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II SÉRIE — NÚMERO 15

nenhuma acção de «provocação». Estou a servir-me de um termo, colocando-o, obviamente, entre aspas, que o Sr. Secretário de Estado utilizou e com o qual não estou em desacordo. Também não vemos aqui programado nada nesse sentido. Designadamente, o que vemos é que o artigo 10.° da proposta de lei do Orçamento é até bastante mais pobre do que o antigo artigo 12.° (salvo erro) do Orçamento para 1986. De facto, vemos pouco nesta matéria.

Por outro lado, isso tem um certo reflexo nas verbas que são afectadas à modernização administrativa e ao próprio Instituto Nacional da Administração, como já aqui foi salientado. Aqui, poderia ser outra sede orgânica em que se desenvolveriam acções também de «provocação», embora a sua principal vocação seja a da formação, como o Sr. Secretário de Estado anunciou.

É que, comparando nós estas verbas com, por exemplo, as verbas que se distribuem por vários gabinetes, em várias secretarias de Estado, para aquisição de serviços não especificados, o que, aliás, explica o crescimento dessa rubrica em termos gerais na classificação económica do Orçamento, não conseguimos vislumbrar exactamente qual é a razão de ser disto.

No que respeita ainda à Direcção-Geral da Família, questão que foi aqui hoje levantada em ligação com a Comissão da Condição Feminina, devo dizer-lhe que, apesar de tudo, considero escassas as verbas que lhe são afectadas.

É claro que o CDS não vai intervir neste Orçamento numa perspectiva «despesista» e de aumento das verbas da despesa. No entanto, quero esclarecer e surpreender as políticas do Governo em conexão com as inscrições que são feitas no Orçamento.

E vejo mesmo que esta verba que causou tanto escândalo na bancada do Partido Comunista, os 46 000 contos previstos para transferências em subsídios a associações de defesa da família, não permitirá dinamizar este tipo de associações — estou, por exemplo, a pensar nas associações de pais, que desenvolvem a sua acção no âmbito da educação. Assim sendo, não vejo que com orçamentos deste tipo se consiga, efectivamente, lançar uma política com o mínimo de credibilidade neste domínio.

Por outro lado, não vejo que o Orçamento tenha levado a peito a defesa da família.

Têm-nos sido dadas algumas explicações no que respeita à recuperação ou à tentativa de neutralização da fiscalidade imposta aos funcionários públicos e aos titulares de cargos políticos. Aí aponta-se num sentido a favor da família no que respeita aos seus reflexos em termos de imposto complementar.

Sr. Secretário de Estado, mais do que perguntas propriamente ditas, estas são observações que lhe coloco, embora nelas estejam também implícitas algumas questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.

O Sr. Costa Carvalho (PRD): — Uma vez que não está presente o Sr. Secretário de Estado Adjunto, talvez o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me possa esclarecer no seguinte aspecto: no ponto em que aqui se fala nas indemnizações compensatórias, nomeada-^r,.v; \ RDP e à RTP, vai ou não concretizar-se o aumemo de taxas? Porque de duas uma: ou se con-

cretiza um aumento das taxas, e não se justifica que a RTP tenha inscritas mdernnizações compensatórias no valor de 1 100 000 contos, ou, a não verificar-se o aumento das taxas, retira-se esta verba das indemnizações compensatórias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Pela parte do PCP, temos três anotações e duas perguntas para colocar.

A primeira anotação tem a ver com o ambiente de gargalhada governamental aquando do debate do orçamento respeitante à Comissão da Condição Feminina. Pela nossa parte, não nos dá vontade de rir e, naturalmente, não interpretamos a gargalhada senão como um sinal de bom humor. Isto porque o orçamento é um pouco lúgubre e vai implicar uma desaceleração daquilo que estava já em desaceleração vertiginosa desde há uns bons tempos. Encaramos com bastante preocupação a situação orçamental da Comissão da Condição Feminina e, portanto, o exercício das suas actividades.

Em relação ao orçamento da Direcção-Geral da Família, não vimos respondidas as perguntas sobre o súbito aumento da verba para pessoal, que passa para cerca de 40 000 contos, e aguardamos as explicações quanto aos critérios de subvencionamento de entidades privadas.

Uma outra anotação tem a ver com a promessa de informação sobre a situação das empresas públicas de comunicação social. É a terceira ou a quarta vez que essa promessa nos é feita, pelo que esperemos que desta vez seja para valer e que, em tempo útil, venhamos a ter essas informações, que são tão importantes para podermos ajuizar não só sobre a situação do sector da comunicação social como também sobre as eventuais propostas alternativas.

Devo, aliás, dizer que nos parece que a rubrica respeitante ao destino das verbas para a comunicação social carece de ser ponderada, designadamente no sentido de uma verdade orçamental, de uma maior especificação, etc.

A terceira anotação é relativa às regiões autónomas.

Creio que o debate sobre as verbas a transferir para as regiões autónomas, desta vez correctamente inseridas nos Encargos Gerais da Nação, não pode ficar-se pela troca de impressões que aqui foi feita, designadamente pelo apor informativo do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Ouvimos com bastante atenção aquilo que foi dito, o que, no entanto, não vaie por uma explicação de como está a decorrer o processo de aplicação do famoso Acordo de Reequilíbrio Financeiro para a Região Autónoma da Madeira, como não vale para a Região Autónoma dos Açores, uma vez que os próprios órgãos do Governo Regional já introduziam nesse debate algumas observações picantes e polémicas que, a ouvir-se o Sr. Secretário de Estado, dir-se-ia não existirem.

Em todo caso, a Assembleia da República tem de tomar conhecimento da situação em toda a sua dimensão, o que não aconteceu agora.

Portanto, Sr. Presidente, independentemente do que agora venhamos a fazer por compressões de tempo, creio que deverá ficar em aberto, designadamente para efeitos de debate sobre o Ministério das Finanças, toda esta questão da transferência de verbas para as regiões autónomas.