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II SÉRIE — NÚMERO 15

nas propostas do PIDDAC da saúde. Antes de ser entregue o PIDDAC, não na Assembleia, mas ao próprio Governo, foi feito com 24 horas de atraso, mas, por ra2ões burocráticas que dizem respeito à introdução no computador, não pôde figurar no mapa vn que saiu e de que os Srs. Deputados dispõem.

Sendo assim, e uma vez que não há qualquer alteração a nenhum dos valores inscritos no PIDDAC, a minha proposta é a de que ele seja incluido com uma verba de 500 contos para 1987 e essa mesma verba seja retirada do Centro de Saúde de Ponte de Sor, que está em construção.

É claro que depois isto se projecta nos anos futuros. Não tenho aqui a projecção nos anos futuros, mas esses são elementos que posso fornecer, por exemplo amanhã, se isso me for permitido e for aceite esta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Seguindo, então, a metodologia que o Sr. Presidente indicou, começaria por fazer algumas observações respeitantes ao orçamento de funcionamento, e centrar-me-ia fundamentalmente na verba global atribuída a título de transferências para o Serviço Nacional de Saúde.

Diria, em primeiro lugar, que não houve uma crítica ao parecer da Comissão, mas sim algumas observações feitas ao parecer, muitas delas, suponho, até em concordância com o mesmo parecer.

Uma das observações que têm sido feitas é a que respeita a verbas de consumos no âmbito dos hospitais. A Sr.a Ministra tem respondido a esta objecção

— registo que já não é a primeira vez, pois já na comissão especializada deu essa resposta — dizendo que a verba não é rigorosamente a que consta deste desdobramento que nos foi facultado no âmbito da Comissão e está anexo ao parecer da mesma Comissão, mas que é uma verba superior, na medida em que

— suponho ser este o pensamento de V. Ex.a, pelo que me corrigirá se não for assim — metade das receitas próprias é directamente consumida, sem ter um circuito mais complicado, nas próprias unidades geradoras dessas receitas.

Gostaria que isto me fosse explicado do ponto de vista orçamental e da conta — e está cá, principalmente, o Sr. Secretário de Estado, que vai ser com certeza um grande auxílio. É que nas contas (e não na conta geral do Estado) que V. Ex." aqui nos deu, respeitantes ao desdobramento desta verba, o que acontece é que as receitas próprias nos aparecem deduzidas ao montante global da despesa para dar o volume do financiamento necessário ao Serviço Nacional de Saúde.

Portanto, para além do valor de uma simples consignação que isso possa ter, não percebo como é que realmente se pode alcançar que a verba de consumos vai resultar aumentada por este facto. Suponho que não vai resultar aumentada, Sr." Ministra. Esta é uma dúvida que persiste no meu pensamento e no do meu partido, que gostaria que V. Ex." esclarecesse.

Ainda no que respeita a esta matéria do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, a Comissão fez observações relativamente à verba de medicamentos, às comparticipações respeitantes a medicamentos a pagar às farmácias.

Sabemos qual é o raciocínio da Sr." Ministra nesta matéria, que assenta numa equação na qual desempenha elemento importante a possível realização de uma poupança de 20% com o novo sistema de racionaliz£-ção de embalagens dos medicamentos.

Conhecemos as queixas enormes que tem despertado esse sistema de racionalização, o que porventura poderia ser natural numa primeira fase de implementação. Um jornal do último fim de semana dedica mesmo uma ampla reportagem a esta matéria, na qual se aponta, suponho, no sentido de erro na listagem das embalagens racionalizadas. Aí se dá nota de que há da parte do Ministério a intenção de rever esse regime de racionalização. E suponho que também li na imprensa, ao longo destas últimas duas semanas, outras informações neste sentido, ou seja, no de que o Ministério tenciona alterar este sistema.

Alterar, Sr.8 Ministra, vai dar como resultado poupar mesmo os 20%, menos do que os 20% ou ainda mais do que os 20%?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Gastar mais 20%!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Esta é uma questão, relacionada com esta matéria, que também lhe coloco.

De momento, as minhas observações quanto ao orçamento de funcionamento são estas.

No que respeita ao PIDDAC, suponho que não tivemos oportunidade de obter um esclarecimento cabaí na Comissão sobre as linhas de política que orientam a distribuição das verbas do PIDDAC da saúde deste ano.

Podemos realmente surpreender alguma linha dessa política, que tentámos dar no relatório e que seria no sentido de se promover uma concentração de meios nos dois grandes centros de Lisboa e Porto, onde se fariam sentir mais as necessidades. No entanto, mesmo assim, a observação do PIDDAC não permite tirar esta conclusão completamente, porque verificamos que, naquilo que será a área metropolitana do Porto, o conjunto de meios previstos no PIDDAC é ainda claramente diminuto. E não se vê que faça face a nenhuma obra de grande monta que permita alterar as estruturas de atendimento em matéria de serviços hospitalares nesta região.

Verificamos também que há diminuição da verba atribuída no PIDDAC, tal como nos foi distribuído, ao novo Hospital da Universidade de Coimbra. Isso, porventura, iria nessa linha de beneficiação dos dois grandes centros.

Por outro lado — e aqui falo um pouco com a influência da informação que me é dada da minha região —, V. Ex." falou dos PIDRs. Voltaria ao PIDR do Alto Minho, não para fazer a observação que fiz na última reunião da Comissão, mas para dizer o seguinte: no Alto Minho tem-se conhecimento da proposta da Comissão do Planeamento Regional do Norte. Não sei se a sigla é CCCR — estou a fazer alguma confusão —, mas V. Ex.8 perdoar-me-á e preencherá com certeza esta lacuna. Por aí se surpreende que havia vários centros de saúde propostos pela CCCR, que, suponho, foram todos eliminados, menos um.

Ora, isto também nos permite surpreender uma certa orientação: favorecimento porventura das instalações hospitalares, em detrimento da medicina ambulatória, dos cuidados de base ou primários, em termos de PIDDAC, e favorecimento dos grandes centros, em detri-