3 DE DEZEMBRO DE 1986

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A primeira questão tem a ver com os investimentos previstos para empresas públicas do sector, que não a RTP e a RDP — pois quanto a estas o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares recusa-se a fornecer-nos qualquer informação em sede de comissão especializada. Porém, passados dois dias, deu uma conferência de imprensa em que anunciava esses mesmos investimentos, esquecendo-se, contudo, de se referir a todas as outras empresas do sector, ou seja, falando apenas na RDP e na RTP.

Também gostaríamos de saber o que se passa quanto à Empresa Pública Notícias e Capital, à Empresa Pública Diário Popular e à ANOP.

A segunda questão prende-se com as verbas inscritas para o funcionamento de agências noticiosas, onde neste orçamento se inscreve uma verba de 382 500 contos. Gostaríamos de saber qual o processo seguido para calcular esta verba. Designadamente gostaríamos de saber se foi apresentado pela ANOP algum pedido de verba à Direcção-Geral da Comunicação Social ou se o número que foi encontrado é apenas uma operação contabilística, tendo em conta a verba inscrita no ano anterior.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de perguntar-lhe algo sobre a Lei n.° 20/86, lei que tem a ver com a publicação do património das empresas públicas de comunicação social, que, neste aspecto — como noutros, aliás — continua por cumprir. Julgo que o Sr. Secretario de Estado tem muitos elementos para nos fornecer, dado que, no essencial, se trata de um inventário de bens — talvez o Sr. Secretário de Estado do Orçamento nos possa dizer qualquer coisa sobre como o processo está a correr, já que o Sr. Secretário de Estado da tutela se tem mostrado muito avesso a falar sobre isso...!

Isso seria essencial para nós, dado que o conhecimento deste inventário dos bens das empresas públicas de comunicação social é essencial, para podermos analisar correctamente o orçamento desta Direcção--Geral.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados do CDS e para completar o conjunto das questões levantadas pelo PCP, permitia-me colocar duas ou três questões ao Sr. Secretário de Estado, relacionadas com o Fundo de Turismo e com o sector do turismo, em termos globais.

Em relação ao orçamento para o turismo propriamente dito, gostaria que fosse dada uma explicação para o aumento das verbas inscritas em «Investimentos do Plano», com a promoção do turismo no estrangeiro, já que se prevê um aumento de 35,8%, o que, face às evoluções registadas para outras despesas, parece demasiado elevado.

Em relação ao Fundo de Turismo e dado que pela primeira vez aparece uma transferência de 120 000 contos — se não me falha a memória — do Fundo de Turismo para a Direcção-Geral de Turismo, gostaria de saber as razões que levam o Governo este ano a financiar a Direcção-Geral de Turismo através do Fundo.

Gostaria ainda de ver clarificada uma questão em relação ao Fundo de Turismo e no que se refere ao problema das transferências, designadamente para empresas privadas — digo designadamente na medida em que a verba para transferências para empresas

públicas registada no orçamento, é igual à do ano anterior e destina-se a pagamento de bonificações de juros —, que aumentam de 120 000 para um milhão de contos.

Quanto às transferências para particulares, que aumentam de 140 000 contos para 230 000 contos, o que, em termos percentuais, é também um aumento significativo, gostaria que me fosse explicado o porquê deste aumento.

Finalmente, gostaria que me fosse explicitada a natureza dos investimentos inscritos na rubrica «Construções diversas» no valor de 1 793 000 contos.

Realçadas estas questões, concedo a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, aproveito a sua presença nesta reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano para lhe colocar algumas questões.

O primeiro problema que nos aparece no orçamento dos Encargos Gerais da Nação é o de, comparando o orçamento inicial de 1986 e o orçamento revisto, verificarmos que a revisão elevou o orçamento em cerca de 1 milhão de contos e que há também um acréscimo de encargos por comparação entre este orçamento e o de 1986. Esse acréscimo é, em grande parte, explicado pelas transferências de verbas para as regiões autónomas e os gabinetes ministeriais, mas mesmo assim resta uma importância de cerca de 3 milhões de contos.

A questão que lhe coloco é, pois, sobre qual o processo de revisão que levou o Governo a elevar este orçamento em cerca de 1 100 000 contos.

Uma outra questão diz respeito ao orçamento do Secretariado para a Modernização Administrativa. Compreendo a natureza da actuação deste Secretariado, sei quais são os seus objectivos, mas parece-me que, pelo conjunto de verbas que lhe aparecem aqui afectadas — e, fundamentalmente, são verbas com pessoal —, não estarão previstas actuações para 1987 que permitam prosseguir o seu verdadeiro objectivo, que é fundamental, como já tivemos ocasião de salientar no contexto da questão da Administração Pública.

Eram estas as duas questões que, nesta «primeira volta», queria aqui deixar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.

O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): — Sr. Secretário de Estado, constatamos que o orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social para o próximo ano é inferior em cerca de 7000 contos ao do ano de 1986. Todavia, no orçamento que se está a preparar, o grosso das verbas destinadas a apoios e subsídios vários à comunicação social transitaram para a Secretaria de Estado do Tesouro, de onde, da nossa parte, temos uma certa dificuldade em avaliar e fazer a discriminação desses quantitativos e em conhecer o critério da sua atribuição.

Há também um problema final de natureza mais abstracta, mas igualmente importante, que é o de saber quem vai fazer a afectação dessas importâncias. Será por despacho conjunto? Será o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto? Será apenas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento?