3 DE DEZEMBRO DE 1986

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Posso interrompê-la, Sr.8 Ministra?

A Sr.8 Ministra da Saúde: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr.8 Ministra, só há uma constatação a fazer: é que o deflacionador utilizado pelo Governo para o consumo público é de 12,4% e registo que o aumento de preços aqui se situa a níveis muito inferiores, o que é curioso.

Portanto, o CDS tinha razão: temos um Orçamento «despesista», afinal de contas!...

A Sr.8 Ministra da Saúde: — Isto era apenas em relação a uma zona dos consumos.

Disse aos Srs. Deputados, no outro dia, em Plenário, que os mecanismos de que dispomos para controlar as despesas do Serviço Nacional de Saúde estão em muitos domínios ainda muito abaixo daquilo que seria razoável. Nessa intervenção também referi, durante alguns momentos, as alterações que em termos quer de gestão do sistema quer de prestação de contas estamos a introduzir e que são absolutamente indispensáveis para que saibamos exactamente onde é que os recursos de que dispomos — sempre poucos — são gastos.

Em relação aos medicamentos, Sr. Deputado Nogueira de Brito, ninguém no Ministério da Saúde tem responsabilidade naquela reportagem a que se referiu e que foi publicada num jornal. Não foi nenhum de nós que disse o que é que ia acontecer.

Neste domínio, não há, neste momento, intenção de rever as coisas como estão, pois queremos ter primeiro que tudo a certeza absoluta de qual foi a eficácia da medida que foi tomada. É óbvio que se, num ponto ou noutro, se vier a verificar que é necessário introduzir correcções, elas serão introduzidas. Nomeadamente, é possível que isso aconteça em relação a certos medicamentos concretos que não são facilmente tratáveis na sistemática utilizada.

De qualquer maneira, não foi nenhum de nós que disse que isso iria ser revisto, nem sequer temos neste momento qualquer intenção firme de o fazer.

Em relação ao PIDDAC, o meu Secretário de Estado Adjunto vai responder mais detalhadamente em relação as considerações que foram feitas. Quero, no entanto, fazer uma referência sobre a concentração de meios nos hospitais centrais ou nos outros.

Os hospitais centrais, excepto no que respeita ao Hospital de Coimbra, foram relativamente abandonados nos últimos anos, por isso também entendemos que é preciso fazer um esforço especial nos hospitais centrais, o que não tem a ver com qualquer ideia de afastar a noção de que é nos hospitais distritais que hoje temos de investir em termos de melhorar o seu funcionamento. A própria viabilização dos hospitais centrais tem muito a ver com a intenção de não lhes «despejar» aquilo que os hospitais distritais poderiam tratar.

Mas em termos de situação da rede hospitalar, avaliamos hoje como pior a situação de muitos dos hospitais centrais do que a da generalidade dos hospitais distritais.

Em relação ao artigo 49.° da proposta de lei do Orçamento do Estado, relativo aos desagravamentos fiscais que propusemos para os chamados seguros de saúde, não há, de momento, qualquer ligação entre isto

e aquilo que foi proposto ao nível das despesas do orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Entendemos que há que fazer a experiência e ver quais são os respectivos resultados.

Já tive ocasião de explicar por que é que o Governo propôs esta alteração e o respectivo significado. Julgamos que, a algum prazo, ela se deverá traduzir em modificações nas despesas do Serviço Nacional de Saúde, mas queremos ter primeiro alguma certeza em relação àquilo que virá a acontecer.

O Sr. Deputado Vítor Ávila perguntou-me se não seria mais correcto incluir no PIDDAC as verbas com equipamento dos hospitais ou com obras de manutenção. Ora bem, é, por vezes, um pouco difícil distinguir entre uma coisa e a outra. Naturalmente que me estou a referir a obras de conservação, que são obras de administração ordinária, para utilizar um termo jurídico — aliás, sou jurista, como talvez saibam.

A administração ordinária engloba obras de pura conservação dos imóveis e a nossa noção é a de que, em relação a um número importante de hospitais, essa é, de facto, uma necessidade.

Por outro lado, em relação a pequeno equipamento, ele pode também corresponder a uma aquisição de administração ordinária.

Não há nenhuma necessidade formal de incluir essas verbas no PIDDAC. Já agora, permita-me que lhe diga que há uma prática muito antiga no Serviço Nacional de Saúde. Não nasceu agora que parte das verbas atribuídas para funcionamento normal dos serviços sejam despendidas, sobretudo, em pequeno equipamento. Isso já vem de há muito tempo, não é nada de novo.

O que pretendemos é apenas dar aos hospitais um incentivo no sentido de poderem reter parte daquilo que cobram para cobrarem melhor e poderem, também, gastar mais alguma coisa. Parece-me que não haverá aqui nenhuma modificação substancial de comportamento em relação àquilo que já, habitualmente, é pago por verbas de funcionamento.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Permite-me que interrompa a Sr.8 Ministra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. No entanto, agradeço-lhe que seja rápido, porque se todos os Srs. Deputados a quem a Sr.8 Ministra da Saúde responde lhe colocarem novas questões, não saímos hoje daqui.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Não é propriamente para colocar uma nova questão, Sr. Presidente. É apenas para, no âmbito da resposta que me foi dada, tentar clarificar o sentido da minha intervenção. Ou seja: não ponho em causa que são necessárias obras de manutenção e conservação, tal como também não ponho em causa que isso se tenha passado anteriormente.

A questão que coloco é a de que, lá porque se tenha passado anteriormente, isso não quer dizer que se continue a passar no futuro ou que se deva passar no futuro.

Do meu ponto de vista, se se tratar de obras de conservação plurianual, devem ser inscritas no PIDDAC e não em gastos ordinários de conservação corrente.

Assim, também os equipamentos, independentemente do seu montante, desde que tenham uma vida útil superior a um ano, deveriam ser considerados num plano de investimentos, como seria o PIDDAC.