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II SÉRIE — NÚMERO 15

Devo dizer aos Srs. Deputados que 95% da correspondência recebida no Ministério da Justiça diz respeito à actuação concreta de magistrados (judiciais e do Ministério Público).

Por outro lado, os números são sempre mal interpretados. Por exemplo, no que respeita às Estatísticas da Justiça, quando se falava que existia, salvo erro, 1 065 000 processo pendentes, isso foi entendido como havendo 1 milhão de processos em atraso, o que é evidentemente uma idiotice. É lógico e até será escusado dizê-lo que o que há é 1 milhão de processos em curso nos tribunais portugueses e o que releva é saber o que é que se está a fazer nesse sentido.

Muito rapidamente diria que a solução para este problema passa pela concretização de novos métodos de actuação nos tribunais, quer ao nível processual e administrativo, quer, designadamente e com relevo significativo, ao nível da informatização dos tribunais, tal como passa também pela efectiva assunção por parte dos magistrados judiciais portugueses da aplicação nessa parte dos princípios do Código Penal.

Enquanto se continuarem a aplicar penas privativas de liberdade para bagatelas penais, é evidente que as prisões estarão permanentemente bloqueadas e que não haverá capacidade de resposta por parte dos tribunais, sobretudo devido ao facto de haver aquela noção, que se tem de ultrapassar de uma vez para sempre, de que o tratamento penitenciário não é tendencialmente cri-minógeno, por mais humanizado que seja. Há, portanto, um conjunto de actuações que não releva propriamente de meios financeiros.

Entretanto, nas grandes apostas do Ministério da Justiça, para além daquelas clássicas apostas que são a Polícia Judiciária, os estabelecimentos prisionais e os serviços judiciários — e sobre isso o Sr. Secretário de Estado certamente também quererá dizer alguma coisa a esta Comissão, se ela assim o entender — está--se a fazer um esforço criativo em matéria de prevenção e combate à droga e em matéria de reinserção social.

Pela primeira vez aceitou-se ao nível dos meios financeiros — porque pela minha parte o problema esteve sempre no plano das verbas disponíveis — que o Instituto de Reinserção Social possa efectivamente começar a funcionar, vencendo aquele círculo vicioso em que estava envolvido: não funcionava porque não tinha dinheiro e não tinha dinheiro porque não funcionava, aliás como ainda há dias o Sr. Secretário de Estado da Justiça evidenciou.

E para não tirar mais tempo à Comissão considero esta intervenção como o ponto de arranque, estando obviamente à vossa disposição para tudo o mais que for necessário.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Justiça, não cheguei a perceber se o Sr. Secretário de Estado também gostaria de intervir agora ou se aguardaria apenas para responder a questões que fossem colocadas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, através de V. Ex.a e do Sr. Deputado Alípio Dias, já dei conta à Comissão de que um compromisso de carácter diplomático obriga-me a sair por volta das 12 horas e 50 minutos.

Penso talvez nestes quinze minutos que nos restam pudesse ouvir os Srs. Deputados e depois o Sr. Secre-

tário de Estado falaria sobre os outros assuntos. Isto porque creio que há algumas matérias em relação às quais desde já posso dar algumas explicações.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Aliás, já tinha colocado esta questão a todos os grupos parlamentares e houve um consenso no sentido de que assim fosse.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão metodológica.

Tenho conhecimento das limitações de tempo do Sr. Ministro e, portanto, creio que era útil procurarmos esgotar o tempo disponível, que é muitíssimo pouco, com o Sr. Ministro, analisando as grandes questões que ficaram pendentes na sequência dos debates preliminares deste ano, que foram bastante profícuos em termos de recenseamento da situação do Ministério.

Portanto, creio que valeria a pena nesta fase fazer perguntas bastante precisas sobre questões de orientação política, para as quais não encontrámos resposta na fase preliminar dos debates. Poderíamos deixar as outras, se existirem, para um período ulterior.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estou certo de que, se os restantes grupos parlamentares estiverem de acordo, poderíamos seguir esta metedologia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Estou perfeitamente de acordo com o que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de dizer.

Para mim, a dificuldade é saber quais são essas questões ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Por exemplo, Sr. Deputado, a entada em vigor do Código de Processo Penal é uma grande questão, bem como a gestão dos cofres que, além disso, é também uma dor de cabeça.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — E, por exemplo, a questão do acesso ao direito não é também uma grande questão?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Também acho!

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Mas o Sr. Deputado está a ver que isso depende da medida de cada um. O critério é muito bom, a medida é que pode ser diferente!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a questão está colocada e cada grupo parlamentar apontará as grandes questões que entender.

Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): — Sr. Ministro, a minha questão é relativa à entrada em vigor do Código de Processo Penal e à preocupação que os magistrados do Ministério Público manifestam sobre esta matéria.

Ainda não sabemos quando é que o Código vai estar em vigor, não estão ainda sequer publicados os diplomas complementares que desejavelmente e de acordo com a lei de autorização deveriam ser entretanto publi-