3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Tem, então, a palavra o Sr. Deputado.

O Sr: Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, era, realmente, nesse sentido, devido ao precedente que foi aberto pelo Sr. Deputado Alípio Dias. Não queria entrar em muitos pormenores porque, de facto, concordo com o Sr. Presidente que esta matéria tem de ser discutida no âmbito da Comissão de Economia. No entanto, queria dizer que, quanto às alterações nas previsões e à subavaliação que referi, o fiz com base nos pressupostos e nos critérios de cálculo, apresentados pelo Governo a esta comissão, para fazer a projecção para 1987.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, suponho que podemos agora pedir ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado o favor de responder, querendo, à série de perguntas que foram formuladas.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, se fosse possível, e para que ficasse registado, gostaria de fazer também uma pequena correcção ao que disse o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Deputado Vítor Ávila, é só para dizer que a sua previsão foi feita com base nas projecções e nos elementos fornecidos pelo Governo, com excepção da afirmação sobre o acréscimo do consumo público, a qual foi uma projecção do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ficou registado. O futuro dirá quem terá razão.

Risos.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): — Sr. Presidente, muito obrigado. Srs. Deputados, muito obrigado também pelas 70 perguntas que me fizeram.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — E eu cheguei tarde!

Risos.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Ainda bem!

Risos.

De maneira que, por uma questão de método, vamos responder a todas as perguntas que estão no âmbito da Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional; a seguir, responderemos às que estão no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Loca! e do Ordenamento do Território, depois, à parte da Secretaria de Estado da Investigação Científica e,

como o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais está, neste momento, a regressar de Bruxelas, onde, ontem e anteontem, participou numa reunião dos Ministros do Ambiente da CEE, eu próprio tentarei encarregar-me da resposta final, independentemente de responder a outras perguntas de carácter geral que os Srs. Deputados formularam durante as vossas intervenções.

Assim, vou passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento para que responda a uma série de perguntas que foram feitas sobre os PIDR e o FEDER.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional (Silva Peneda): — Relativamente ao FEDER, que foi uma questão levantada por dois senhores deputados, gostaria, mais uma vez, de dar esclarecimentos.

Nos projectos candidatos ao FEDER, a administração central inscreve no seu orçamento a totalidade do investimento e, depois, à medida que os projectos vão sendo aprovados pela Comunidade Económica Europeia, há um ressarcir da percentagem respectiva que vier a ser aprovada.

Uma ideia, que julgo não convém generalizar, é a de que só pelo facto de uma autarquia local apresentar um projecto ou uma proposta ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, tal não significa, automaticamente, que o projecto esteja aprovado e que esteja garantida a contrapartida final. Há todo um processo de decisão que, numa primeira fase, tem a ver com as autoridades portuguesas e que, depois, numa fase final, tem a ver com as autoridades comunitárias.

Relativamente ao que se passou durante este ano, o montante relativo a projectos aprovados em Bruxelas, e respeitante à proposta da administração local, perfaz um total de 9 219 000 contos. Este é o total do valor dos investimentos de projectos aprovados por Bruxelas.

Portanto, a primeira questão que queria esclarecer, muito claramente, é que, à partida, a apresentação de uma proposta não significa um compromisso de haver essa contrapartida financeira.

O segundo ponto, que tem a ver com os fluxos financeiros, foi um problema posto pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, que o sente com mais gravidade. Inerente à forma como está programada a sua execução física, cada projecto tem toda uma cadência financeira que é diferente de projecto para projecto. Neste momento, relativamente aos projectos apresentados pelas autarquias locais, entraram nos cofres do Tesouro verbas no valor de cerca de meio milhão de contos, que se destinam, fundamentalmente, a municípios do Algarve. Pergunta-se qual foi o critério. Ora, esta matéria já foi explicada várias vezes ao Parlamento e tem a ver com todo um ritmo de apreciação dos projectos pela Comunidade Económica Europeia. Também já disse várias vezes que, no ano passado, o que aconteceu foi que se começou pelos projectos de maior envergadura e, portanto, os fluxos financeiros acompanham o tempo de apreciação. Isto é, a administração central e as empresas públicas viram os seus