3 DE DEZEMBRO DE 1986

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O que ocorre é que grande parte das pessoas recorre aos tribunais exactamente por não saber os direitos que têm. É para isso que servirá o Centro que amanhã irá começar a funcionar, embora não ainda para o público, já que haverá depois a necessidade de a Ordem dos Advogados estabelecer os quadros dos advogados que intervirão na sua actividade.

Vai existir como que um mecanismo de conciliação, que não é assim expressamente designado, mas que aponta para a composição de litígios através da tomada de consciência das pessoas no sentido de que não estão numa situação de inevitabilidade, de fatalismo, mas que devem aceitar uma forma natural de resolver um litígio. Quer dizer: aquele velho brocardo que diz que «mais vale um mau acordo que uma boa demanda» tem que acabar; temos que ir para mecanismos de conciliação que apontem para uma justiça justa e não para uma justiça apócrifa ou injusta.

Vão ser repristinados os julgados de paz.

Devo aqui assumir um mea culpa, pois talvez tenha sido eu que os inviabilizei em 1980, não na Assembleia, mas no Governo, na medida em que aí dei a minha opinião nesse sentido; aliás, ela está publicada no Boletim do Ministério da Justiça e só por isso é que poderá ser influenciado o meu grupo parlamentar. Na verdade, entendo que é de tentar novamente uma justiça rural e de boa vontade. Portanto, estamos a pôr toda a nossa capacidade de imaginação para, com prudência, ultrapassar as dificuldades.

Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães — com quem já tantas vezes tenho trocado impressões sobre o assunto, o que leva a que o Sr. Deputado conheça, perfeitamente, os meus pontos de vista —, limitar-me-ei, até pela muralha do tempo que cada vez se ergue mais sobre mim, a dizer o seguinte: quanto ao Código de Processo Civil, compartilho inteiramente as preocupações do Sr. Deputado. No entanto, devo dizer que, através da Comissão, tomei conhecimento de que até fins de Dezembro o projecto de Código estará pronto. Trata-se, pois, de um diploma, cujas actas estão, aliás, a ser publicadas, que tem sido maduramente pensado e que me parece que, dentro da linha do diploma intercalar, virá ajudar a que se simplifique a administração da Justiça na área do processo civil.

Em relação à execução do orçamento e aos problemas estritamente financeiros, devo dizer que o Sr. Deputado José Magalhães, aliás ao arrepio daquilo que costuma ser, é um pouco contraditório e confuso dentro da sua linearidade expositiva. Por um lado, diz que há uma melhor cooperação entre o Governo e a Assembleia por aquele colocar à disposição desta os elementos respeitantes aos seus clássicos fundos próprios que são os cofres — ora, a Assembleia sabe que não há tanta falta de dinheiro no Ministério da Justiça como se diz para aí. Por outro lado, todas as críticas que fez resultavam da inexistência de verbas adequadas para fazer face às necessidades existentes, o que significa que, do seu ponto de vista, tudo somado, não restariam verbas suficientes para fazer face a tais necessidades.

Porém, entendo que as verbas são suficientes e que com a racionalização dos cofres — e aqui emprego uma palavra que já está um pouco oficializada no Governo, e que neste caso, mais do que nunca, emprego com toda a verdade (aliás, como tem acontecido em relação a outros aspectos, como, por exemplo, no campo

da Saúde — nós estamos a evitar todo o desperdício e a fazer uma política de «austeridade total». Isto é: não se gasta um tostão — desculpem-me a expressão — que não seja para um fim directa, necessária e imperativamente útil. Isto é o mais que podemos fazer!

Por parte do Governo, mais concretamente do Ministério das Finanças, houve uma grande compreensão já que é evidente que ocorreu um salto em matéria financeira como até agora ainda não tinha havido no Ministério da Justiça e houve, sobretudo, aquilo que comecei por dizer: o abrir de uma nova época para os meios financeiros do Ministério da Justiça.

Se o parque judiciário português está no estado que todos nós conhecemos — e a sua expressão, Sr. Deputado, é também a minha nalguns aspectos «ele está a cair aos bocados» —, na realidade, também reconheço isso, no entanto os «bocados» não começaram a cair agora, mas sim, há vinte anos, e a verdade é que ao longo desses anos ninguém acudiu a essa lenta degradação.

O mesmo se pode dizer em relação aos estabelecimentos prisionais. Aqui o problema, hoje, tenderá a ser ultrapassado, pois apenas temos dois pontos de rotura que só se poderão resolver com a cooperação da Assembleia. Em relação ao caso de Monsanto devo dizer que já expus ao Sr. Presidente da Assembleia a necessidade de transferir, nos termos legais, o arquivo da ex-PIDE/DGS do Forte de Caxias para outro local — o Ministério da Justiça tem que dar uma total segurança no tratamento desse espólio.

Mas, como dizia, só os estabelecimentos prisionais de Monsanto e do Funchal é que estão em condições tão graves como a maioria das prisões espanholas ou francesas. Não tenhamos relutância em dizer isto, pois, felizmente, os restantes estão em melhor estado.

Ainda há pouco disse ao Sr. Deputado Correia Afonso que bastava ler o Paris Match — o Sr. Deputado certamente que o lerá, mas com certeza saltou por cima desse artigo — para ver o estado em que estão as prisões francesas. É certo que o mal dos outros não justifica o nosso. Devo, no entanto, dizer que o que temos, com um esforço de racionalização de meios e de maior afectação de recursos, certamente bastará!

O Sr. Deputado José Magalhães provavelmente dirá que nós não resolveremos tudo. De facto, não, mas começaremos a resolver!

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Ministro da Justiça: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — A minha pergunta foi só esta: o que é que vai acontecer em relação à verba de manutenção e funcionamento da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais? Não queria pôr o Sr. Deputado Correia Afonso mais perturbado...

Quanto ao Instituto de Reinserção Social, o que é que vai acontecer aos 56 000 contos? Os cofres entram com os 56 000 contos ou não? E o que é que se passa em relação à Direcção dos Serviços Tutelares de Menores?

Estas são perguntas muito pontuais e curtas e todas elas são, infelizmente, sobre assuntos gravíssimos.