3 DE DEZEMBRO DE 1986

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cionalização de uma autoridade gestora e ao estabelecimento de um sistema de taxas.

No que respeita às questões colocadas pela Sr.a Deputada Maria Santos, sobre as acções de vigilância no Tejo e no Sado, também entendemos que são duas zonas estuarinas importantes. ~

No estuário do Sado, iniciaram-se na semana passada as obras de construção da sede, que andam à volta dos 17 000 contos. No próximo ano, os 16 000 contos previstos destinam-se a acabamento das instalações, equipamento e recuperação de património cultural, como, por exemplo, os moinhos de maré, a sinalização e os postos de vigilância.

No estuário do Tejo, vamos fazer durante o mês de Dezembro a escritura de compra de um terreno, no qual estão previstas, para 1987, as obras da sede da reserva, em Alcochete. Estão 13 000 contos previstos para a sede, postos de vigilância, equipamentos, etc.

Quanto aos vigilantes, que é o que a preocupa neste domínio, está a decorrer o processo para o descongelamento de cerca de 80 vagas. A partir de Março, vai decorrer um curso de formação de vigilantes e guardas da natureza para 100 candidatos. Tudo isto em colaboração com o Fundo Social. De forma que o problema, pelo menos no que respeita à formação, fica resolvido.

A Sr.a Maria Santos (Indep.): — Portanto, tem verba para isso, não é assim?

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Naturalmente que a verba para aquelas 80 vagas existe. A verba para formação existe também, em colaboração com o Fundo Social.

No que respeita à estação de lixo de Beirolas, a actual utilização desta estação é da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa. O seu aproveitamento está a ser feito com as precauções técnicas necessárias. A Secretaria de Estado está atenta à evolução e intervirá se efectivamente houver razão para o fazer.

Quanto à questão de Crestuma e Lever e da eclusa de peixes, é efectivamente um problema complicado, que é da responsabilidade da EDP. Tem havido problemas técnicos que são muito difíceis de ultrapassar, o que não tem sido conseguido. O tipo de escadas de peixe ou o tipo de turbina que utilizaram para isso não tem dado o resultado esperado. Apesar de todas as preocupações e da expressão da minha preocupação directa, tem havido problemas de afinação da respectiva eclusa de peixes que ainda não permitiram resolver a situação.

De qualquer das formas, devo dizer-lhe que estou particularmente atento a isso, porque, como sabe, não se trata só de uma questão de conservação da natureza, mas também de uma questão económica da maior importância no que respeita a fontes de rendimento a montante da barragem de Crestuma.

Em relação à barragem de Odeleite, foi reformulado o esquema de obras, pois o anterior era muito caro e sem garantia de utilização imediata. A prioridade é agora a de utilizar a água da barragem de Beliche para abastecimento dos municípios de Castro Marim, Vila Real de Santo António e Tavira — no próximo ano todos estes

três municípios já terão água. Simultaneamente, o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação está a desenvolver o projecto agrícola, que não existia anteriormente, para aproveitamento dessa água.

Neste contexto, admite-se oportuno o arranque da • barragem de Odeleite. Neste momento temos uma barragem cheia de água que não está a ser utilizada, e vamos tratar de mobilizar essa água, porque há a oferta e a procura que não estão devidamente interligadas. Admite-se o arranque da barragem de Odeleite para 1988, já com uma boa definição do projecto agrícola. Prevê-se que o processo administrativo do lançamento da barragem de Odeleite ainda arranque em 1987, mas, face ao estado actuai de reformulação do projecto, parece desnecessário prever ainda em 1987 uma verba para esta barragem.

Acrescentaria alguma coisa ao que foi referido pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre a questão da serra do Açor e do Piódão.

Nos estudos, em fase de conclusão, do plano de ordenamento da Serra da Estrela, estamos a ponderar a inclusão do Piódão no parque natural. Outra hipótese é a da extensão da reserva de paisagem protegida da serra do Açor ao Piódão.

O Piódão está classificado pelo Instituto Português do Património Cultural (IPPC) e vamos proximamente assinar protocolos com esse Instituto para esta e outras acções. Os 7000 contos que estão previstos destinam-se a vedação da mata, estrada alternativa e recuperação da Casa da Quinta da Margaraça.

No que respeita ao Mindelo, o Serviço Nacional de Parques, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e a Direcção Regional do Ambiente estão a estudar o assunto, em colaboração com a Câmara Municipai de Vila do Conde, estando a próxima reunião marcada para o dia 3 de Dezembro, no Porto.

O Serviço Nacional de Parques está já a preparar um plano de investimentos com vista a iniciar a recuperação da zona em 1987. As verbas estão previstas no Programa de Desenvolvimento Regional das Reservas Naturais e está feito o projecto de decreto-lei para reclassificar a área.

No que respeita à questão da Caparica, colocada por vários senhores deputados, há um acréscimo de verbas em relação ao ano anterior.

Relativamente ao que o Serviço Nacional de Parques havia pensado programar para esta zona, não há qualquer redução, mas justamente um interregno do programa. Os investimentos na área estão a ser estudados com a Câmara Municipal de Almada, em plena concordância, tendo a última reunião sido realizada na passada quarta-feira, dia 19. As acções visam recuperar o litoral, reflorestar as dunas e fazer parques de estacionamento e acessos à praia.

No que respeita aos municípios a serem abrangidos pelo programa do rio Ave, questão colocada pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, o que acontece é que nós teríamos de começar por algum lado, e é evidente que, sendo toda a bacia muito importante, há zonas mais críticas do que outras. Como toda a gente sabe, as zonas