Debates Parlamentares - Diário 015S2, p. 27 (1986-12-03)

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3 DE DEZEMBRO DE 19S6

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Relativamente as despesas relativas à Secretaría-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a verba inscrita destina-se, fundamentalmente, ao material informático de que há pouco falei, à admissão de pessoal administrativo feita este ano e à integração de alguns técnicos superiores que estavam no ex-GECRA. Além disso, inclui ainda o aumento de vencimentos para 1987.

A Sr.a Deputada Helena Marques colocou uma questão relativa aos gabinetes dos ministros da República e, embora a Sr.* Deputada não tenha perguntado como é que foi calculada a verba para estes gabinetes, vou esclarecê-la. Esta verba foi calculada com base na dotação de transferências de 1986, tendo esta sido actualizada em 10%. No caso da Madeira, a transferência foi ainda acrescida de 1 2S0 000 contos para suportar o pagamento de dívidas no âmbito do programa de reequilíbrio financeiro que foi celebrado com a Região Autónoma e de que, segundo suponho, os Srs. Deputados tiveram conhecimento a título reservado.

Cada orçamento tem ainda uma verba que corresponde ao cálculo dos encargos com a bonificação do crédito à habitação, o qual será suportado pelos respectivos orçamentos.

Neste caso, será inscrito no orçamento de cada região autónoma o montante previsto para os encargos com a bonificação dos empréstimos à habitação e, em 1987, o Orçamento do Estado compensá-los-á nesse montante. Assim sendo, os Açores receberão 7 060 000 contos decorrentes dos custos de insularidade, de desenvolvimento económico, de comparticipação no desenvolvimento da Região, e ainda uma verba de 100 000 contos destinada a suportar a bonificação do crédito à habitação. Por seu lado, a Madeira receberá 4 480 000 contos para cobrir os custos de insularidade, comparticipação no desenvolvimento da Região, etc, 15 000 contos para os encargos previstos com as bonificações do crédito à habitação e ainda 1 250 000 contos, que não constituem propriamente uma verba «livre» para a Região, mas que servirá, isso sim, para pagar estas dívidas da Região.

Quanto à questão relativa à situação do programa de reequilíbrio financeiro, sugeria que ela fosse colocada quando se debatesse o orçamento do Ministério das Finanças. No entanto, posso dizer-lhe que essa situação está a ser coordenada e acompanhada pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, com o apoio da Inspecção--Geral de Finanças, e o que se sabe é que, até agora, a Região Autónoma da Madeira tem estado a cumprir os timings e a «disciplina orçamental» de solidariedade financeira que foram acordados nesse tal programa.

No que se refere à verba destinada ao Museu da República e da Resistência, devo dizer que, de facto, ela não é significativa, mas havia que tomar prioridades e isto não significa que não haja outras hipóteses para esses museus, até no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura. Mas a verdade é que não foi considerada, dentro deste programa de um certo rigor orçamental, uma verba muito significativa para o sector.

A verba considerada para as comemorações quer do 25 de Abril quer do 10 de Junho foi a que se achou suficiente para que elas tenham a necessária dignidade. E a este respeito, recordo-vos, há sempre comparticipações por parte de entidades que não o Orçamento do Estado, como, por exemplo, as autarquias, as associações de solidariedade social e ainda os próprios cidadãos. Portanto, não será por falta de dotação que esses eventos serão, digna e profusamente, celebrados.

Quanto à verba destinada ao Instituto Nacional de Administração, devo dizer que é suborçamentada. E uma crítica que se pode fazer a qualquer orçamento, seja ele qual for, é que nunca tem as dotações que seriam as desejáveis; no entanto, consideramos que as dotações indicadas são suficientes.

No caso do INA há ainda outro aspecto, pois uma parte das dotações são com compensação e receita. Ou seja, o INA tem competência para angariar receitas próprias, vendendo serviços e, nos casos em que os organismos do Estado possam cobrir uma parte das suas despesas com serviços que realizam, é conveniente que estes sejam estimulados a fazê-lo.

É muito natural que o INA não tenha qualquer problema — aliás, nunca teve problemas em matéria orçamental —, exactamente porque, como tem vindo a suceder de ano para ano e à medida que se vai consolidando no sector da formação não só administrativa, mas também empresarial do Estado, é provável que também possa vender os seus serviços e, se os vender, cobre todos os seus compromissos que sejam acrescidos àqueles que já estão no orçamento com um aumento da receita própria. Acho perfeitamente salutar esta posição.

A verba que se encontra inscrita para o Serviço Nacional de Protecção Civil tem um aumento de cerca de 120 000 contos para cobrir catástrofes e incêndios florestais, mas há ainda um complemento desta verba que está consignada no Ministério da Administração Interna. Assim, sugeria ao Sr. Deputado José Magalhães que colocasse essa questão ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna quando se discutisse o orçamento deste Ministério, pois é uma a acção integrada que não pode ser vista de uma forma desagregada departamento a departamento.

No entanto, para este ano, ao contrário dos anteriores, há verbas para a prevenção dos incêndios florestais, que são a maior catástrofe que pode surgir, e naturalmente que as verbas para atender exactamente a essas calamidades, no sentido da imprevisibilidade do termo, caberão na dotação provisional.

Mas, ao contrário dos outros anos, em que tudo cabia na dotação provisional, a prevenção do incêndio está prevista no Orçamento do Estado, nos orçamentos dos serviços privativos, como é o caso do Serviço Nacional de Bombeiros (em que uma parte significativa da verba vem do financiamento de receitas próprias) e do Serviço Nacional de Protecção Civil, que tem uma função de coordenação — é preciso não esquecer este aspecto —, e cuja verba tem uma parte destinada a indemnizações e outra, que é a parte imprevisível. Aliás, essa será uma das vocações, porventura a mais nobre, da dotação provisional. Esperemos que a função «prevenção» consiga gerar poupanças na função indemnização de calamidade que são os incêndios florestais.

O Sr. Deputado José Magalhães colocou também uma questão de âmbito geral, dizendo que as despesas com o pessoal aumentam. Na verdade, elas aumentam se se analisar o aumento de pessoal em termos de Encargos Gerais da Nação — nesse caso suponho que o aumento andará pelos 33% a 34%. Mas no que se refere aos Encargos Gerais da Nação, o aumento tem de ser visto, não numa perspectiva globral e sim numa perspectiva de departamento, porque esse é talvez, dos diversos sectores do Estado, aquele que, de um ano para o outro, mais flutuações tem em termos de universo — é, digamos assim, um conglomerado de organismos.

3 DE DEZEMBRO DE 19S6766-(27)Relativamente as despesas relativas à Secretaría-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a verba inscrita destina-se, fundamentalmente, ao material informático de que há pouco falei, à admissão de pessoal administrativo feita este ano e à integração de alguns técnicos superiores que estavam no ex-GECRA. Além disso, inclui ainda o aumento de vencimentos para 1987.A Sr.a Deputada Helena Marques colocou uma questão relativa aos gabinetes dos ministros da República e, embora a Sr.* Deputada não tenha perguntado como é que foi calculada a verba para estes gabinetes, vou esclarecê-la. Esta verba foi calculada com base na dotação de transferências de 1986, tendo esta sido actualizada em 10%. No caso da Madeira, a transferência foi ainda acrescida de 1 2S0 000 contos para suportar o pagamento de dívidas no âmbito do programa de reequilíbrio financeiro que foi celebrado com a Região Autónoma e de que, segundo suponho, os Srs. Deputados tiveram conhecimento a título reservado.Cada orçamento tem ainda uma verba que corresponde ao cálculo dos encargos com a bonificação do crédito à habitação, o qual será suportado pelos respectivos orçamentos.Neste caso, será inscrito no orçamento de cada região autónoma o montante previsto para os encargos com a bonificação dos empréstimos à habitação e, em 1987, o Orçamento do Estado compensá-los-á nesse montante. Assim sendo, os Açores receberão 7 060 000 contos decorrentes dos custos de insularidade, de desenvolvimento económico, de comparticipação no desenvolvimento da Região, e ainda uma verba de 100 000 contos destinada a suportar a bonificação do crédito à habitação. Por seu lado, a Madeira receberá 4 480 000 contos para cobrir os custos de insularidade, comparticipação no desenvolvimento da Região, etc, 15 000 contos para os encargos previstos com as bonificações do crédito à habitação e ainda 1 250 000 contos, que não constituem propriamente uma verba «livre» para a Região, mas que servirá, isso sim, para pagar estas dívidas da Região.Quanto à questão relativa à situação do programa de reequilíbrio financeiro, sugeria que ela fosse colocada quando se debatesse o orçamento do Ministério das Finanças. No entanto, posso dizer-lhe que essa situação está a ser coordenada e acompanhada pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, com o apoio da Inspecção--Geral de Finanças, e o que se sabe é que, até agora, a Região Autónoma da Madeira tem estado a cumprir os timings e a «disciplina orçamental» de solidariedade financeira que foram acordados nesse tal programa.No que se refere à verba destinada ao Museu da República e da Resistência, devo dizer que, de facto, ela não é significativa, mas havia que tomar prioridades e isto não significa que não haja outras hipóteses para esses museus, até no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura. Mas a verdade é que não foi considerada, dentro deste programa de um certo rigor orçamental, uma verba muito significativa para o sector.A verba considerada para as comemorações quer do 25 de Abril quer do 10 de Junho foi a que se achou suficiente para que elas tenham a necessária dignidade. E a este respeito, recordo-vos, há sempre comparticipações por parte de entidades que não o Orçamento do Estado, como, por exemplo, as autarquias, as associações de solidariedade social e ainda os próprios cidadãos. Portanto, não será por falta de dotação que esses eventos serão, digna e profusamente, celebrados.Quanto à verba destinada ao Instituto Nacional de Administração, devo dizer que é suborçamentada. E uma crítica que se pode fazer a qualquer orçamento, seja ele qual for, é que nunca tem as dotações que seriam as desejáveis; no entanto, consideramos que as dotações indicadas são suficientes.No caso do INA há ainda outro aspecto, pois uma parte das dotações são com compensação e receita. Ou seja, o INA tem competência para angariar receitas próprias, vendendo serviços e, nos casos em que os organismos do Estado possam cobrir uma parte das suas despesas com serviços que realizam, é conveniente que estes sejam estimulados a fazê-lo.É muito natural que o INA não tenha qualquer problema — aliás, nunca teve problemas em matéria orçamental —, exactamente porque, como tem vindo a suceder de ano para ano e à medida que se vai consolidando no sector da formação não só administrativa, mas também empresarial do Estado, é provável que também possa vender os seus serviços e, se os vender, cobre todos os seus compromissos que sejam acrescidos àqueles que já estão no orçamento com um aumento da receita própria. Acho perfeitamente salutar esta posição.A verba que se encontra inscrita para o Serviço Nacional de Protecção Civil tem um aumento de cerca de 120 000 contos para cobrir catástrofes e incêndios florestais, mas há ainda um complemento desta verba que está consignada no Ministério da Administração Interna. Assim, sugeria ao Sr. Deputado José Magalhães que colocasse essa questão ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna quando se discutisse o orçamento deste Ministério, pois é uma a acção integrada que não pode ser vista de uma forma desagregada departamento a departamento.No entanto, para este ano, ao contrário dos anteriores, há verbas para a prevenção dos incêndios florestais, que são a maior catástrofe que pode surgir, e naturalmente que as verbas para atender exactamente a essas calamidades, no sentido da imprevisibilidade do termo, caberão na dotação provisional.Mas, ao contrário dos outros anos, em que tudo cabia na dotação provisional, a prevenção do incêndio está prevista no Orçamento do Estado, nos orçamentos dos serviços privativos, como é o caso do Serviço Nacional de Bombeiros (em que uma parte significativa da verba vem do financiamento de receitas próprias) e do Serviço Nacional de Protecção Civil, que tem uma função de coordenação — é preciso não esquecer este aspecto —, e cuja verba tem uma parte destinada a indemnizações e outra, que é a parte imprevisível. Aliás, essa será uma das vocações, porventura a mais nobre, da dotação provisional. Esperemos que a função «prevenção» consiga gerar poupanças na função indemnização de calamidade que são os incêndios florestais.O Sr. Deputado José Magalhães colocou também uma questão de âmbito geral, dizendo que as despesas com o pessoal aumentam. Na verdade, elas aumentam se se analisar o aumento de pessoal em termos de Encargos Gerais da Nação — nesse caso suponho que o aumento andará pelos 33% a 34%. Mas no que se refere aos Encargos Gerais da Nação, o aumento tem de ser visto, não numa perspectiva globral e sim numa perspectiva de departamento, porque esse é talvez, dos diversos sectores do Estado, aquele que, de um ano para o outro, mais flutuações tem em termos de universo — é, digamos assim, um conglomerado de organismos.

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