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PRD. Assim, dou desde já a palavra ao Sr. Deputado Carlos Martins. .

O Sr. Carlos Martins (PRD): — Sr. Ministro, tenho três questões muito breves a colocar-lhe.

Uma delas refere-se à Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa, pois não encontro nos documentos que me foram entregues qualquer verba para satisfazer os encargos com o pessoal. Ora, a questão já está devidamente clarificada com um documento da Procuradoria--Geral da República que indica a quem compete proceder à liquidação dessas despesas. Aliás, segundo informações de que dispomos, o assunto tem sido tratado com o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais; no entanto, em 1986 não há verbas para concretizar esses compromissos e também não as encontro nos documentos referentes a 1987.

A segunda questão refere-se à verba atribuída ao Quartel dos Bombeiros Voluntários da Amadora, para o qual as despesas, estimadas a preços de 1985, são de 150 000 contos. Ora, a verba que se encontra atribuída para o ano de 1987 é nitidamente insuficiente.

Por outro lado, verifica-se que as verbas descritas no orçamento correspondentes a aquisição de serviços não especificados chegam a atingir, em alguns casos, 30% do total do capítulo — isto acontece, por exemplo, no caso do Gabinete do Ministro, enrique essa verba é de cerca de 36 000 contos, e não só; há outros serviços que estão na mesma condições, verificando-se que a percentagem para estes serviços não especificados são bastante importantes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): — Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro que medidas pensa tomar relativamente ao artigo 67.° da proposta de lei n.° 44/IV, que prevê no seu n.° 1, na sequência do princípio de descentralização, possibilitar a transferência de responsabilidade para os municípios nos domínios da conservação de equipamentos escolares e da rede viária.

Como se sabe, a nível dos ensinos pré-primário e primário a conservação de equipamento escolar já pertence aos municípios, no entanto, não está bem especificado nesse artigo até onde é que pode ir esse tipo de transferência de responsabilidade. Em que estado serão entregues os equipamentos às câmaras municipais se, de facto, isso se vier a verificar e quais são as compensações de carácter financeiro que estão previstas para completar esta eventual transferência?

O mesmo se passa relativamente à rede viária, prevendo-se também, segundo o mesmo artigo, a transferência da responsabilidade da conservação dessa rede viária para as câmaras municipais. Aliás, em relação a algumas vias essa transferência já está designada num diploma normativo.

A segunda questão que lhe gostaria de colocar prende-se com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Porto. Como se sabe estes serviços têm a responsabilidade dp abastecimento de água à cidade

II SÉRIE — NÚMERO 15

do Porto e concelhos limítrofes, onde reside cerca de um milhão de pessoas.

Houve um conjunto de circunstâncias a que os SMAS do Porto foram alheios, designadamente a sinalização definitiva do areal da Zebreira, fruto da construção da barragem de Crestuma-Lever, e a abertura do canal de navegação incluído no projecto de navegabilidade do rio Douro, o que levou os SMAS a tomar atitudes de emergência para resolver o problema. A verdade é que, para que não se verificasse uma calamidade pública — este é exactamente o termo que os SMAS usam e está comprovado que isso aconteceria —, houve necessidade de criar uma situação de emergência para resolver o problema.

Entretanto, para que o abastecimento de água a esta região seja o devido, torna-se necessária a realização de obras, cujo custo global está orçado em 1,2 milhões de contos. Prevê-se que haja, para este efeito, uma comparticipação de 50% do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), mas mesmo assim o Município do Porto não terá capacidade financeira para responder pela quantia diferencial entre as verbas concedidas pelo FEDER e o custo real dos trabalhos.

Ora, dado que isto é uma obra intermunicipal (há vários concelhos limítrofes que também vão usufruir deste benefício) e que há outros financiamentos semelhantes a fundo perdido concedidos a outras localidades, pergunto se o Ministério pensa corresponder, e de que forma, a esta necessidade dos SMAS do Porto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): — Sr. Ministro, a questão que lhe vou colocar prende-se com os subsídios às infra-estruturas desportivas, nomeadamente aos chamados grandes clubes.

Gostaria de saber qual o critério de distribuição dessa verba e qual a justificação para a eliminação de uma infra-estrutura como a pista de atletismo do Estádio das Antas. Perguntar-lhe-ia ainda qual a justificação para uma diferença grande quanto às verbas atribuídas aos chamados clubes pequenos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Srs. Membros do Governo, como depois de uma análise do Orçamento do Estado para 1987 se nos colocam algumas questões, muito resumidamente gostaria aqui de deixar algumas perguntas no sentido de esclarecer algumas coisas que, até ao momento, não ficaram suficientemente claras.

Basicamente, no que respeita ao programa de investimentos da Direcção-Geral do Saneamento Básico, ressalta uma redução dos investimentos do Plano Luso--Americano e do ex-GAPA, no Algarve, e descrescem significativamente os investimentos para estudos regionais de saneamento básico. A comprová-lo está o facto de que em 1986 estavam previstos 40 000 contos e em 1987 estão previstos apenas 25 000 contos. Portan-