3 DE DEZEMBRO DE 1986

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rior à votação no Plenário, quando estava presente o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, e, como é evidente, algumas questões não tiveram oportunidade de ser respondidas, até por questões de tempo.

De qualquer modo, as minhas questões eram fundamentalmente relacionadas com a Secretaria de Estado do Ambiente.

A primeira questão que se coloca é a seguinte: relativamente aos parques e reservas naturais, nomeadamente no que tem a ver com as zonas estuari-nas — as reservas dos estuários do Sado e do Tejo —, estão consignados para o Sado 21 000 contos e para o Tejo 2 400, verbas essas que dizem respeito a infra-estruturas e instalações.

Como sabe, nestes últimos tempos têm acontecido nestas zonas factos lamentáveis. Nomeadamente, no estuário do Sado, foram mortos, caçados, três flamingos rosa, o que nos leva a crer que, não existindo vigilância em zonas tão importantes e tão sensíveis como são as referidas reservas, irão continuar a aconte-er^uma série de actos criminosos que colocam em risco algumas espécies extremamente importantes pela sua raridade.

Nesse sentido, perguntava ao Sr. Ministro se estas verbas, nomeadamente as consignadas para o Sado e para o Tejo, prevêem a criação dos postos de vigilantes da natureza, tendo em conta a situação especial existente. Ou seja, penso que em relação a determinados tipos de questões podem ser tomadas medidas excepcionais no sentido da resolução de alguns problemas em termos ambientais.

Por outro lado, se estas verbas dizem apenas respeito a infra-estruturas e instalações, gostaria de saber se o Ministério não via a possibilidade de vir a consignar uma verba que permitisse a implementação da criação destes cargos já este ano — nós vamos fazer essa proposta —, no sentido de viabilizar a possibilidade, para estas duas reservas naturais e tendo em conta os riscos a que estão cometidas regularmente, da criação de cargo de vigilantes da natureza — isto por proposta de vários grupos ecologistas nacionais.

Gostaria agora, Sr. Ministro, de lhe colocar outra questão, a qual tem a ver com a serra do Açor, consignada também na rubrica «Parques e Reservas».

Como sabe, a aldeia do Piódão encontra-se perto da Reserva Natural da Mata da Margaraça e da Fraga da Pena. E há uma verba relativa à serra do Açor de cerca de 7000 contos, a qual gostaria de saber para que é que está destinada.

Por outro lado, lembraria que ultimamente foi tomada uma decisão, nomeadamente por parte do presidente da Câmara de Arganil, no sentido da necessidade de, junto do poder central, solicitar uma acção adequada à resolução do problema da aldeia do Piódão. E lembrou, a propósito, que ela estava integrada nestas duas reservas naturais.

Assim pergunto-lhe se estes 7C00 contos são relativos a algo concreto no que respeita à serra do Açor e com ligação à aldeia do Piódão e se o Ministério prevê também a possibilidade de uma acção articulada, em que o poder central tem de ser um elemento determi-

nante, no sentido da recuperação urbana da aldeia do Piódão, embora em estreita ligação com as reservas em que se encontra integrada.

Relativamente ao saneamento básico, está aqui explicitada no PIDDAC uma série de acções em zonas bem localizadas do nosso território. O que é certo é que a nível das zonas do interior, e mesmo com base nas conclusões do Encontro Nacional de Saneamento Básico, chega-se à conclusão de que as câmaras municipais do interior não têm condições objectivas (ou seja, financeiras) para conseguirem implementar e resolver esta questão.

O que acontece é que todos os presidentes de câmaras chegaram a uma proposta no sentido da solicitação de um crédito bonificado que lhes permitisse a implementação destas obras. Isto por que, como se sabe, a maior parte dos rios portugueses, nomeadamente os das zonas do interior, vêm logo poluídos desde a nascente, pois o problema do saneamento básico não está resolvido, sendo que, como é evidente, as câmaras não têm verbas que lhes permitam, nesta primeira fase do processo da criação do saneamento básico destas zonas, resolver estes problemas. Portanto, pensamos que esta proposta por parte das autarquias era muito correcta, no sentido da resolução do problema.

Outra questão que não foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, e que vem uma vez mais no fim pelas implicações que tem, o problema do Alviela. penso que houve um engano quanto ao programa plurianual, na medida em que se diz que as obras da estação de tratamento dos esgotos da região de Alcanena têm atribuída uma verba de 150 milhões de contos.

O Sr. João Amaral (PCP): — Isso dava para comprar o Alviela!

Risos.

A Sr.a Maria Santos (Indep.): — A questão que se coloca em relação a Alcanena é a seguinte: ao que se diz, embora esteja pronta, ainda não saiu a Lei do Ambiente, portanto não existe um instrumento legal que exija dos industriais a obrigatoriedade da construção de estações de pré-tratamento e de efluentes junto das suas indústrias. Mas o que é certo é que, tendo em conta este caso excepcional e o facto de, ao que parece, as obras que competiam à direcção-geral já estarem concluídas, não se sabe como é que se vai resolver o problema. Esta é uma situação extremamente grave em relação à qual as populações, no dia 31 de Janeiro, vão tomar uma posição, que, quanto a mim, é extremamente correcta, no sentido de alertar os órgãos competentes. Entretanto, hoje e aqui, o Sr. Secretário de Estado disse absolutamente «nada» sobre este assunto — certamente por escassez de tempo...! — e por isso eu gostaria de saber qual é neste momento a posição do Ministério, nomeadamente da Secretaria de Estado do Ambiente, relativamente a este problema.

Depois há outra questão, que é a Reserva Ornitológica do Mindelo. Pergunto: qual tem sido o relaciona-

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