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II SÉRIE — NÚMERO 15

Isto não é só uma questão contabilística; é um problema de as verbas retidas pelos hospitais serem afectadas a utilizações específicas. E se fica tudo no âmbito de um fundo de maneio, qualquer dia poderá ser adquirido equipamento sem qualquer controle por parte da Assembleia da República, que deveria controlar as despesas de capital.

Era esta a questão e com ela não estou a pôr em causa nem a justiça da utilização, nem o facto de já anteriormente se ter passado assim.

A Sr." Ministra da Saúde: — Sr. Deputado, de qualquer maneira, não entendi que o problema era o da justiça da aquisição, pois é óbvio que isso não estaria em causa. O que estaria em causa seria o processo formal, digamos, pelo qual se procede.

Ó Sr. Deputado, é inevitável que, nos estabelecimentos de saúde e, em particular, nos grandes estabelecimentos, seja necessário, muitas vezes, acorrer a obras de conservação e de aquisição que não podem, pura e simplesmente, ser previstas em PIDDAC. Infelizmente, muitas vezes surge a necessidade de substituir equipamento, que se estragou pura e simplesmente, ou de se proceder a obras elementares de conservação dos imóveis.

Não se trata, pois, de obras de conservação plurianuais ou de investimentos plurianuais, não se trata de nada disso. Entre a substituição da lâmpada e a compra de um equipamento extremamente sofisticado — de angiografia digital ou de um TAC ou do que seja — há uma infinidade de pequenas aquisições a que sistematicamente os serviços de saúde devem poder ter recurso e que, naturalmente, saem pelo orçamento de funcionamento, independentemente de nalguns casos poder haver algum «resvalar» entre uma coisa e outra. Há uma ampla zona em que é perfeitamente legitimo que esse tipo de despesas se faça pelo orçamento de funcionamento e, naturalmente, é em relação a essas que pensamos que convém dar aos hospitais alguma margem para que, através da sua boa cobrança, possam melhorar de alguma maneira o funcionamento dos respectivos serviços.

As outras questões levantadas em relação ao PIDDAC serão respondidas pelo meu Secretário de Estado Adjunto.

Quanto a medicamentos —e com isto respondo à questão posta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso—, quero dizer que, como sabe, aquilo que a Assembleia vota é a transferência global do Orçamento do Estado para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde e não tem sido prática que a Assembleia vote especificamente as várias rubricas do orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Ou seja: é votada uma transferência global e o Governo tem tido liberdade para, dentro dessa transferência, administrar da maneira que melhor puder e souber as verbas que lhe são atribuídas.

Neste sentido, não é possível nem rigoroso falar, minimamente, em desvios. O que naturalmente acontece — e eu vim, apenas, praticando aquilo que, segundo julgo saber, era prática anterior— é que o Governo apresenta uma justificação de como tenciona gastar aquilo que será a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

Na realidade, em 1986 houve sobreavaliação das despesas com pessoal, mas, além disso, houve também uma política cuidadosa no sentido de certos gastos com pessoal serem reduzidos àquilo que era, de facto, necessário.

Houve, por exemplo, um aspecto em relação ao qual fizemos um esforço muito particular, que tem a ver com o trabalho extraordinário — aliás, isso já tinha sido iniciado pelo meu antecessor, que estabeleceu restrições à utilização do trabalho extraordinário nas unidades de saúde, nomeadamente nos hospitais. Tenho vindo a prosseguir e a incentivar essa política no sentido de haver a melhor gestão possível dos recursos que o próprio hospital tem dentro. Há, por vezes, um recurso injustificado, quer a trabalhadores de fora do hospital, nomeadamente das administrações regionais de saúde, para resolverem problemas de dentro do hospital, quer, por vezes também, aos trabalhadores do próprio hospital.

Aqui é obviamente uma medida de boa gestão utilizai o melhor possível os recursos de que, neste momento, o Serviço Nacional de Saúde já dispõe.

Em alguma parte por medidas de contenção, mas também porque tinha havido sobreavaliação das necessidades em termos de pessoal, foi possível que nesta matéria se tivesse gasto substancialmente menos do que aquilo que estava previsto.

Em relação aos medicamentos, também já tive ocasião de dizer que o Governo tinha à sua disposição mecanismos que faziam gastar menos, mesmo menos, em medicamentos.

Vários Srs. Deputados me perguntaram se o Governo tenciona ou não descer o nível de comparticipações.

O que aconteceu foi que, simultaneamente, tinha havido sobreavaliação da modificação, em termos de comparticipações, que tinha sido realizada com efeitos a partir de Outubro de 1985. Como os Srs. Deputados certamente sabem, em 1 de Outubro de 1985 entraram em vigor alterações no nível das comparticipações que tinham sido sobreavaliadas e que se traduziram num aumento brutal da despesa em 1986, isto até por indução nos consumos. O Governo entendeu que não devia modificar o nível das comparticipações, uma vez que tinha verbas no orçamento do Serviço Nacional de Saúde que podia afectar ao consumo de medicamentos.

Na verdade, o que se passou foi que se gastou mais numa rubrica do que aquilo que tínhamos pensado e menos noutra. Portanto, não houve nenhuma espécie de desvios.

Quanto aos resultados que o Sr. Deputado imputou ao redimensionamento das embalagens...

O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Dá-me licença que a interrompa, Sr.* Ministra?

A Sr.° Ministra da Saúde: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Sr.8 Ministra, não se trata aqui, nem eu referi isso com qualquer sentido pejurativo, de ter havido ou deixar de haver desvios. De facto, houve uma transferência de verba — e, repito, não há aqui nenhum conteúdo pejurativo nem nenhuma acusação ao Governo no sentido de que não devia ou podia ter feito a transferência — que resultou do facto de haver, como disse a Sr.8 Ministra, uma sobrevalorização das despesas com pessoal e uma sobrevalorização das despesas com medicamentos, permitindo assim um equilíbrio global.

Em relação ao actual Orçamento, a Sr.8 Ministra invocou a garantia de que as previsões relativas às des-