766-(36)

II SÉRIE — NÚMERO 15

Por exemplo, a Revista da Administração Pública está dependente do Secretário de Estado do Orçamento que, no entanto, entendeu que a direcção da mesma cabe à directora do Secretariado da Modernização Administrativa. Isto, para haver sempre uma ligação, uma triangulação, com o presidente do conselho científico que é o presidente do Instituto Nacional da Administração e para que haja uma ligação entre a gestão corrente dos efectivos da Administração Pública e a modernização da mesma, modernização essa que não é só de carreiras e quadros. Aliás, o grande defeito dos últimos anos, foi o de se ter visto a modernização da Administração Pública apenas em matéria de carreiras e quadros de efectivos. A modernização é algo mais; fundamentalmente a ligação e os processos de desburocratização entre a Administração e o Estado, concretamente em três sectores nos quais temos já medidas prontas para avançar; são eles os sectores fiscal, judiciário, sectores fundamentais em matéria de desburocratização, bem como no levantamento das situações de outros sectores como sejam o ensino, a saúde, nos quais há muitos processos, muito expediente, que se têm mantido para justificar serviços. Neste caso, também se pode ver que a existência dos serviços gera logo burocracia.

Tem, portanto, havido bom relacionamento, que, aceito que tenha de ser conflitual em termos de conceitos entre o que está e o que deve ser, mas que não se deve limitar a isso.

Quanto à questão que me foi colocada relativamente às taxas da RTP e das indemnizações compensatórias, Sr. Deputado Costa Carvalho, dir-lhe-ei que uma coisa não é dissociada da outra mas também não é função dela.

De facto, as taxas obedecem a um determinado princípio e há até determinados níveis de isenção de pagamento de taxas, havendo, depois, indemnizações que decorrem das dotações para as empresas públicas a título do serviço público que prestam. Penso que remeto o assunto para o debate sobre o Ministério das Finanças para que se possa resolver essa situação.

Quanto às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, registo apenas que um debate desta natureza não deve ser feito de modo lúgubre porque não foi de maneira nenhuma minha intenção pôr em causa a Comissão da Condição Feminina. Se da minha parte houve gargalhada ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Retira a gargalhada!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — ...

retiro a gargalhada, pois suponho que o Sr. Deputado também retira a expressão «lúgubre». De facto, no meio termo fica a virtude.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sim senhor, mas a verba é grave.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Quanto à Comissão da Condição Feminina, tenho o maior respeito por ela da mesma forma que tenho pela Direcção--Geral da Família, principalmente pelas pessoas que trabalham.

Tenho a certeza que tanto num serviço como noutro quem lá trabalha procura cumprir o seu dever o melhor que pode.

Se as verbas são escassas, digo que muitos outros serviços que consideram essas verbas escassas e quaisquer deles não são propriamente serviços operativos, pois são serviços mais conceptuais que dentro da Administração devem ter um papel de estímulo a que os serviços de «linha», os serviços operativos, tenham respeito pela actividade dos cidadãos e determinados grupos sociais que, a determinada altura, podem ser prejudicados por essa mesma Administração. É o caso da defesa das garantias, e dos direitos da mulher e o caso do associativismo familiar. Neste caso, até, é premente aquilo que o Estado possa fazer, não em termos monetários, mas em termos de esclarecimento do agregado familiar, em especial em zonas que não são tão bafejadas pelos mass media e em que, portanto, essa Direcção--Geral pode ter uma acção muito importante de associativismo da família, numa sociedade que tende a desumanizar-se e a considerar a família como uma mera unidade estatística.

Quanto ao Tribunal Constitucional, corrijo o Sr. Deputado José Magalhães, pois a verba que se encontra inscrita no seu orçamento relativa à conferência dos tribunais constitucionais europeus é de 8490 contos. Esta verba é afecta a essa conferência e foi considerada suficiente pelo serviço, portanto não a contestámos.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Secretário de Estado, será lapso meu, mas não vejo essa verba inscrita. Vejo é uma verba de 4000 e tal contos ...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Isso é a verba do 31.00.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sim, além da verba do 31.00, há outras?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Há

outras verbas, pois. Naturalmente que a prestação de serviços, a requisição de pessoal para trabalhos à tarefa, tudo isso corre ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas a pergunta não foi essa. A pergunta originária era se considerava que a verba de 4000 e tal contos chegaria para as despesas que estão elencadas, incluindo o famoso banquete para as 200 pessoas, os transportes, os autocarros, essas coisas todas. Naturalmente que os juízes do Tribunal Constitucional também serão remunerados, mas não estou a computar estas verbas nas despesas da conferência.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — A

informação é de que a verba anda pelos 8 500 contos e se fizeram esse programa de recepção e de trabalhos é porque a consideram suficiente, portanto não faz sentido estarmos a dar mais do que pedem.

Quanto ao Conselho Permanente da Concertação Social, a verba que se encontra inscrita no 41 como transferências para entidades privadas é para dar apoio aos parceiros sociais representados neste Conselho e, designadamente, para as acções no âmbito do Comité Económico Social das Comunidades Europeias. Portanto, o Governo entendeu que a rubrica do Conselho Permanente da Concertação Social seria a mais apropriada para lá se inscrever a verba destinada ao apoio dos representantes dos parceiros sociais no Comité