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II SÉRIE — NÚMERO 15

Trata-se de uma comparticipação dada pelo Governo à realização de um objectivo, no qual a câmara municipal também tem as suas responsabilidades. Nessa medida, está fixado, até ao momento, o montante de 1500 contos, mas pensamos que, efectivamente, esse montante deve ser aumentado.

Quanto às juntas de freguesia urbanas, pensamos que têm problemas especiais. Mas, como tive ocasião de discutir, ainda há pouco tempo, em relação a uma junta de freguesia da área urbana dos arredores de Lisboa, isso não significa que se pretenda fazer um edifício de 22 000 contos. Parece-me que se o município e a freguesia pretendem ter um edifício de 22 000 contos, deverão tê-lo. Só que, para essa escala de valores, o Governo não tem possibilidade de acorrer a todos os casos e, portanto, tem de haver alguma selectividade. A decisão que entendemos dever tomar é no sentido de aumentar, de alguma maneira, o subsídio para as freguesias de carácter urbano, a definir por um critério objectivo —de eleitores ou de população— deforma a que essas possam ter um pouco mais de 2000 contos.

Trata-se de uma comparticipação, de uma ajuda, que o Estado dá a uma iniciativa, para a qual a câmara municipal também deve contribuir e, por outro lado, a própria junta de freguesia terá de tomar as decisões que entender, relativamente às dimensões do empreendimento.

Quanto a critérios de decisão, a questão de ser ou não inovador, é, no fundo, uma questão um pouco subjectiva. O nosso ponto de vista é inovador, na justa medida em que procuramos preparar um plano para vários anos, nomeadamente através da sua publicação no prazo possível, sobre a afectação de recursos às juntas de freguesia. Procuramos também definir prioridades, não só em relação às três primeiras, que os municípios eram solicitados a apresentar, mas à totalidade das prioridades de cada município.

Na Comissão Parlamentar tive ocasião de realçar a resposta, muito significativa, que estamos a ter por parte das câmaras municipais da generalidade do País, no sentido de se proceder à definição das prioridades.

O caso de Barcelos — que já citei —, com 79 freguesias, sem edifício para a junta de freguesia: foi possível, na assembleia e na câmara municipais, pôr por ordem de prioridades essas 79 freguesias, ou seja, foi possível enfrentar a situação de ter de se classificar uma junta de freguesia como a n.° 79, a última da cauda, e uma outra freguesia como primeiro prioridade.

Quanto a critérios, a nossa preocupação essencial é que a questão de tipo partidário, digamos, está um pouco minorada pelo facto de esta decisão ser também tomada pela assembleia municipal, onde há um controle muito maior de todas as forças políticas sobre o nível de prioridades que é estabelecido.

Pensamos que temos de dar resposta às prioridades que são definidas pela câmara municipal e pela assembleia municipal. Em termos globais, essa resposta conduzirá à afectação de maior número de subsídios àqueles municípios que têm mais freguesias por contemplar e, em termos de verbas disponíveis, isso há-de dar resultado. Esse resultado terá de ser visto

também numa perspectiva partidária, no sentido de não resultarem grandes discrepâncias em relação ao panorama geral da distribuição de freguesias por partidos.

No que diz respeito à questão dos compromissos, que é um aspecto importante e que já foi bastante debatido no ano passado, quero dizer o seguinte: realmente o valor dos compromissos — e eu tive ocasião de transmitir à Comissão Parlamentar elementos sobre a matéria — é elevado. Mas é, de alguma forma, fictício — se assim se pode dizer — na medida em que no passado foram atribuídos subsídios, e, depois, as juntas de freguesias, por razões várias, acabam por não conseguir apresentar obra para ser financiada.

Há aqui um ponto muito importante, de uma regra que estamos a seguir, que é o de nenhuma junta de freguesia dever receber a última prestação sem a obra estar concluída. Isto, para não acontecer que fiquem em meio algumas obras. Nessa medida, há um elenco grande de juntas de freguesia que têm subsídio atribuído, mas que não está concretizado.

No ano passado tivemos algumas apreensões em relação aos 300 000 contos — que era a verba disponível — mas acabou por ser largamente suficiente e esse facto foi reflectido aqui no debate. Portanto, parece-me que a verba de 300 000 contos, com a afectação de recursos que demos este ano, já permite dar alguma folga para a consecução e a concretização deste plano.

Ainda quanto a problemas mais concretos relacionados com a reabilitação urbana e, em particular, a questão do Piódão de Arganil, gostava de referir que esse é um dos gabinetes que está, efectivamente, a trabalhar. E, aliás, um dos bons exemplos e dos mais bem sucedidos, pois tem feito um trabalho muito interessante. A análise do trabalho realizado por esse gabinete ocorrerá durante o próximo ano, para se poder começar a lançar algumas obras, dentro do espírito de enquadramento dos gabinetes técnicos locais.

Aüás, estou em estreita colaboração com o meu colega do Ambiente e Recursos Naturais e, na sequência de uma visita que ele teve ocasião de fazer à região, tivemos já uma reunião para podermos dar resposta ao problema.

Permito-me fazer uma incursão num tema que não é propriamente da minha área, mas como estive presente no encerramento do «Encontro de saneamento básico», não posso deixar de o mencionar. Efectivamente, foram aí referidas as dificuldades financeiras das câmaras municipais para dar resposta aos problemas, mas também foi referida a necessidade de se estudarem tecnologias, nomeadamente portuguesas, que conduzam à realização de trabalhos menos caros e que, portanto, possam ser mais facilmente aplicadas pelas próprias câmaras municipais.

Quanto à questão da Reserva Ornitológica do Mindelo, que a Sr.a Deputada Maria Santos classificou como a reserva dos passarões, direi que é outra área de grande colaboração entre a minha Secretaria de Estado e a Secretaria de Estado do Ambiente e, naturalmente, estamos muito atentos à situação.

Evidentemente que o Sr. Deputado terá de compreender que, por muito discutível que seja a decisão de