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II SÉRIE — NÚMERO 15

Em relação às questões que o Sr. Deputado Vítor Ávila levantou sobre a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, julgo que a Lei das Finanças Locais, aprovada aqui, na Assembleia, dará resposta ao problema que levantou, uma vez que prevê, exactamente, que o aumento do FEF seja feito de acordo com as previsões do imposto sobre o valor acrescentado.

Se porventura este tivesse uma cobrança superior à prevista no ano de 3987, naturalmente que a previsão para 1988 tinha de ser superior e isso reflectia-se positivamente no aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Se por acaso acontecesse o contrário, como referiu o Sr. Deputado Alípio Dias, a previsão para 1988 iria ser inferior e, consequentemente, as autarquias sofreriam por causa disso, porque — e consideramos que foi uma boa decisão da Assembleia da República — a Lei das Finanças Locais fez a ligação entre o valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro e a riqueza do Estado, ou seja, as receitas, e estamos de acordo com isso.

Em relação às novas competências, e pegando na pergunta do Sr. Deputado Abreu Lima, que invocou os transportes escolares, o que pretendemos é fazer uma transferência de competências e um estudo aprofundado do que está a ser transferido. No que diz respeito à rede viária, devo dizer que temos trabalhado intensa e ponderadamente. Aliás, está nomeada uma comissão, que já entregou um relatório preliminar, da qual faz parte a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e que também tem trabalhado intensamente na questão com vista a encontrar soluções para este problema, que, por ser muito diversificado, é muito complexo. Este problema apresenta-se de forma muito diferente em relação às várias partes do País, o que levanta questões bastante mais complexas que as dos trans-\ portes escolares.

Em relação à questão colocada relativamente ao Centro Recreativo de Mateus, devo dizer que me é difícil responder. Provavelmente, se não está inscrita a verba para este Centro, como me pareceu ser a análise do Sr. Deputado, é porque não correspondeu a este problema da afectação de compromissos que temos, e daí a impossibilidade de inscrever a verba correspondente. Sou sensível ao argumento que apresenta relativamente ao facto de ser comparticipado por outras entidades, mas o que é certo é que temos as nossas próprias responsabilidades no que diz respeito à resposta aos compromissos existentes.

Tenho, aliás, visitado já outras obras que não estão no plano mas que estão em situações semelhantes, e lembro-me de uma, por exemplo, em Viana do Castelo, que visitei recentemente. E óbvio que em relação a estas obras, quando houver disponibilidade de recursos, teremos então de definir prioridades, tendo em conta aquelas que têm ligação entre financiamentos de vários departamentos do Estado.

Agora, o que não podemos é estar a inflectir as nossas prioridades em termos de decisões avulsas què possam ocorrer. O nosso propósito, nessa matéria, é o de ter objectivos transparentes e afectarmos os recursos existentes de acordo com prioridades que tenham ligação

com o ordenamento do território. Esse é o ponto essencial e consideramos que este instrumento, a antiga Direcção-Geral de Equipamentos Rurais e Urbanos (DGERU), pode ser extremamente positivo em termos de rede urbana e de ordenamento do território, mesmo rural, de forma a que este ordenamento fique mais equilibrado e possamos assim ter uma ligação clara entre a afectação de equipamentos e a própria decisão em matéria de ordenamento do território.

A esse propósito foram já concluídos alguns estudos muito importantes em matéria que oportunamente poderei transmitir às comissões interessadas. Refiro-me, por exemplo, a estudos sobre o nível de equipamento dos vários centros urbanos do País, o que constituirá naturalmente um auxiliar extremamente importante na decisão do que diz respeito ao ordenamento do território.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Srs. Deputados, agora irá responder às duas perguntas formuladas sobre a investigação científica o Sr. Secretário de Estado da Investigação Científica.

O Sr. Secretário de Estado da Investigação Científica (Arantes de Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira pergunta tem a ver com a questão das verbas para a investigação científica, que VV. Ex.1* consideraram baixas, especialmente em comparação com as que são consignadas nos restantes países da Europa.

De facto, foi bom que eu falasse depois dos meus colegas, porque, assim como foram consideradas baixas as verbas consignadas para a investigação científica, também foi lamentado, em certos casos, que certas coisas não se pudessem fazer, que não se pudesse fazer tudo aquilo que seria necessário.

Acontece que este ano — e chamo a atenção para isso — houve o cuidado de fazer um estudo muito sério sobre o que em cada orçamento era investigação científica e sobre o que não o era. Dos 17 500 000 contos que os orçamentos das instituições de investigação científica somam em 1987, de facto só considerámos como investigação científica e desenvolvimento 11 milhões de contos. Este foi, aliás, o resultado desse estudo, que, como disse, foi feito este ano, mediante a nomeação de uma comissão, que trabalhou muito bem, e que nunca havia sido feito antes.

A soma desses orçamentos previstos para a investigação científica, ou seja esses 11 milhões de contos, nãoé o total do que está estabelecido no Orçamento do Estado, porque tem de se somar mais cerca de 3 milhões de contos — valor aproximado estimado pelo Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) — para as universidades, visto que são estas que pagam aos professores que lá fazem investigação científica, para além de haver uma parte do vencimento desses professores que é estimada como sendo para a investigação científica. A isso há ainda que somar os 500 000 contos do CERN, cerca de 200 000 contos da DNVOTAN e,