3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(29)

Aliás, quando se fala em dotações, também terá de se falar em alienações do capital. Assim sendo, este sector é, digamos assim, um sector de gestão integrada e de viabilização financeira dessas empresas.

É uma matéria fundamentalmente financeira, e já notei que o Sr. Secretário de Estado Adjunto que detém o pelouro da Comunicação Social —sei, aliás, pelo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário de Estado acompanhou e teve oportunidade de apreciar o orçamento da Comunicação Social— já deu os esclarecimentos, na altura considerados oportunos, sobre esta matéria.

É o caso, por exemplo, do porte pago, que está no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças, o qual terá como função não só que o Estado honre os seus compromissos perante os CTT/TLP em matéria de pagamento do porte das empresas da comunicação social, dos jornais, mas também o pagamento daquilo que estava atrasado.

Naturalmente que isto terá uma compensação, a qual se traduz em que essa empresa pública pague ao Estado as chamadas rendas, que constituem a participação que o Estado tem nas receitas quer dos CTT quer dos TLP. Aliás, isso foi esquecido nos últimos anos, embora em 1987 tenha de haver essa comparticipação.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretario de Estado?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): — Sr. Secretário de Estado, relativamente às verbas da Direcção-Geral, V. Ex.a prestou e proporcionou elementos escritos suficientes. Porém, a dúvida remanescente, a dúvida que nós, e eu pessoalmente, mantemos também diz respeito às dotações previstas na Secretaria de Estado do Tesouro para as empresas públicas.

De facto, quanto a este segundo aspecto é que a informação foi escassa. Aliás, o Sr. Secretário de Estado remeteu, quanto a este assunto, para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa também?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — O Sr. Secretário de Estado da pasta respondeu a tudo menos ao que não respondeu. E creio que já ficou aqui esclarecido quais as questões a que ele não respondeu e que tivemos oportunidade de lhe colocar aqui. Assim, era precisamente sobre essas questões que gostaríamos de ouvir a sua opinião.

O Sr. Costa Carvalho (PRD): — Já agora, Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa também?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Carvalho (PRD): — Sr. Secretário de Estado, ainda a propósito das empresas públicas da comunicação social, e reforçando o que há pouco foi

dito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, levanta-se a questão de continuarmos a não saber qual é a situação económico-financeira dessas empresas, a despeito de, em 10 de Março deste ano, o Sr. Secretário de Estado Adjunto ter dito que o Governo mandou elaborar estudos após o levantamento da situação económico--financeira das empresas da comunicação social, a fim de tomar decisões que tinham em vista a concretização no Programa do Governo.

Bem, a semana passada o Sr. Secretário de Estado continuava a dizer que ainda não tinha esse estudo, que era muito pouco tempo: que eram quinze dias ou praticamente um mês que havia sobre a lei que saiu. Contudo, a verdade é que não são quinze dias nem um mês.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Mais de três meses!

O Sr. Costa Carvalho (PRD): — Creio que são nove meses ou coisa que o valha. E assim, continuamos exactamente sem conhecer essa situação e sem saber quais são as indemnizações compensatórias — nesse aspecto continuamos em branco.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Volto a repetir que as empresas de comunicação social estão inseridas no sector empresarial do Estado e que é no orçamento do Ministério das Finanças que se encontram quer as dotações de subsídios quer as dotações de capital —indemnizações compensatórias e dotações de capital— para as empresas públicas. Nessa altura poderão, portanto, ser dados esclarecimentos sobre esse sector.

De qualquer maneira, lembro que os anexos enviados à Assembleia da República, aos Srs. Deputados, incluíam uma descrição sobre a situação financeira das empresas públicas. Não me recordo qual dos anexos era, mas sei que dele constava a situação das empresas públicas, e suponho que também integrava as dotações das empresas de comunicação social — não sei se os Srs. Deputados tiveram ocasião de consultar esses anexos sobre empresas públicas.

De qualquer forma, os esclarecimentos que o Governo está em condições de prestar poderão ser dados na reunião de sexta-feira, quando for ouvida a equipa do Ministério das Finanças, pois esse é um assunto que, repito, está a ser tratado na órbita do sector empresarial do Estado.

Quanto à distribuição de verbas — os chamados subsídios— pelas empresas da comunicação social, ela é baseada no parecer de uma comissão técnica paritária, constituída pelas entidades mais representativas do sector da comunicação social.

Quanto às verbas para as agências noticiosas —ANOP e NP—, elas foram calculadas no pressuposto da fusão dessas duas empresas e também tendo já em conta o Imposto sobre o Valor Acrescentado. Decorrem, portanto, do contrato celebrado entre a Direcção--Geral da Comunicação Social e essas empresas, as quais passarão, no próximo ano, a constituir uma só.

A diferença das verbas previstas para as empresas de expansão nacional públicas e privadas resulta do facto dos subsídios serem aplicados segundo critérios únicos e de existirem catorze empresas privadas para somente três empresas públicas. Tal justifica, portanto, que a verba para as empresas privadas seja superior à destinada às empresas públicas.