3 DE DEZEMBRO DE 1986

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importante no nosso distrito. Assim sendo, peço ao Sr. Ministro para responder à pergunta que lhe coloquei relativamente ao Hospital da Feira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.

O Sr. Aloísio Fonseca (PS): — Sr. Ministro, julgo que se esqueceu de responder a uma questão que coloquei e que me parece bastante importante em termos de desenvolvimento da região de Trás-os-- Montes e Alto Douro.

Essa questão prende-se com o programa referente aos aproveitamentos prioritários do Nordeste Transmontano, que foram abandonados nos concelhos de Sabrosa e de Vila Real.

Não sei se isso tem ou não alguma ligação com um possível projecto intermunicipal de aproveitamento das águas na Campiá.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr. Ministro, relativamente à ribeira de Longomel, a verba inscrita no ano passado, ao que consta, não foi aplicada e este ano desapareceu.

Assim, a pergunta que lhe punha er.a no sentido de saber se a verba vai ser aplicada este ano. uma vez que contende com uma zona de regadio bastante extensa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — Sr. Ministro, disse que não é intenção deste governo entregar novas competências aos municípios sem nomear, antes, uma comissão de análise.

Sr. Ministro, por acaso não conhece o artigo 67.° deste orçamento?

Em relação ao FEDER, gostava de perguntar por que razão é que só foram afectados 1,08 milhões de contos aos municípios portugueses, se vieram 22 milhões de contos daquele fundo? Qual a razão deste critério intencional? Que intenção há por trás disto?

Muito rapidamente, em relação aos planos de ordenamento do território, gostaria de perguntar-lhe como é que pretende levar por diante planos de ordenamento do território. Será com leis como a Lei n.° 36/86, que permite a venda indiscriminada de terrenos a estrangeiros e a «desordenaçào» do País?

Será com a eucaliptização indiscriminada?

Finalmente, no que diz respeito ao Município da Amadora, parece-me que a resolução deste problema se deve à falta de vontade política deste governo. Porquê o problema sobre os munícipes do concelho da Amadora? Se o Município está aberto à resolução definitiva do problema, com uma verba simples, se, em sede de comissão, foi esse o entendimento de todos os representantes dos grupos parlamentares, quem é que tem má fé nesta questão? Se os grupos parlamentares estão abertos

à resolução do problema, pergunto se o Sr. Ministro está ou não igualmente disposto a resolvê-lo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigado.

Para passarmos à parte final desta reunião, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): — Vou passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local para responder às perguntas acerca do artigo 67.° e do Município da Amadora, às quais, aliás, já respondeu, mas, seja como for, peço-lhe o favor de fazer um breve comentário.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): — No que diz respeito à questão do Município da Amadora, julgo que não merece a pena repetir o diálogo ritual que já tivemos o ano passado e que se prolongou para este ano. Já expliquei o ponto de vista do Governo sobre a matéria, enquanto que o Sr. Deputado exprimiu o ponto de vista do seu grupo parlamentar, julgo que, efectivamente, estão esclarecidas as posições.

No que diz respeito à questão da eucaliptização e à legislação sobre vendas de terrenos a estrangeiros, que o Sr. Deputado invocou, dir-lhe-ei que, quanto à eucaliptização, não foi este governo que tomou a decisão, pois trata-se de um processo longo, e a questão não pode deixar de ser equacionada no âmbito dos próprios recursos naturais do País. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais está atento à questão, e, pela nossa parte, não deixaremos de tê-la em atenção, no âmbito dos planos de ordenamento do território.

Quanto à questão da nacionalidade dos detentores de terrenos, não é aí que reside o problema. Efectivamente, o que está em causa é a existência de normas de ordenamento do território que sejam aplicáveis quer a cidadãos nacionais quer a estrangeiros. Aliás, o próprio Tratado de Adesão às Comunidades vincula-nos a um tratamento não discriminatório dos cidadãos de outros países. Eventualmente, estou de acordo com o Sr. Deputado no que toca à necessidade de apurarmos as normas de ordenamento do território e, em vez de fazermos planos muito ambiciosos, que depois acabam por não ter muitos resultados práticos, o que é indispensável e tem feito muita falta ao nosso país é a existência de normas claras de ordenamento que sejam utilizáveis pelas autarquias locais. Também é indispensável que, no fundo, haja uma boa repartição e uma clarificação da repartição de responsabilidades em matéria de ordenamento do território, questões em que estamos a trabalhar com todo o empenho.

Quanto à questão das novas competências, está publicada no Diário da República a nomeação da comissão de análise, particularmente no que diz respeito à questão da rede viária, fazendo parte daquela a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Portanto, não pretendemos, de forma alguma, transferir competências de tal maneira que os municípios não se sintam