3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Apesar de o PSD se manter mudo neste debate, não acredito que essa posição se possa manter face à situação que está publicamente colocada. Se se mantiver, trata-se de mais uma questão um bocado surrealista.

No entanto, quero deixar esta precisão.

As perguntas que passo a colocar referem-se ao Tribunal Constitucional e ao Conselho Permanente de Concertação Social.

No que respeita ao Tribunal Constitucional, o orçamento passa de 109 366 contos para 124 684 contos. Não vou comentar a distribuição das despesas, mas tenho de colocar uma só pergunta em relação a uma verba aqui prevista.

Com efeito, prevê-se para «Prestação de serviços em regime de tarefa ou outro» e «Outras despesas», respectivamente, 1300 contos e 5870 contos. Creio que esta última verba terá a ver com a realização da VII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus, a ter lugar em breve.

Sr. Secretário de Estado do Orçamento, creio que deve haver algum erro no cálculo das verbas, pois não se pode pretender, designadamente para efeitos de aquisição de serviços não especificados, com 4600 contos, custear a utilização de uma sala de conferência, pagar certos materiais, alugar equipamentos de tradução simultânea, editar uma brochura comemorativa sobre

0 Tribunal Constitucional, imprimir um programa em várias línguas, assegurar tradutores, bem como a deslocação a Coimbra num autocarro com guia, um almoço de trabalho para várias pessoas, um banquete para 200 pessoas, arranjos florais, viaturas de luxo, alojamento de elementos de segurança, transporte diário para participantes, etc.

O que quero dizer é que esta verba foi calculada em «cima do joelho» ou, então, o Tribunal Constitucional iria ter uma desfeita, o que não acredito que vá acontecer.

Portanto, seria bastante útil ver os termos em que isto foi ponderado e, sobretudo, em que termos é possível emendar a mão, se é que é possível fazer contas no ar, como aparentemente estas forem feitas, e, para não se estar em apertos, adicionar mais 1500 contos. Creio que não deveria ser essa a forma de actuação.

Em relação ao Conselho Permanente de Concertação Social, a questão coloca-se num outro plano. Com efeito, neste órgão há uma verba prevista para «Subsídios a entidades privadas» no montante de 32 400 contos.

Folheando o Decreto-Lei n.° 74/84, alterado pelo Decreto-Lei n.° 8/86, não se vislumbram nas atribuições e competências do Conselho Permanente de Concertação Social o que quer que seja que legitime esta actividade. O Conselho tem funções de se pronunciar sobre políticas de reestruturação, propor soluções conducentes ao regular funcionamento da economia, fazer relatórios, informar e consultar, etc, mas não tem nenhuma competência de subsidiação directa de enti-| dades privadas, quaisquer que elas sejam. Ao abrigo de que disposição legal é que se prevê esta actividade?

1 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado |João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, reservamo-nos o direito de, eventualmente, fazer propostas no sentido de melhor especificação de algumas das rubricas da Direcção-Geral da Comunicação Social,

nomeadamente quanto à «Aquisição de serviços não especificados». Sabemos que parte substancial dessas aquisições é especificada, dirige-se às agências e como tal tem de o ser, não cabendo dentro da rubrica de aquisição de serviços não especificados e não estando de acordo com a informação que nos foi concedida.

Por outro lado, no que diz respeito à rubrica «Subsídios a empresas privadas», a redacção parece-nos que tem de ser mais conforme com a intenção.

Na altura própria apresentaremos, portanto, propostas nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Quero apenas referir que é de registar a concepção do Sr. Secretário de Estado em relação àquilo que é novo e o que não é. Com efeito, para o Sr. Secretário de Estado o que é de 1987 é novo, o que é de 1986 não é novo, passou. Isso, todos nós, de alguma forma, sabemos já, mas o problema que se coloca é o de saber se estão actividades em curso e se se manteriam. Caso não se mantenham, a respectiva explicação não foi adiantada pelo Sr. Secretário de Estado, e daí que a dúvida persista e que dificilmente concordemos com a interpretação algo fácil deste problema.

Referirei apenas que, em relação aos programas de ocupação de tempos livres, o Sr. Secretário de Estado confirmou, por um lado, não se prever qualquer reforço do apoio aos jovens, mas, por outro lado, lançou a dúvida dizendo o seguinte: «Vamos fazer uns grandes esforços para que as instituições que recebem os jovens lhes possibilitem determinado tipo de subsídios de refeição e transporte.»

Tratando-se de departamentos do Estado, a generalidade das instituições que recebem jovens ao abrigo dos programas de ocupação dos tempos livres, pergunta-se onde estão verbas já consignadas no próprio orçamento para fazer face à possibilidade dè ser concedido este tipo de apoios? De outra forma, dizer isto é uma maneira de agora «aliviar a água do capote» para, depois, a questão surgir novamente e serem os próprios departamentos a dizer que não dispõem de verbas para tal.

Regista-se, naturalmente, o facto de a Secretaria de Estado dizer que não tem verbas para as associações de estudantes do ensino secundário. Ao que parece, nenhum outro departamento governamental as tem e vale a pena registá-lo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto, o Secretariado da Modernização Administrativa tem como funções dar apoio ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, mas também o faz em relação aos ministérios em que entenda que essas acções de apoio sejam úteis para a modernização, racionalização e desburocratização dos respectivos serviços.

Há, de facto, uma ligação hierárquica entre o Secretariado da Modernização Administrativa e o Sr. Primeiro-Ministro, mas, também, há uma estreita relação funcional entre esse Secretariado e outros membros do Governo, como sejam os Srs. Ministro Adjunto e Secretário do Orçamento.