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II SÉRIE — NÚMERO 15

preferido a outra que estava ensejada. Mas manifestamos o nosso acordo nesses termos, fazendo-se um esforço e um apelo à presença, se possível, do próprio Ministro da Justiça, o que será mais justificável do que, por exemplo, a galeria completa dos Srs. Directores--Gerais, cuja intervenção no debate nem é regimental-mente possível.

O Sr. Presidente: — Sobre a presença do Sr. Ministro da Justiça, faremos a respectiva solicitação ao Sr. Secretário de Estado Adjunto.

Assim, se não houver qualquer objecção, recomeçaríamos o debate do Orçamento do Ministério da Justiça às 18 horas, agradecendo que, ao mesmo tempo, todos os grupos parlamentares fizessem o esforço necessário para que iniciemos a discussão do orçamento da Saúde às 15 horas prefixas.

Está, pois, interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente Ivo Pinho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, a Sr.8 Ministra da Saúde informa--me que, tendo já feito uma intervenção de introdução a respeito do orçamento do seu Ministério aquando do debate na generalidade, pensa não ser necessário fazer aqui uma introdução. No entanto, se algum dos Srs. Deputados considerar que, apesar de tudo, é útil ouvir essa introdução inicial, a Sr.8 Ministra da Saúde está, evidentemente, disposta a fazê-la. Se se entender que não há utilidade nisso, então entraremos, desde já, nas perguntas que houver a formular por parte de cada um dos grupos parlamentares.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, penso que talvez fosse útil que a Sr.8 Ministra se pudesse debruçar mais especificamente sobre os pontos que constam do relatório da Comissão de Saúde.

O Sr. Presidente: — Se essa é uma declaração de intenções, posso dizer que a Sr.8 Ministra se colocou, desde logo, à disposição para fazer essa introdução se algum Sr. Deputado considerasse que tal era útil.

Nesses termos, concedo a palavra à Sr.8 Ministra da Saúde para, se quiser, se referir a alguns dos aspectos que constam do relatório da Comissão de Saúde que a Sr.8 Ministra entenda carecerem ainda de algum esclarecimento adicional.

Tem V. Ex.8 a palavra, Sr.a Ministra.

A Sr.8 Ministra da Saúde (Leonor Beleza): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não estava preparada para intervir nos termos em que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues referiu, isto é, comentando o parecer da Comissão de Saúde mas, de qualquer modo, terei muito gosto em fazê-lo.

Seguindo, então, o referido parecer, diz-se na página 2 que a contribuição do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde representa um acréscimo, em termos nominais, de 10,2% relativamente ao que acontece em 1986.

Já tive ocasião de referir que não é possível limitarmo-nos a fazer este comentário, na medida em que a transferência prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde ainda não está completa visto que a ela acrescerá aquilo que servirá para fazer a actualização dos vencimentos do pessoal. Significa isto que não é possível fazer a comparação apenas entre a transferência que consta da proposta de lei e aquilo que foi transferido no ano passado, na medida em que haverá que acrescer a essa verba de 164 800 contos a quantia necessária para fazer face ao aumento dos vencimentos dos funcionários públicos. Portanto, a nossa previsão é a de que haja um acréscimo de 16% na transferência do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde em relação ao ano passado. Aliás, esta questão da não inclusão das verbas para actualização de remunerações consta do n.° 1 deste parecer.

Quanto ao que se refere no n.° 2, isto é, que há uma verba de 4 milhões de contos para fazer face a novas admissões e à revisão de carreiras, devo dizer que tal não é inteiramente exacto, pois, como os Srs. Deputados sabem, conforme consta do documento que apresentei na comissão sobre a repartição de verbas do Serviço Nacional de Saúde, a verba prevista para novas admissões e revisão de carreiras é de 2 673 000 contos e não os tais 4 milhões que constam do parecer da Comissão de Saúde.

No que se refere ao n.° 3, devo dizer que, de facto, o acréscimo, em termos nominais, para os serviços convencionados é de 7 % e também é correcto o que se diz no n.° 4, isto é, que o acréscimo para medicamentos é de 1,2%.

Relativamente à verba para «consumos», como também tive ocasião de referir no Plenário, apenas está aqui mencionada a verba que aparece destacada no projecto de orçamento do Serviço Nacional de Saúde sob essa rubrica específica. Contudo, já tive também ocasião de dizer aos Srs. Deputados que há uma outra rubrica que consta do documento que entreguei e que está, genericamente, enunciada como «Novas admissões, novas actividades e revisão de carreiras». Assim, se se somar as quantias que figuram sob essa rubrica e aquelas que estão atribuídas aos hospitais directamente em «consumos» verifica-se que há um aumento de mais de 30%. Ora, a verdade é que a generalidade das verbas incluídas nessa rubrica e atribuídas aos hospitais serão, de facto, verbas para gastar em «consumos», termo amplo que utilizamos no orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

É exacta a referência que aqui está no sentido de cerca de 1 milhão de contos da verba destinada às misericórdias se destina ao pagamento de equipamentos que se encontravam em instalações das misericórdias e que, como sabem, passaram a fazer parte do Serviço Nacional de Saúde.

Quanto ao n.° 7, onde se diz que as receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde resultantes do pagamento de cuidados médicos prestados no âmbito cos subsistemas de saúde e da actividade das companhias seguradoras registam um acréscimo de cerca de 5 milhões de contos, como também tive ocasião de