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II SÉRIE — NÚMERO 15

ras? Gostaria de perceber melhor o que é que se passa, o que é que se pretende com isto.

Falando ainda do Norte, gostaria de referir aqui um problema, que também já foi abordado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa: o problema do abastecimento de água ao Porto e concelhos limítrofes.

Sabemos das razões da urgência desse projecto e sabemos que esse é um problema que ultrapassa o Município do Porto, assentando em razões que têm a ver com a construção da barragem, com o aumento da salinidade das águas e com os graves problemas que a cidade do Porto já atravessou há dois anos e no ano passado, tal como aconteceu, aliás, com os outros municípios abastecidos pelo Porto. Sabemos também que isto monta a volumes elevados de financiamento, que a Câmara do Porto tem dificuldade em levar a cabo.

Portanto, a questão que se coloca é a seguinte: por que é que o Ministério não encarou a resolução deste problema e não inscreveu no PIDDAC qualquer verba com este objectivo, quando, por exemplo, o fez para uma situação idêntica relativamente aos Municípios de Vila da Feira e Vila Nova de Gaia? Não se entende esta dualidade de critérios e seria bom que aqui fossem explicadas as razões de ser desta situação.

Por último, há também um programa de reabilitação urbana no PIDDAC deste Ministério.

O Sr. Ministro conhece o que se passa com o CRUARB no Porto. Sabe das dificuldades que tem tido para a sua expansão e, nomeadamente, das necessidades que existem no Porto em preservar toda uma área e, sobretudo, em criar melhores condições de habitação para toda a vasta zona da Sé, por exemplo, que não tem estado abrangida por este programa. Sabe, pois, da necessidade que há de dotar este programa de algum apoio financeiro.

Aliás, idêntica situação poderia colocar-se para o chamado Centro Histórico de Vila Nova de Gaia.

Para já, são estas as questões que queria colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, quanto à verba prevista para auxílio financeiro às autarquias locais, afirmou o Sr. Ministro que o Governo assumiu inteiramente os compromissos do governo anterior.

Perguntamos: então, como justifica o Sr. Ministro — porque nos foi fornecido em Comissão o mapa desses compromissos — o Despacho n.° 51/86, que atribui 10 000 contos ao Município da Batalha, e o Despacho n.° 67/86, que atribui mais 10 000 contos ao Município da Batalha, 4000 ao do Cartaxo, 1000 ao de Águeda, e outros 1000 ao de Anadia? Não se inserem nesta rubrica? Como é que isto é possível?

Em segundo lugar, quanto à verba para 1987 no que respeita à recuperação de áreas de construção clandestina e à renovação urbana, existe uma verba de 178 000 contos. Quais são em concreto os programas que vão ser financiados?

Em relação à instalação do Município da Amadora, foi-nos dada a resposta, a uma pergunta que formulámos sobre essa matéria, de que ao Município da Amadora, pelo Decreto-Lei n.° 410-A/79, de 27 de Setembro, são atribuídos 115 000 contos para a sua instalação. Como o Sr. Ministro sabe, o Município da Amadora foi criado pela Lei n.° 45/79, de 11 de Setembro, e o Decreto-Lei n.° 410-A/79 foi uma previsão para a instalação do município e não o seu pagamento total.

Por que razão é que o Ministério foge à responsabilidade de pagar aquilo que o Município da Amadora reivindica já há mais de dois orçamentos seguidos e a que o Ministério não responde? Diz que os 115 000 contos fazem com que fiquem quites as despesas com a instalação do Município da Amadora, mas isto não é verdade, como está documentalmente provado. Perguntamos, pois, ao Sr. Ministro se está ou não disposto a resolver o problema da instalação do Município da Amadora.

A Comissão recebeu o Sr. Presidente da Câmara e todos os partidos representados naquele município. É justo que se faça um pagamento, até porque a Câmara da Amadora já aceita perfeitamente que o Ministério não pague a totalidade da dívida, mas, pelo menos, alguma coisa, responsabilidade que não recai sobre os munícipes, embora esteja a recair neste momento. Perguntamos, pois, se o seu Ministério está ou não disposto a resolver este problema definitivameme.

Outra questão que coloco é a da instalação das novas freguesias.

Perguntamos quais são os critérios para a instalação das novas freguesias e se o Sr. Ministro considera razoável a verba atribuída — de 1 500 contos — para resolver problemas como, por exemplo, o da Pontinha. Pergunto se é possível com 1 500 contos resolver o problema de uma freguesia que tem a densidade populacional que sabemos e os grandes problemas que existem para a instalação de um município como este.

Uma das questões que colocámos ao Sr. Ministro na Comissão e à qual não obtivemos resposta é a relativa aos investimentos intermunicipais.

No ano anterior, o Sr. Ministro referiu, relativamente aos investimentos intermunicipais, que era política do Governo a de acabar com este tipo de sacos azuis, mas, afinal, reparamos que este ano a verba passa para 423 000 contos. Perguntamos, Sr. Ministro, se são compromissos assumidos pelo anterior governo, por que é que eles estão a aumentar, quais as razões que levam a esse aumento e quais são estas obras. Isto porque, não tendo sido dado nenhum programa das obras que estão em curso como intermunicipais, precisamos de saber se elas são novas ou a continuação de outras, precisamos de saber, enfim, o que é que se passa.

Quanto à construção de sedes de junta, informou o Sr. Ministro, na Comissão, que há uma verba para esse efeito. Perguntamos se esta importância é para novas sedes de juntas de freguesia ou, antes, para os compromissos que estão assumidos? Se é para os compromis-