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II SÉRIE — NÚMERO 15

Em todo o caso gostaria de saber que medidas é que estão encaradas para tornar mais transparente a gestão financeira do Ministério da Justiça.

O relatório da 1.a Comissão faz alguns alvitres e é entendimento da minha bancada que o Orçamento do Estado deveria consignar em forma de lei algumas dessas orientações da política de estruturação, por isso gostávamos de saber qual o pensamento do Governo sobre a matéria.

Quanto à execução do orçamento do Ministério — e era esta a segunda questão—, os dados revelam que não vai chegar até ao fim do ano, pelo que gostaria de saber quais são as medidas ensejadas.

Em relação às grandes reformas para 1987, o exame dos dados que nos foram facultados revela não haver condições materiais, organizativas, técnicas, etc., para garantir a entrada em vigor em 1987 do Código de Processo Penal, pelo menos em condições que não provoquem um caos na administração da Justiça, pelo que gostava de saber qual a posição do Governo sobre esse assunto.

Idem, idem, aspas, aspas, em relação à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que não se encontra sequer em formulação final. É, portanto, inviável pensar na sua entrada em vigor em 1987. Em todo o caso, gostaria de saber a opinião do Governo.

A reforma do Código de Processo Civil, essa não depende da verba inscrita, pois, de contrário, também não a teríamos a olhar para o Orçamento. Em todo o caso, o Governo ainda não clarificou qual é o timing em relação à reforma do Processo Civil, que seria ela próprio factor de economia.

O debate que fizemos em sede de comissão, e que consta de volumosas actas que serão publicadas oportunamente, dispensa-me de repetir tudo aquilo que foi dito na altura e permite «fazer ao osso» perguntas precisas sobre a situação de alguns departamentos.

Não vou eíencar todos nesta circunstância de emergência, apenas referirei os seguintes:

Polícia Judiciária: não há verba para o funcionamento, mas há verba abundantemente para o pessoal, para o PIDDAC (um terço do PIDDAC do Ministério que não é aquilo que se diz), mas verbas para funcionamento também não há. A ideia do Governo é, portanto, fazer um reforço a meio do ano? Que ela não chega está nos autos e é uma evidência para quem leia.

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais: a verba para manutenção e funcionamento também não chega. No ano passado a Direcção-Geral teve orçamento para meio ano, coisa que só descobrimos um pouquinho mais tarde e no meio de desmentidos profusos da parte do Governo. Desta vez não haverá desmentidos — estou em crer —, mas que a verba não chega, ai isso não!

Qual é a ideia do Governo sobre a manutenção e funcionamento? Idem, idem, aspas, aspas, em relação à capitação para alimentação e calçado, que é — creio eu — ainda 220$. Como sabemos todos o que isso significa, gostava que o Sr. Ministro nos deixasse uma reflexão antes de abandonar a sala.

Em relação à questão da droga estamos nisto: em 1990 vão existir, no seu conjunto, dez unidades de tratamento que vão cobrir não mais do que 30% e 40% das necessidades. Foi esta a previsão aqui deixada nos debates preparatórios e só isto dá ideia de que é possível um grande esforço criativo, sobretudo na parte ima-

ginativa, porque na parte das verbas não há definitivamente com que apoiar os 10 000 tóxico-dependentes graves que há, em Portugal, neste momento.

Creio que este é um dos pontos mais graves e uma das debilidades mais graves do orçamento do Ministério da Justiça.

O orçamento do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga é realmente calamitoso sob este aspecto. Gostava de saber como é que o Sr. Ministro encara aquilo que já nos foi transmitido na parte preliminar.

Em relação às construções, o PIDDAC é um «PIDDAC de socorro». Toda a gente sabe que o parque judiciário está degradadíssimo e, nesta fase, as perguntas são só relativas a situações particularmente calamitosas. Estou a pensar no Tribunal da Boa Hora e em certos tribunais das regiões autónomas — talvez, esteja a ser injusto em relação a outros tribunais que estão a cair aos bocados pelo País fora.

Em todo o caso, estas preocupações são flagrantes e o que gostava de perguntar ao Governo era se não encara, mais do que o seu PIDDAC, que é um «PIDDAC de salvação ao de sobrevivência» de baixíssimo nível, 733 000 contos, se não encara um programa de emergência para que não tenhamos de enfrentar um dia destes aquilo que aconteceu no Tribunal de São João Novo, no Porto.

Também lhe deixava a pergunta de como é que vai ser em relação aos tribunais criminais e correccionais do Porto, que estão na situação que sabemos.

Finalmente, perguntas breves: o Instituto de Reinserção Social, (IRS) vai ter os 56 000 contos que lhe faltam para poder fazer o orçamento mínimo, mínimo, mínimo, que nos foi enunciado? Nos «menores» os cortes frustrantes estão indiciados nos autos e gostava de perguntar como é que vai ser a articulação com os outros ministérios, como, por exemplo, do Trabalho, da Educação, e com a Secretaria de Estado da Juventude, uma vez que, ao que parece, a esperança dos menores não está na Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores — há-de estar, quando muito, na articulação com outros departamentos, porque o orçamento que existe, embora tenha tido um aumento na parte de manutenção e funcionamento, é um «orçamento de escape».

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe desculpa pela interrupção, mas não posso deixar de interpelar a Mesa no seguinte sentido : o critério de intervenção foi condicionado às grandes questões. Quando intervim segui esse critério, pelo que não coloquei outras questões que não fosse uma grande questão para agora, e pelo que vejo, para deixar tempo ao Sr. Deputado José Magalhães levantar as pequenas questões.

Portanto, a minha interpelação dirige-se ao Sr. Presidente, uma vez que é V. Ex.a que está a dirigir os trabalhos, e vai no sentido de saber se o critério é ou não aplicado a todos os intervenientes. É porque se não for peço outra vez a palavra para fazer as outras perguntas que não fiz antes, mas que gostava de ver respondidas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia Afonso, a questão da metodologia a seguir foi colocada no inicio do debate e na altura o Sr. Deputado disse que cer-