se a inscrever a verba que lhe foi enviada pelos serviços de apoio da Presidência da República e introduzindo, na parte das verbas com pessoal, as correcções correspondentes ao delta salarial para 1987.

Portanto, se as verbas estão subdotadas, não especificadas — nomeadamente as respeitantes a combustíveis, transportes e comunicações —, esse foi um cálculo que, suponho, passa pelas grandes economias que vão haver, por exemplo, na parte de combustíveis na Presidência da República, porque a Presidência da República tem estado a renovar o seu parque automóvel com carros de dezasseis e vinte anos, dentro das possibilidades orçamentais do Ministério das Finanças (Direcção-Geral do Património). Isto resulta em poupanças bastante elevadas superiores até às que seriam razoáveis, pois havia viaturas com consumos superiores a 20 1/100 km.

Ainda aqui, há um outro aspecto, que é o que diz respeito às chamadas «visitas de Estado», que não se encontram orçamentadas na Presidência da República, mas no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Quanto ao Instituto Damião de Góis, que depende da Presidência da República, está a proceder-se a uma análise do seu futuro. Naturalmente, seja qual for o futuro do Instituto, as suas verbas pertencerão ao orçamento da Presidência da República.

Quanto à questão levantada com os aumentos de verbas para pessoal no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, estes aumentos destinam-se ao pagamento de remunerações de pessoal de outros serviços públicos requisitado na Presidência do Conselho de Ministros, bem como à integração do pessoal do extinto Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa (GECRA).

Na parte de pessoal, o cálculo é a cobertura orçamental para a aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, sobre carreiras.

Quanto às verbas que não são de pessoal, o que aparece de extraordinário no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros são as verbas respeitantes a equipamento de microfilmagem — por absurdo que seja, a Presidência do Conselho de Ministros não dispunha deste equipamento — e informático para a Secretaria--Geral.

A Presidência do Conselho de Ministros dá apoio não só ao Gabinete do Primeiro-Ministro mas também a todos os ministros e secretários de Estado que estão na esfera da Presidência do Conselho e, ainda, fez toda a ligação com uma série de serviços e organismos heterogéneos, quer financeira quer administrativamente; está, portanto, espalhada por diversos edifícios em Lisboa — basta dar como exemplo que todo o expediente da Presidência do Conselho, mesmo que seja endereçado ao Primeiro-Ministro, dá entrada e saída num edifício que se encontra na Rua de Gomes Teixeira e a residência oficial é em São Bento. De facto, talvez por ter obedecido a uma filosofia diferente, é um processo anacrónico, envolvendo encargos bastante elevados, que se estão a minorar e a racionalizar. É evidente que, de início, essa redução dos encargos terá uma curva ascendente, que se deve à implantação do processo de microfilmagem, a qual é necessária porque há espaços muito grandes que estão ocupados com meros arquivos que, embora não sejam arquivos mortos, ocupam um grande espaço e, além disso, não há nenhum tratamento informático de toda a documentação e da informação que entra na Presidência do Conselho de Ministros.

As obras de investimentos na residência oficial do Primeiro-Ministro decorrem exactamente da hipótese de se instalarem serviços de apoio no edifício junto a este Palácio, que não tinha quaisquer instalações para ter um serviço de apoio. Por exemplo, os serviços de secretaria estão na Rua de Gomes Teixeira, a umas centenas de metros do local onde se reúne o Conselho de Ministros.

Além disso, aproveita-se o edifício que actualmente está abandonado, na Rua de Almeida Brandão, onde em tempos funcionou o Secretariado da Integração Europeia e onde irá funcionar o Secretariado da Modernização Administrativa. Devo dizer-lhe que estas obras, se não me engano, rondam os 17 000 contos, até são pequenas e têm de se fazer — aliás, elas nem sequer têm grande expressão. A outra alternativa era, pura e simplesmente, deixar estar tudo como está.

Esta é, em suma, a justificação para as variações das verbas da Presidência do Conselho de Ministros.

Relativamente ao projecto inicial de transferências de capital para a Assembleia da República, devo dizer que houve uma rectificação, com o acordo da própria Presidência da Assembleia da República. A Assembleia da República tinha 396 000 contos, ou melhor, tinha 200 000 contos para aquisição de edifícios e 70 000 contos para obras de reparação do Palácio de São Bento e, dentro de um espírito de poupança orçamental, optou-se pelas obras de reparação do Palácio de São Bento — e devo dizer que o Governo não cortou nada —, ficando para ulterior oportunidade a aquisição do edifício. Mas, nesta matéria, a Assembleia da República é soberana . . .

A verba que está inscrita no orçamento relativa à Alta Autoridade contra a Corrupção é a que foi apresentada pelo próprio serviço. Porém, dado que, uma semana antes do prazo limite de entrega do orçamento foi publicada no Diário da República a transferência da Alta Autoridade contra a Corrupção para a Assembleia da República, o orçamento da Alta Autoridade deixou de constar de um capítulo próprio dos Encargos Gerais da Nação, tendo passado para o orçamento da Assembleia da República. Mas, repito, a verba inscrita é a que foi proposta pelo serviço.