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II SÉRIE — NÚMERO 15

Relativamente aos magistrados, toda a gente está preocupada com a tributação do imposto complementar. Como o Sr. Secretário de Estado não nos pode informar sobre a forma como a compensação vai ser feita, será que o Sr. Ministro o pode fazer?

O Sr. Ministro da Justiça: — Pura e simplesmente, não sei, Sr. Deputado!

Uma voz do PCP: — Não está especificado no Orçamento e depois diz que não sabe!

O Sr. Ministro da Justiça: — Quanto à Direcção--Geral dos Serviços Prisionais, é evidente que é de crer, aliás, como ultimamente se tem verificado, que haverá uma diminuição da população prisional, sobretudo com a entrada em vigor das normas sobre prisão preventiva e com a consciência que começa a haver, da parte dos tribunais portugueses, sobre a necessidade da aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade. Pela primeira vez, no 1.° semestre deste ano aplicaram-se mais penas de multa do que penas privativas de liberdade, pelo que é de crer que os meios previstos para despesas de funcionamento dos serviços prisionais sejam bastantes.

Quanto ao Instituto de Reinserção Social, devo dizer que há uma parte que continua a ser suportada pelos cofres — isso é, aliás, inevitável.

Até agora, ele era totalmente suportado pelos cofres, salvo uma pequena verba. No entanto, agora passa a haver um esforço de envolvimento do Estado, num sentido amplo, nesta matéria. Isto porque como é evidente, ainda não se conseguiu chegar ao ponto de transferir para o Orçamento de Estado tudo aquilo que está a cargo dos cofres. O ideal seria mesmo que se transferissem os próprios cofres. No entanto, tal como o Sr. Deputado Almeida Santos referiu na 1." Comissão, isso é, de momento, completamente impensável, pois envolveria uma incomportável alteração... Aliás, devo dizer que temos uma lei orgânica que está pronta — não a poderei facultar porque ainda não foi aprovada em Conselho de Ministros — e que começará a encarar seriamente e a resolver esse ponto.

Finalmente, quanto ao Serviço Tutelar de Menores ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — E a reinserção social, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Justiça: — Quanto à reinserção social, devo dizer que aquilo que não estiver a cargo do Orçamento do Estado ficará a cargo dos cofres.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Portanto, estão garantidos os 56 000 contos necessários para perfazer os 350 000 contos, não é verdade?

Pausa.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, acabo de saber de fonte mais segura e idónea que sim — isto com toda a pureza e com todo um descomprometimento «comprometedor».

Finalmente, quanto à incidência do imposto profissional quanto aos magistrado judiciais e aos do Ministério Público, eu não sei responder. Ao que creio, o Ministério das Finanças, que está aqui muito brilhantemente representado, poderá talvez esclarecer o Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de lhe perguntar se só os ministros é que têm direito a almoçar.

Risos.

O Sr. Presidente: — Certamente que não, certamente que não.

No entanto, havia colocado previamente a questão aos diversos grupos parlamentares, no sentido de continuarmos com o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Justiça. Assim, neste momento, poria a questão de saber até que horas poderemos ir. Isto porque se não houver um consenso entre os grupos parlamentares teremos de, possivelmente, ver uma outra continuação da discussão. Portanto, gostaria de ouvir todos os grupos parlamentares sobre essa questão, começando pelo PSD.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — Sr. Presidente, penso que a intervenção do Sr. Ministro se prolongou um pouco mais do que aquilo que estaria previsto no horário dele relativamente ao almoço que tinha.

Portanto, penso que esta reunião deve ser interrompida aqui, continuando da parte da tarde. Isto até porque durante todo o tempo decorrido até este momento estivemos, no fundo, a repetir questões que já foram levantadas em sede de comissão. Assim, se há algum sentido útil no nosso trabalho, é o de descer à especialidade e discutir na especialidade — é esta a fase de discussão do orçamento.

Sendo assim, isto é, como até aqui já tivemos uma discussão na generalidade, aquando da preparação da discussão do orçamento, penso que deveríamos interromper a reunião, continuar de tarde e, então sim, seguirmos o método de discutir na especialidade.

O Sr. Presidente: — Gostaria agora de conhecer a posição do CDS em relação a esta questão.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar não sei em que medida o proposto se conforma com a calendarização da própria Comissão, pois creio que estava prevista a audição de outros Srs. Membros do Governo — e talvez fosse esta a primeira informação que a mesa nos devesse dar.

É que, se realmente temos disponibilidade apenas até às 15 horas, então, nessa altura, não vale a pena interromper para voltarmos de tarde, pois então não temos tempo para isso.

Agora, se, de facto, de acordo com essa calendarização que estava prevista anteriormente, isso é compatível com a possibilidade de interrompermos e de recomeçarmos após o almoço, por mim achava preferível.

No entanto, creio que tudo isto passa, exactamente, por saber qual é, em primeiro lugar, o tal timing previsto pela Comissão e, em segundo lugar, a disponibilidade do Sr. Secretário de Estado e dos Srs. Directores--Gerais para poderem estar presentes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que lhe posso dizer é que, em relação ao programa da Comissão de Economia, Finanças e Plano, temos para esta tarde o debate sobre o orçamento do Ministério da Saúde, o qual está previsto iniciar-se às 15 horas.

A questão — e por isso é que estou colocar o problema aos diversos grupos parlamentares — é que podemos considerar que haverá eventualmente as hipo-