3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(23)

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, penso que a sugestão do Sr. Deputado José Magalhães é muito interessante e só foi pena ela não ter sido feita no início da reunião.

Creio que para a seguir teríamos agora de voltar atrás e repetir intervenções, o que não seria benéfico relativamente à economia dos factos, pelo que seria melhor o Sr. Secretário de Estado do Orçamento responder de imediato.

A sugestão do Sr. Deputado José Magalhães era melhor do que o método que seguimos, mas uma vez que já vamos neste ponto não valerá a pena voltar atrás.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, cada um dos Srs. Deputados fará como entender. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, vou reportar-me por agora às questões globais sobre os Encargos Gerais da Nação.

Fazendo-se a comparação homóloga, isto é, sem as transferências para as regiões autónomas, verifica-se que há um aumento global de dotação de 34 % em relação ao Orçamento inicial. Gostaria de saber como é que foi feita a execução nesta área?

Por outro lado, os aumentos mais significativos reportam-se ao pessoal, mais 33,3%; aquisição de serviços, mais 53,7%; transferências correntes, mais 30,8%, e subsídios, mais 183%. Porquê Sr. Secretário de Estado do Orçamento?

No que respeita a certas evoluções que mereçam ser sublinhadas, há um caso particularmente significativo no Gabinete do Primeiro-Ministro, que é o aumento das remunerações certas e permanentes dos quadros aprovados por lei ser cerca de 71,7%.

Na aquisição de serviços, contemplada nos Encargos Gerais da Nação, verifica-se que cerca de metade do aumento, correspondente a cerca de 350 000 contos, incide nos serviços não especificados. É uma praga com dimensões que neste campo são também de sublinhar.

Eram estas as questões globais que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento a nível da evolução dos Encargos Gerais da Nação. Depois gostaria de colocar algumas outras perguntas sobre a Presidência do Conselho de Ministros, Presidência da República, etc.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É

melhor fazê-las já todas, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Se V. Ex.a prefere dessa forma, passo a fazê-las de imediato.

Em relação à Presidência da República, verifica-se que há determinadas rubricas onde me parece que, ignorando eu, no entanto, os dados sobre a execução, as verbas estão subdotadas.

Isto é, se bem percebo, desde logo a verba sobre combustíveis e lubrificantes regista um aumento de 200 contos, portanto decresce e a verba de transportes e comunicações em termos reais também decresce. Por outro lado, seria interessante apurar um pouco em que é que se traduz esta verba para serviços não especificados, bem como saber qual a situação do Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis, que também vê decrescer as suas dotações em termos reais.

Como é que o Governo calculou estas verbas em relação à Presidência da República, uma vez que pelo menos algumas das que aqui estão referidas não chegarão para o nível de execução verificado em 1986, isto segundo o que sabemos, porque não temos informações rigorosas sobre esta matéria?

Em relação à Presidência do Conselho de Ministros, para além do facto estranho que já sublinhei, ou seja, o acréscimo de remunerações certas e permanentes dos quadros aprovados por lei, segundo creio houve também a transferência para a Presidência do Conselho de Ministros do GATL (Gabinete de Apoio Técnico Legislativo), que existia no âmbito do Ministério da Justiça, e isso não figura aqui neste mapa mecanográfico. Esta situação há-de acarretar as operações consequentes que são do nosso conhecimento, mas gostava de saber em que termos é que se encontra esta questão.

Por outro lado, verifica-se que há uma verba em aquisição de serviços não especificados, outras despesas, de 30 000 contos no Gabinete do Primeiro-Ministro e seria interessante saber a finalidade desta verba.

Ainda em relação às questões da Presidência do Conselho de Ministros, estão previstas para 1987 obras no respectivo edifício no montante de 30 000 contos. Na residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, a verba prevista para certas obras, cujo conteúdo ignoramos, é de cerca de 20 000 contos. Isto contrasta gritantemente com a política de primeiras pedras em estradas, etc, em que são inscritos montantes irrisórios para o arranque. Gostávamos de saber o que significa este forcing para as instalações ministeriais, designadamente nestas duas áreas que acabei de citar.

Na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, as verbas para transportes e comunicações aumentam 26,7%. Porquê, Sr. Secretário de Estado?

Em relação àquilo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu como as comissões comemorativas, há um desequilíbrio de verbas nas comissões comemorativas do 25 de Abril e do 10 de Junho. Uma tem uma dotação de 1000 contos e a outra de 19 000 contos.

As comissões não se medem a peso, nem provavelmente a escudos, mas os escudos não são indiferentes, pelo que gostaríamos de saber a que se deve esta situação, designadamente se este desênfase quanto ao 25 de Abril é transitório ou qual foi a ideia que presidiu a esta desigualdade de inscrição de um para dezanove, que é realmente uma desproporção brutal.

Por outro lado, a Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência é um dos órgãos que marca passo no Orçamento desde há uns bons anos, pelo que gostaríamos de saber o que é que em termos logísticos e práticos está encarado e ensejado no âmbito governamental, designadamente quanto às acções que vão ser desenvolvidas com a verba, aliás pequena, que aqui está consignada.

Por outro lado ainda, o Conselho Superior de Informações dispõe de uma verba não especificada de 35 000 contos. Se possível, a especificação dessa verba seria relevante nesta sede.

Ainda nesta área, o SNPC (Serviço Nacional de Protecção Civil) tem previstos no seu orçamento para este ano 195 876 contos, e gostaríamos de saber se isto significa uma opção expressa ou somente implícita de estagnação e não reestruturação e aperfeiçoamento do serviço, designadamente quanto à sua expansão territorial.