766-(28)

II SÉRIE — NÚMERO 15

Portanto, os aumentos de despesas, serviço a serviço, que foram analisados com um grande rigor, são justificados exclusivamente pelas reclassificações das portarias de reclassificação de quadros, decorrentes do Decreto-Lei n.° 248/85 e explicados pelo aumento de vencimentos e ainda pelos serviços da área da juventude. De facto, a área da juventude terá de preencher os seus quadros em 1987, sendo que, assim, logo esse sector irá provocar um significativo aumento do pessoal em 1987.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou uma questão genérica: por que é que o orçamento revisto é superior ao inicial.

Bem, a justificação é muito simples: é superior ou porque tem compensação e receita ou porque tem reforços, por exemplo, da dotação provisional — é o caso do Serviço Nacional de Protecção Civil, que recebeu este ano reforços da referida dotação provisional.

Além disso, como se devem recordar, afirmei que os aumentos de vencimentos dos serviços autónomos, em 1986, teriam contrapartida, quando tal fosse extremamente necessário — infelizmente é quase sempre necessário —, na dotação provisional.

Ora, relativamente aos Encargos Gerais da Nação deste orçamento, há muitos serviços com autonomia. Portanto, para o final do ano — e isso vai até tendo um crescimento, que não é harmónico, mas, digamos assim, exponencial —, vão pedindo reforços da dotação provisional para compensar os aumentos de vencimentos. É, assim, natural que o orçamento revisto seja, ao longo do ano, cada vez mais superior ao orçamento inicial — isto num primeiro aspecto.

Noutro aspecto, há nesse orçamento contas de ordem significativas, decorrentes da existência do Fundo de Turismo e do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ), sendo que o Fundo de Turismo, ou outro serviço, pode aplicar mais despesas do que aquelas que tem, desde que tenha receitas consignadas.

Portanto, é esta a justificação para que o orçamento revisto, na rubrica «Encargos Gerais da Nação», seja superior àquele que foi votado na Assembleia. Aliás, isso decorre da própria lei e da própria filosofia da receita consignada, ou do duplo cabimento — como também se chama em contabilidade pública.

Quanto ao Secretariado para a Modernização Administrativa, suponho que não foi bem uma questão; foi mais uma reflexão sobre o assunto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, para além de uma reflexão, era a questão de saber que tipo de acções é que, com este orçamento, se prevêem no Secretariado para a Modernização Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Nogueira de Brito, posso responder-lhe que as acções do Secretariado para a Modernização Administrativa são acções de provocação, no sentido da modernização do aparelho do Estado. E de provocação através de anteprojectos de decreto-lei, ou ante-TMOJfcCtOS de lei, que serão apresentados ao Sr. Pri-

meiro-Ministro com uma justificação: desburocratizar a Administração, racionalizar circuitos e melhorar a relação entre a Administração e o cidadão administrado.

O Secretariado não vai substituir-se a nenhum serviço, pois tal seria um mau serviço; equivaleria a criar outra vez o cancro da reforma administrativa que foi o velho Secretariado da Organização Administrativa do final dos anos 60, o qual começou por ser um secretariado, uma comissão, e acabou num superministério da reforma administrativa.

Não é, portanto, isso que se pretende, pois, na prática, não se fez qualquer reforma administrativa, mas uma contra-reforma administrativa. O que se pretende é que esse secretariado, que não tem quadro de pessoal — vai chamando as pessoas ...

Vozes inaudíveis na gravação.

Bem, todos tiveram responsabilidade nessa matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Todos, cuidado!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Todos os partidos tiveram responsabilidades na contra-reforma administrativa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Ai protesto! Todos não!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Todos, menos os que a não tiveram!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Bem, este não é propriamente um debate sobre a reforma administrativa. Não me furto a ele, mas, de facto, está aqui muita gente que tem, pelos mais diversos prismas, conhecimento dessa matéria.

Portanto, como ia dizendo, o que se pretende é, fundamentalmente, que a reforma administrativa não seja uma mera reforma de Diário da República.

Julgo, assim, que aquilo que chamo — e já o chamei várias vezes — o cancro administrativo não será o objectivo a atingir, constituindo antes uma tentação que não poderá acometer o Secretariado da Modernização Administrativa.

Neste caso, a ideia é ir buscando personalidades altamente qualificadas, quer do sector público, quer até do sector privado. Digamos que é um espaço pelo qual se provoca que cada ministro terá de olhar para o seu ministério e terá de ver onde é que esse ministério está virado para si e onde é que está virado para a sociedade.

No entanto, não há aqui uma duplicação de funções, mas um acompanhar, um motivar dos ministérios e dos próprios ministros para a modernização do seu departamento — algumas acções já estão a ser preparadas nesse sentido e, no tempo devido, serão anunciadas e implementadas.

Passando agora à parte da comunicação social, e quanto à questão das empresas públicas do sector, elas são vistas numa perspectiva de sector empresarial do Estado. Portanto, aquando da discussão do orçamento do Ministério das Finanças — porque é no Ministério das Finanças que se encontram as dotações de capital para as empresas públicas —, penso que será explicado com a necessária pormenorização o calculo das dotações para as empresas públicas da comunicação social.