3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Concretamente, gostaria de saber se nestas receitas próprias, que aumentam cerca de 5 milhões e meio ou 6 milhões de contos, está incluído o pagamento da ADSE.

A terceira questão é sobre o PIDDAC para 1986 a executar, eventualmente, em 1987. Concretamente, é sobre a tal verba, já referida em comissão, de que haverá cerca de um milhão e quinhentos e tal mil contos que não foi gasto e que o Governo pretende vir a gastar em 1987, sendo um milhão e duzentos e tal mil contos para o Hospital de Coimbra, etc. Pelo que está escrito em alguns relatónos de varias comissões, esse «pedido» — chamemos-lhe assim — que o Governo faz no articulado do orçamento pode não ter receptividade por parte da Assembleia da República. Se, com argumentos varios, assim se verificar, apenas gostaria de chamar a atenção para os riscos que se correm se o Governo não alterar a sua posição, designadamente a da inscrição dessas verbas no Orçamento para 1987. É que se pode correr o risco de o Hospital de Coimbra não vir a ter verba para 1987 por exclusiva responsabilidade do Governo, na medida em que a Assembleia da República não quer cortar a verba, mas, se é para ser gasta em 1987, a Assembleia quer é que aquela fique inscrita no Orçamento para esse ano. Trata-se de um problema que me parecer que deveria ser tido em consideração.

Neste momento, são estas as questões que se me oferecem.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr." Ministra, gostaria de saber se há algum Sr. Deputado que ainda tenha alguma questão para pôr.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, agradeço a oportunidade porque queria referir-me a esta questão do artigo 12.° —se não estou em erro quanto à numeração.

É que, na realidade, há duas questões diferentes. A questão que foi posta pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira relaciona-se com a aprovação ou não pela Assembleia do artigo 12.°, porventura em sede de despesas, porque esse artigo se inscreve na votação da Comissão.

Mas, há uma outra questão. É que, na Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, surpreendemos por parte do Governo a intenção — que, neste momento, não aprecio em termos substanciais— de reafectar a verba sobrante do PIDDAC de 1986 em termos de a redistribuir. Aliás, como aparece também sugerido na intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, suponho até que se tratava de concentrar verbas sobrantes numa única iniciativa que seria, precisamente, o Hospital de Coimbra.

Ora bem, para além de porventura não vir a ser aprovado o n.° 2 do artigo 12.°, levanta-se uma outra questão para cujo esclarecimento deveríamos aproveitar a presença aqui do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. E que suponho que a redacção que foi proposta à Assembleia não consente essa interpretação. Isto é, não consente a reafectação dessas verbas. Consente; apenas, que as verbas sejam aplicadas no mesmo projecto para que tinham sido inscritas. Ora, o Ministério da Saúde não tem essa ideia. E, realmente, de acordo com o que nos foi dito, o Ministério da Saúde,

da verba de 1 500 000 contos que tinham sobrado, preparava-se para reafectar 1 200 000 contos ao Novo Hospital da Universidade de Coimbra. Se esta interpretação não valer, esse 1 200 000 contos não pode ser reafectado a este Hospital. Essa verba tem de continuar a ser gasta nos vários projectos em que estava inscrita no PIDDAC do ano passado.

Portanto, aproveitava para pôr a questão neste momento à Sr." Ministra, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento e ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, que, aliás, foi quem nos deu a informação.

O Sr. Presidente: — Há mais algum Sr. Deputado que queira pôr alguma questão antes de a Mesa dar a palavra à Sr.a Ministra e também ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que poderá intervir sempre que entender?

Pausa.

Sr.8 Ministra, tem a palavra e boa sorte! São tantas, não é?

Risos.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ranl Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, era apenas para pôr duas questões muito simples, relacionadas com o distrito de Viseu.

Gostava de perguntar à Sr.a Ministra quais são as intenções do Governo no que toca ao novo hospital regional de Viseu que tem sido sistematicamente prometido e sobre o qual constatamos que, no PIDDAC, estão inscritas verbas, ao que suponho apenas para remodelação ou melhoria das suas instalações, mas que, de forma alguma, correspondem ao objectivo anteriormente enunciado de se vir a construir um novo hospital regional.

Por outro lado, no que toca ao Hospital Distrital de Lamego, constatamos que no PIDDAC não existem verbas de qualquer significado nem sequer para obras de ampliação.

De forma que, relativamente a estes dois casos que a Sr." Ministra tão bem conhece e que constituem uma preocupação grande de todo o distrito, gostava de saber as intenções da Sr." Ministra sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.

O Sr. António Marques (PRD): — A Sr.a Ministra conhece perfeitamente a situação da saúde no distrito de Leiria: os problemas inerentes à construção de um novo hospital em Leiria, os inerentes à actualização do velho hospital ou, pelo menos, quanto à dotação de algumas verbas para que este possa funcionar minimamente.

Uma outra grande questão de saúde no distrito de Leiria diz respeito às Caldas da Rainha e ao seu Hospital Distrital. Por motivos que não conhecemos totalmente, este ano não estão previstas quaisquer verbas para este Hospital Distrital. Entretanto, é do conhecimento da Sr.a Ministra que as condições de funcionamento deste e a região que serve nos diriam que talvez