3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Económico Social das Comunidades Europeias. Portanto tanto a própria CGTP-Inter, tal como a UGT, a CIP e outras entidades — peço desculpa de as não citar todas, mas não quero esquecer nenhuma —, que são os representantes sindicias e patronais, contam com o apoio financeiro para representação dos seus interesses no Comité referido através da verba inserida no orçamento do Conselho Permanente da Concertação Social.

Há pouco, o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez-me uma pergunta sobre as verbas para investimento do Fundo de Turismo. Na altura, não lhe respondi porque não estava suficientemente informado, mas agora posso dizer que essa verba de 1 800 000 contos vai ser aplicada em planos de obras relativas ao turismo aprovadas pelo Governo e a efectuar nos concelhos onde se localizem os casinos. Portanto, trata-se de pagamentos a empreiteiros, a empresas de construção civil, de pagamentos de estudos de implantação, de engenharia, de arquitectura, etc. O facto de o valor desta verba ser mais elevado do que nos anos anteriores deve-se ao novo contrato da zona de jogo do Estoril.

No caso do Fundo de Turismo, as outras transferências para instituições particulares são para suportar o pagamento das bonificações no âmbito do regime de incentivos financeiros ao turismo, de acordo com o Decreto-Lei n.° 459/80. São estas as justificações que faltava dar a propósito do orçamento do turismo.

Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Couto dos Santos): — Queria apenas fazer uma correcção ao que foi dito pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, esclarecendo que menos de 15% das verbas dos OTLs (ocupação de tempos livres) é que são afectas à administração central.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, damos por encerrada esta reunião sobre o orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos dar início à reunião sobre o orçamento do Ministério da Justiça. Como já tive oportunidade de anunciar aos representantes de todos os grupos parlamentares, o Sr. Ministro da Justiça só poderá estar presente até às 12 horas e 45 minutos, mantendo-se depois o Sr. Secretário de Estado da Justiça durante o tempo que for necessário.

Sr. Ministro da Justiça, gostaríamos de começar por lhe pedir desculpa pelo atraso e, por outro lado, agradecer-lhe ter estado à espera que iniciássemos esta reunião por o debate sobre os Encargos Gerais da Nação se ter prolongado um pouco mais do que estava previsto.

Como é norma, solicitaria ao Sr. Ministro — que se assim o entender — que fizesse uma apresentação geral do orçamento do Ministério da Justiça, e, entretanto, informo os Srs. Deputados que vou solicitar sejam fotocopiados, de imediato, alguns elementos sobre as contas de gerência dos'cofres do Ministério, que o Sr. Ministro agora nos trouxe.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, apresento a todos os meus cumprimentos e, como sempre,

estarei inteiramente ao vosso dispor até para numa relação institucional, aperfeiçoarmos e melhorarmos a nossa própria actuação.

Acabei de entregar ao Sr. Presidente os elementos que faltavam e a que alude o ofício da 1." Comissão, ou sejam os resumos de despesas dos cofres geridos pelo Ministério da Justiça, de 1981 a 1986.

No que se reporta ao orçamento para 1987, é evidente que, como resulta dos números, ocorre uma nítida melhoria em todas as áreas do Ministério da Justiça. Pela primeira vez, há um conjunto de verbas inscritas na PIDDAC que asseguram um plano de investimentos, que evidentemente não será o óptimo, mas que é o possível ou que, pelo menos, foi o possível neste ano. Sobretudo tem algo de emblemático ou de simbólico. É que, pela primeira vez, há um envolvimento do Estado — nesta inevitável polissemia da palavra «Estado», em que o Estado é considerado em geral em relação àquele pequeno espaço que tem sido sempre o Ministério da Justiça — em matéria de investimentos. Há, portanto, um conjunto de actuações que estão programadas, e que já foram expostas à 1." Comissão, daí tendo resultado o seu relatório exaustivo e, como sempre, bem elaborado.

Queria, apenas, complementar esta primeira fase da minha intervenção, confirmando o que, salvo erro, afirmou o Sr. Ministro das Finanças quando disse que tinha havido ao longo deste ano, aliás em cumprimento de uma norma da Lei do Orçamento de 1986, um grande esforço de racionalização, de metodizaçâo e, sobretudo, de aproximação da actividade dos cofres do Ministério da Justiça em relação à actividade geral do Estado em matéria financeira.

Perguntar-se-á por que razão ainda não foi publicada a Lei Orgânica dos Cofres do Ministério, que será a expressão formal de toda esta actividade prévia. A Lei Orgânica está pronta e tenho aqui um exemplar já assumido. Devo dizer que houve uma primeira versão que data de há alguns meses. Entretanto, foi substituído o Sr. Director-Geral, e, necessariamente, novos métodos de trabalho postularam um dever de ouvir novas perspectivas e, sobretudo, de ter uma nova e própria perspectiva geral sobre o que deverá ser a actividade dos Cofres.

A meu ver — e insisto um pouco neste tópico que me parece dever servir de pano de fundo a todas as reflexões que se façam sobre o Ministério da Justiça —, por via da regra os verdadeiros problemas do Ministério não são aqueles que se afloram perante a opinião pública. Evidentemente que os Srs. Deputados têm a noção de quais são. Fundamentalmente, os problemas passam por uma grande degradação do parque judiciário português, que se foi desenrolando ao longo dos anos sem acudimento. Como é óbvio, chegou-se a um momento em que, necessariamente, haveria de transparecer essa sua degradação já notada por toda a gente; com efeito não houve uma queda súbita na qualidade. Só que, por virtude de diversos factores, e até, talvez, por uma falta de assunto na Comunicação Social, ultimamente os problemas da Justiça têm tido honras de ribalta nalguns jonais, embora nem sempre negativamente. Claro que há sempre uma compreensão deficiente do que se passa com a Justiça — e já me habituei a essa inevitabilidade, embora entenda ser um dever do Ministério da Justiça fazer tudo que puder para que tal não se verifique com tanta frequência.