3 DE DEZEMBRO DE 1986

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cados para permitir que o início da sua vigência coincidisse com o inicio da vigência do Código de Processo Penal, mas temos alguns indicadores que nos levam a pensar que o Código entrará em vigor durante o ano de 1987.

E a ser assim, a questão que se nos coloca é a seguinte: tenho muito dificuldade em lidar com números, mas constato que, por exemplo, a rubrica das remunerações certas e permanentes nas despesas destinadas a magistrados e respectivas secretarias tem um aumento que não ultrapassa muito os 107b.

Isto leva a que me interrogue sobre se efectivamente, tendo em vista o acréscimno de trabalho que as secretarias do Ministério Público vão passar a ter e, eventualmente, os próprios magistrados do Ministério Público, estão criadas as condições financeiras para realmente o Código de Processo Penal entrar em vigor e para quando é que se prevê essa entrada em vigor, porque com certeza que esse facto terá um qualquer reflexo nas verbas orçamentadas.

Gostaria ainda de colocar outras questões ao Sr. Ministro da Justiça, mas porque conheço as limitações de tempo de V. Ex.a, para já ficar-me-ia por aqui.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — O Sr. Ministro e nós próprios temos muito pouco tempo, pelo que serei breve e vou colocar uma única questão ao Sr. Ministro da Justiça, reservando uma outra para o Sr. Secretário de Estado da Justiça, que sei ser a pessoa indicada para a responder.

Há muitos anos que existe em todos nós a preocupação de acesso ao direito, concretamente o Sr. Ministro da Justiça teve-a mais nítida quando foi bastonário da Ordem dos Advogados e eu tenho-a tido enquanto responsável por conselhos da Ordem dos Advogados. Os anos foram passando, existem vários sistemas vigentes na Europa e em Portugal, pela primeira vez aparece prevista no Orçamento do Estado uma dotação para o acesso ao direito.

Embora não encontre com muita clareza essa verba, não vou perguntar ao Sr. Ministro onde ela está. A pergunta que lhe faço, embora o Sr. Ministro provavelmente ainda não tenha possibilidade de me responder, é a seguinte: qual vai ser o critério de distribuição ou pagamento dos serviços?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.

O Sr. Costa Carvalho (PRD): — Sr. Ministro da Justiça, se a memória não me falha, numa reunião que tivemos também com o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Justiça, o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária, referindo-se ao tráfico de droga e à utilização do território nacional para esse tipo de tráfico, terá apontado que nesta altura a droga estaria a provocar em Portugal mais mortes do que os acidentes de viação.

Atendendo à gravidade do assunto e até porque em particular a droga visa as camadas juvenis, parece-nos que a verba de 240 000 contos é muito pequena para os objectivos e as necessidades do planeamento e coordenação no combate à droga.

Uma outra questão, Sr. Ministro, diz respeito aos estabelecimentos prisionais e às condições em que os jovens lá se encontram, nomeadamente a mistura que é feita com adultos de grande cadastro.

O Sr. Ministro já reconheceu na reunião da Comissão que as cadeias se estão a transformar em escolas ou em universidades de crime para as camadas juvenis.

Como é que V. Ex.a procurará atender a todo este aspecto no Orçamento?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): — Tenho algumas questões específicas sobre o Ministério da Justiça a colocar, mas neste momento e atendendo ao critério escolhido para atacarmos os problemas, colocaria ao Sr. Ministro apenas uma questão de ordem genérica.

Esta questão, em que todos reparamos quando olhamos para o aumento dos tribunais e para o número de juízes e magistrados, não só judiciais, mas também do Ministério Público, que existem neste país, prende--se com os processos atrasados.

O Sr. Ministro referiu-os e sendo evidente que há processos atrasados em todos os tribunais o problema é muito grave e tem de ser resolvido. Se, por exemplo, olharmos para uma simples estimativa do número de magistrados judiciais e do Ministério Público que existiam em 1973 —com base num mapa do relatório que a 1." Comissão apresentou— verificamos que, em relação a 1985, esse número dobrou. Só que, sintomaticamente, o número de processos por magistrados também dobrou, o que significa que o número de processos quadriplicou em relação ao número existente em 1973.

Quer dizer, a circunstância de se ter aumentado o número de magistrados não resolveu o problema, só o mitigou, porque ele agravou-se substancialmente. O que interessa para que as pessoas possam ver satisfeitos os seus interesses judiciais é que cada magistrado nao tenha mais processos do que tinha em 1973, o que não acontece hoje porque cada magistrado tem o dobro dos processos que tinha na altura.

Isto significa que o atraso dos processos se vai manter e até agravar se não acudirmos ao problema dos magistrados. Atendendo a que o aumento do número de magistrados existentes tem implicações naturais no Orçamento, coloco-lhe esta questão, Sr. Ministro: como é que o Ministério da Justiça entende atacar a curto prazo este problema?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro da Justiça, nesta circunstância não vai haver condições nenhumas para se realizar um debate, mas ao menos deixarei as interrogações.

Em relação à organização da gestão financeira do Ministério da Justiça, a Assembleia da República conseguiu dar este ano alguns passos positivos —e na parte em que o Governo foi chamado a colaborar também houve envio de elementos— no conhecimento dos recursos afectos à Justiça e, portanto, penso que quebrámos um dos mitos existentes, que é a penúria. Ela existe, mas não tem a dimensão que o Governo diz ter!