766-(24)

II SÉRIE — NÚMERO 15

Finalmente, creio que o INA (Instituto Nacional de Administração), ele próprio, está subcontemplado neste orçamento, pelo que gostaríamos de saber a que é que isso se deverá, se o Governo encara a possibilidade de um reforço a meio do caminho ou qual é a ideia subjacente a esta verba que aqui está consignada.

De momento e em relação a estas rubricas eram as questões que queria formular. Outros camaradas meus colocarão novas questões respeitantes a outros sectores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.

A Sr." Odete Santos (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria de lhe colocar algumas questões relacionadas com o orçamento para a Direcção-Geral de Família e para a Comissão da Condição Feminina.

É com alguma surpresa que verificamos que em relação ao orçamento da Comissão da Condição Feminina há um decréscimo em termos nominais em relação ao orçamento do ano anterior.

Tendo em conta o programa apresentado pela Comissão, que refere a necessidade de um reforço financeiro, tendo em vista as questões que se colocam à Comissão na promoção da igualdade efectiva entre mulheres e homens e as orientações internacionais sobre este aspecto, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado por que razão, em vez do reforço financeiro que a Comissão pretendia, há de facto um decréscimo em termos nominais.

Em relação ao orçamento da Direcção-Geral de Família já não se verifica a mesma situação, visto haver um acréscimo de 19,3%. Contudo, analisando a verba deste orçamento, gostaria de saber o que é que faz a citada Direcção-Geral para além da concessão de subsídios e a quem e com que objectivos são concedidos os subsídios.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): — No que se refere à Secretaria de Estado da Juventude, gostaria de obter alguns esclarecimentos que me parecem úteis.

Sr. Secretário de Estado, a rubrica de aquisição de serviços, em particular do FAOJ, tem um acréscimo extraordinariamente significativo, passa de 34 000 contos para 95 000 contos, ou seja, quase triplica.

Podemos dizer que um procedimento semelhante é também espelhado no global das despesas da Secretaria de Estado que passam de 46 000 contos para 123 000 contos. Creio que era útil um esclarecimento, o mais rigoroso possível, a respeito do acréscimo significativo desta rubrica.

Uma segunda questão, relacionada com as transferências para as delegações regionais do FAOJ: daquilo que me pude aperceber, há uma diminuição das verbas destinadas a despesas de funcionamento de 142 000 contos para 107 000 contos no corrente ano. Creio que também seria útil compreender o que é que está subjacente a esta evolução negativa nas despesas com esta área.

Quanto aos programas de ocupação dos tempos livres (OTL), Sr. Secretario de Estado, já obtivemos o esclarecimento, em sede da discussão que procedeu a análise na generalidade, de que se pretendia alargar o

número de jovens abrangidos por estas acções de 35 000 para 38 000. As verbas atribuídas o ano passado foram da ordem dos 526 000 contos e este ano está prevista uma verba de 570 000 contos. Ou seja, não se prevê qualquer acréscimo daquilo que é, ao fim e ao cabo, a retribuição dada aos jovens que prestam o serviço OTL.

Gostaria de saber exactamente porque razão o procedimento previsto é este, ou seja, se o Governo não tem inscrita qualquer verba que permita o reforço do apoio que é dado aos jovens, ao fim ao cabo o seu salário, embora não entendido como tal.

Uma última questão, Sr. Secretário de Estado: estão inscritos 108 000 contos para apoios a associações juvenis, mas não se prevê o apoio às associações de estudantes do ensino secudário. O facto de essas verbas não estarem aqui inscritas significa que elas estarão consignadas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura ou o Governo omite, uma vez mais, as verbas que todos em geral e a Assembleia da República em particular consideram indispensável serem atribuídas às associações de estudantes do ensino secundário para estas desenvolverem a sua actividade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Gostaria de colocar uma primeira questão relacionada com o orçamento da Assembleia da República. Trata-se de um orçamento que esta Casa vai ter de aprovar a curto prazo e sucede que do material que nos foi distribuído relativamente a esse orçamento surge uma referência a uma comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no sentido de que fosse retirada das despesas de capital da Assembleia da República, a verba de 200 000 contos, que estava prevista para a aquisição de um novo edifício pela Assembleia.

Gostaríamos de ver melhor esclarecido este problema porque se trata, do nosso ponto de vista, de um investimento que a Assembleia da República não deveria retardar. Para esse esclarecimento era bom sabermos se o Governo tem previsto que esta verba seja inscrita num outro sector ou se se trata apenas de adiar por um ano a capacidade de a Assembleia da República poder proceder à aquisição deste conjunto de edifícios, que lhe dariam um novo espaço para utilização, suprindo desse modo gravíssimas carências de espaço que neste momento se fazem sentir.

Uma outra questão, ainda neste âmbito, é a relacionada com o curso da transferência da responsabilidade sobre os serviços da Alta Autoridade contra a Corrupção do âmbito governamental, para o âmbito parlamentar.

Temos uma informação da despesa a inscrever e gostaríamos que, se o Governo estiver em condições de o fazer, nos fosse dada uma informação de como está o processo de transferência desses mesmos serviços.

Quero ainda colocar-lhe duas ou três questões no âmbito da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Em primeiro lugar, quero dizer que lamentamos não ser possível ao Sr. Secretário de Estado responsável pelo sector estar aqui, pois, haveria algumas questões cadentes a colocar-lhe, neste momento. Ainda assim, haverá duas ou três questões que, desde já, poderão ser colocadas, o que passo a fazer.