3 DE DEZEMBRO DE 1986

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tamente não haveria consenso sobre o que seriam as grandes questões, pelo que se deixou o problema à consideração de cada urna dos grupos parlamentares.

De qualquer modo, atendendo à questão do tempo levantada desde logo pelo Sr. Ministro e previamente colocada aos diversos grupos parlamentares, peço ao Sr. Deputado José Magalhães que agora termine o mais rapidamente possível a sua intervenção e deixe para mais tarde as outras questões.

O Sr. José Magalhães (PCP): — certamente. Sr. Presidente, mas devo dizer-lhe que esta bancada não considera que a questão do combate à droga seja uma «pequena questão» ou que a da degradação do parque judiciário seja uma «pequena questão». Ficámos agora a saber qual é o conceito de «grande questão» do PSD: «boa tarde!»...

Acabei aqui a minha intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Só agora?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Teria mais e bastante grandes questões, Sr. Deputado, pois infelizmente este tema é desastroso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados agradeço que não entrem agora nesse tipo de discussão, se não atrasamos ainda mais o debate.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Respondendo, em pri-meito lugar, ao Sr. Deputado Andrade Pereira, direi que está prevista a entrada em vigor do Código de Processo Penal para 1 de Junho de 1987. Será revogado o Decreto-Lei n.° 477/82, relativo aos delitos incaucio-náveis ope legis. Portanto, entra em vigor imediatamente o regime anterior àquele decreto-lei, que consta de norma do novo Código de Processo Penal.

Os diplomas complementares estão quase todos terminados. A Lei Orgânica dos Tribunais já está na fase de redacção definitiva, a nível do Ministério da Justiça, obviamente. Devo dizer que a demora se deve ao facto de entender que na exposição de motivos se deve dar uma informação completa, explicar a razão de ser das opções assumidas. Isto foi tarefa que reservei para mim próprio, que gostaria de cumprir com a atenção e o cuidado que a entidade destinatária da exposição de motivos justifica.

Por outro lado, também há um projecto de diploma sobre o júri, o qual, como sabem, não é diploma muito complexo e difícil de fazer. Ao nível do Ministério não há total concordância quanto a alguns pontos que talvez complexificassem a instituição e o seu funcionamento. Mas será uma matéria que rapidamente se des-bloquerá.

Sobre as perícias médico-legais, idem.

A Lei Orgânica da Policia Judiciária é que está visivelmente mais atrasada. É o único diploma que não está em termos de ser presente à Assembleia da República, depois de, obviamente, passar pelo Conselho de Ministros, o que acontecerá em tempo próximo. No entanto, isto não significa que se não possam fazer, intercalarmente, algumas modificações no actual regime.

Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Correia Afonso devo dizer...

O Sr. Andrade Pereira (CDS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Justiça: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): — A questão essencial que tinha colocado a V. Ex.a — para além dessa informação que acaba de referir e que muito agradeço — era a de saber se havia cabimento orçamental para o acréscimo de despesas que a entrada em funcionamento determinará.

O Sr. Ministro da Justiça: — Tem toda a razão, Sr. Deputado, peço desculpa.

É evidente que não se sabe, neste momento, com precisão quais serão as verbas necessárias para fazer face a esses encargos. Mas, como todos os Srs. Deputados compreenderão, uma das causas da degradação ou da incapacitação financeira dos cofres foi a assunção por parte destes dos encargos com os magistrados auxiliares, quer judiciais, quer do Ministério Público. Como, por outo lado, os oficiais da justiça estão a cargo, evidentemente, do Ministério da Justiça, não haverá por aí problema sensível. Isto porque a adequação do número de magistrados e de funcionários será feita através do meio até agora utilizado, que têm sido exactamente os cofres do Ministério da Justiça.

Portanto, estará aí o dispositivo de segurança para acudir às necessidades, que neste momento, com um critério objectivo, são impossíveis de estimar.

Quanto ao acesso ao direito, questão posta pelo Sr. Deputado Correia Afonso, devo dizer que há uma comissão a trabalhar sobre essa questão. Detesto a existência de comissões, pois normalmente demoram muito e não produzem com a capacidade ou a eficiência necessárias. Só que esta é uma comissão extremamente produtiva, pois já elaborou uma sére de trabalhos.

Curiosamente, vai ser amanhã celebrado o protocolo entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça para a criação do Gabinete de Consulta Jurídica, que vai começar a funcionar e que já está completamente apetrechado. Também já está tudo acordado com a Ordem e vai ser feito o protocolo, nos termos do qual ficará assegurada, em permanência, a assistência jurídica a quem dela careça nos termos previstos para essa vertente do acesso ao direito.

Continua a haver uma grave lacuna na actividade do Ministério da Justiça e que é a execução do dever de informar. No entanto, estão já feitos estudos preparatórios nesse sentido. É que não se pode começar «sacudida» e precipitadamente a informar sem se estabelecer primeiro um plano de actuação, plano que já está concretizado e que dará os seus primeiros passos efectivos dentro de algum tempo.

A lei sobre o apoio judiciário que é, designadamente, postulada pelo Código de Processo Penal está também a ser preparada. Curiosamente, sobre esta matéria, suponho que há uma grande identidade de pontos de vista entre todos os sectores da Assembleia, porque todos aceitamos a ideia de que só através de um apoio judiciário eficaz e dignificante se poderá dignificar a justiça e quem dela careça.

Portanto, quanto ao acesso ao direito não só existem trabalhos de preparação como actos — em começo de execução nalguns aspectos —, como virão a existir outros através do PIDDAC. Chamo a atenção do