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II SÉRIE — NÚMERO 15

à Direcção-Geral da Família. No caso da Comissão da Condição Feminina há um decréscimo, pois no ano passado estavam orçamentados 64 632 contos e para 1987 estão orçamentados 63 042 contos.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr.8 Deputada, os orçamentos dos serviços foram, elaborados com base em actividades, novas e em curso. Como já expliquei, não houve um método incremental e cada serviço apresentou as suas actividades. Houve serviços que apresentaram e justificaram actividades novas.

No caso, a Direcção-Geral da Família apresentou duas actividades em curso e cinco actividades novas, designadamente a da formação e promoção familiar e uma de desenvolvimento e associativismo familiar.

A Sr." Odete Santos (PCP): — Não é isso, e não acho que dê vontade de rir.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Assim, entendeu o Governo que estas acções, que são acções novas, deveriam ser estimuladas e avançar. Daí as verbas.

No caso da Comissão da Condição Feminina, esta apresentou apenas duas actividades novas: a informatização do atendimento jurídico e actividades no âmbito das Comunidades Europeias. Esta última consiste na participação num comité sobre a matéria que funciona em Bruxelas.

Neste caso, não podemos estar a confrontar uma coisa com outra ou a ver se uma aumenta ou não mais do que a outra. Além disso, há actividades em curso. O Governo entendeu que em cada momento se considera. ..

O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas há um corte de verbas, nominal até.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Corte de verbas não pode haver. Há é actividades que se desenvolvem e outras que não.

Neste caso, considera-se que a Comissão da Condição Feminina tem verbas suficientes.

Aliás, entendo sempre que um serviço público é um instrumento de política. No caso, o Governo entende que a Comissão da Condição Feminina poderá prosseguir as suas funções, é útil e as verbas que lhe estão cometidas são suficientes. Isto é razão mais do que justificável para a variação das verbas.

No caso da Direcção-Geral da Família, esta tem uma acção de apoio à promoção da família, principalmente na formação das associações de famílias.

Bom, penso que já expliquei suficientemente para que é que servem umas e outras. Acho que não vale a pena dizer mais.

Risos.

Quanto à parte da juventude, passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Couto dos Santos): — Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, diria que não é possí-

vel fazer qualquer comparação, em termos de rubricas orçamentais da Secretaria de Estado, nomeadamente do FAOJ, entre este ano e o ano anterior. E não é possível porque o orçamento foi elaborado com base em actividades — conforme, aliás, o Sr. Deputado conhece pela distribuição que foi feita à Assembleia da República —, não só no seu quantitativo, mas também pela discriminação dessas actividades.

Por outro lado, o FAOJ sempre foi uma confederação de associações que emitia cheques. Acabou-se, pois, com essa confederação e, no âmbito dessas actividades, as delegações regionais passaram a ter orçamento próprio. Ou seja, aparecia a rubrica — «41» ou «42» — «transferências», que representava um montante e não discriminava o seu destino, nem os Srs. Deputados tinham conhecimento de para onde ia esse dinheiro. Depois, atribuía-se esse dinheiro ao longo do ano, quer pagando-se a animadores, quer conce-dendo-se subsídios. Ao fazer isto por actividades, cada delegação regional dispõe de verbas em todas as rubricas orçamentais — na «14», na «28», na «29», na «30» e assim sucessivamente, conforme essas actividades.

Daí que não seja possível comparar entre este ano e o ano passado.

No que diz respeito à aquisição de serviços, resulta fundamentalmente não só desta distribuição, mas também porque foi aqui introduzido um programa novo, que é o do intercâmbio juvenil quer ao nível externo quer ao nível interno. Ou seja, pela primeira vez o Governo consagra verbas especificamente para intercâmbio de jovens.

Por outro lado, consagra também, pela primeira vez, uma verba a um plano de informação e divulgação para jovens no próprio FAOJ, o que também faz através da conta «aquisição de serviços», que se situa, como sabe, entre as rubricas «28 e 31». O programa do intercâmbio está sobretudo na rubrica «30», que se destina a pagar as viagens desses jovens.

O Governo faz também subir esta rubrica da «aquisição de serviços», sobretudo ao nível da formação de animadores juvenis, que é outro aspecto que também nunca tinha sido consagrado e para o qual este ano se consagra uma actividade própria, a fim de que as associações disponham dos seus animadores juvenis.

Por isso, não faz sentido colocar a questão da transferência para as delegações regionais, porque as transferências resultam das actividades e não de um bolo global, como normalmente parecia, que se destinava depois a ser gasto nas delegações regionais.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, acho que as suas afirmações são do maior interesse, mas elas dificilmente justificam os cheques que continuam a ser passados por algumas delegações regionais do FAOJ e de que temos conhecimento por via do Diário da Republica. Mas esta será outra conversa para outra ocasião.

Quando o Sr. Secretário de Estado — e ainda há pouco o próprio Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu este aspecto — diz que os orçamentos foram elaborados com base em novas actividades a