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3 DE DEZEMBRO DE 1986

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referir, as receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde não estão destacadas entre aquilo que resulta de pagamentos dos subsistemas ou de pagamentos a efectuar por entidades responsáveis por serviços prestados a beneficiários, por exemplo, de companhias de seguros e aquilo que resulta de taxas moderadoras. A nossa avaliação, como já disse, é a de que o que resulte de taxas moderadoras é menos de 5% da verba inscrita como receitas do Serviço Nacional de Saúde.

A referência que é feita ao défice é aquilo que consta do documento que entreguei.

No que se refere à apreciação que é feita, suponho que ela se refere sobretudo, como se diz na p. 3, a dois elementos: à verba para pagamento de medicamentos e à verba para consumos nos hospitais.

Relativamente aos consumos nos hospitais, já tive oportunidade de dizer que não é exacto que estejamos a prever neste momento gastar apenas cerca de mais 109b em consumos nos hospitais do que aquilo que terá sido gasto em 1986, segundo as estimativas que neste momento fazemos e que os Srs. Deputados já conhecem.

Relativamente à verba para medicamentos, também já tive ocasião de dizer que essa previsão assenta, de facto, numa gestão extremamente rigorosa dos recursos que temos, como, aliás, é referido no relatório da comissão, e sobretudo nos efeitos que esperamos venham a ter, particularmente durante o ano de 1987 na medida em que só então é que esses efeitos serão plenos, as medidas que tomámos em relação ao redimensionamento das embalagens. Isso conjugado com o controle do aumento dos preços e com o controle, que, naturalmente, está na nossa mão, da introdução de novos medicamentos no mercado.

Disse já no Plenário e tenho muito gosto em repetir aqui que é possível que venhamos a introduzir novas medidas no sentido de uma maior selectividade naquilo que é reembolsado pelo Serviço Nacional de Saúde, porque é possível que hoje haja gastos injustificados resultantes da forma como as coisas estão a funcionar, o que, do nosso ponto de vista, necessita de algumas correcções.

Quanto à previsão sobre a angariação de receitas, o parecer da Comissão é pessimista no que diz respeito à possibilidade de o Serviço Nacional de Saúde vir a recolher tudo aquilo que está previsto como receitas, mas devo dizer que não é essa a posição do Governo. Lembro apenas que o sistema actual para o reembolso pelos subsistemas está em vigor apenas desde o mês de Julho, pelo que, para a previsão, nos baseámos naquilo que está neste momento a acontecer durante o 2.° semestre.

Assim, em 1986, prevemos uma modificação muito significativa na cobrança de receitas do Serviço Nacional de Saúde durante o 2.° semestre relativamente ao que aconteceu no 1.°, na medida em que a legislação respectiva apenas entrou em vigor em Julho deste ano. Naturalmente que essa eficácia terá pleno sentido em 1987 e, por outro lado, como os Srs. Deputados sabem, introduzimos, em termos de uma gestão mais cuidadosa dos nossos recursos, uma regra nova, de acordo com a qual os serviços de saúde irão reter uma parte muito substancial das receitas que são capazes de cobrar, o que naturalmente é um incentivo importante a que cobrem receitas o mais eficazmente possível.

Como certamente sabem, para trás, o Serviço Nacional de Saúde limitava-se a descontar no financiamento que mensalmente põe à disposição dos vários serviços de saúde as receitas desses serviços. A partir do ano

que vem uma parte substancial dessas receitas será retida pelos serviços de saúde, que poderão utilizá-la segundo os seus critérios, embora, naturalmente, de acordo com regras gerais que emitimos mas, em todo o caso, com uma margem de liberdade importante por parte dos serviços, o que constitui um incentivo importante para que cobrem as receitas a que têm direito.

Em relação aos comentários feitos sobre o plano de investimentos, também já tive ocasião de dizer que a nossa previsão aponta para que praticamente tudo o que foi atribuído em termos de PIDDAC de saúde durante o ano de 1986 venha, de facto, a ser gasto, utilizando nós a margem de manobra que o Orçamento do Estado confere ao Governo nesta matéria.

Houve, com efeito, algum atraso na maneira como as obras e os pagamentos foram sendo feitos mas nesta altura consideramos que estamos em condições de recuperar quase totalmente o atraso que existiu para trás e que, repito, utilizando a margem de manobra que o Orçamento do Estado para 1986 confere ao Governo, poderemos executar praticamente tudo aquilo que, em termos de despesa, foi previsto no PIDDAC de 1986.

Quanto à referência sobre o montante global do investimento, lembro apenas que há uma parte importante de investimento em saúde que está prevista nos planos integrados de desenvolvimento regional (PIDRs), que, em rigor, deveria acrescentar àquilo que está atribuído no PIDDAC do Ministério, na medida em que isso significa, em todo o caso, um acréscimo importante nos recursos que vão ser gastos em investimentos no sector da saúde durante o ano de 1987 e que está formalmente destacado, embora, como é óbvio, substancialmente concorra para o mesmo fim.

Relativamente aos comentários finais que são feitos no relatório, é evidente que o Governo está de acordo quanto à necessidade de rentabilizar os grandes investimentos que foram feitos. Aqui referem-se especificamente o Hospital de Santarém, mas, quer nesses, quer em todos os outros novos hospitais, bem como nos antigos, o Governo entende que há que rentabilizar devidamente os investimentos que foram feitos. Naturalmente com os limites que necessariamente existem e que significam que não poderemos nunca gastar tudo aquilo que queiramos, o Governo considera que os investimentos feitos são convenientemente rentabilizados com as propostas de PIDDAC que fez.

São estes os comentários que me suscita o relatório da Comissão de Saúde.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois desta breve explicitação crítica do conteúdo do relatório da Comissão de Saúde, penso que seria útil entrarmos agora numa primeira ronda de perguntas e respostas.

Peço apenas a cada um dos Srs. Deputados que vão colocar questões o cuidado de distinguir entre questões que respeitam ao orçamento de funcionamento e questões que respeitam ao PIDDAC.

Iria dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, que pretende aditar algo àquilo que foi dito pela Sr.9 Ministra.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas referir-me a um ponto específico que diz respeito a um investimento — o Centro de Saúde de Sever do Vouga — que, por lapso, não foi incluído inicialmente