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n série — número 15

participando em toda a decisão e que a questão não mereça o acordo dos municípios. Este aspecto está naturalmente implícito na nossa resposta. Mas sobre a questão de fundo, que é a do artigo 67.°, já tivemos ocasião de a debater.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do

Território: — O Sr. Secretário de Estado do Planeamento irá fazer um brevíssimo comentário acerca do FEDER.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Não vem desagregado!

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional (Silva Peneda): — Não. E quanto à ribeira de Longomel, tem a formação que realmente está incluída rio Orçamento da DGRAH (Direcção Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos) para 1987, no Programa de Obras de Regularização Fluvial e Recuperação de Pequenos Regadios.

Quanto ao problema do FEDER, na fase inicial da minha intervenção, creio que tive oportunidade de explicar a razão por que aconteceu a dilação no tempo. O que se passou foi que, em 25 de Novembro de 1985, foi aprovado o primeiro pacote dos projectos candidatos ao FEDER, onde não estavam incluídos nenhuns relativos às autarquias locais. O critério seguido pela Comunidade foi o de dar prioridade aos projectos de obras da administração central e de grandes empresas públicas segundo a importância dos montantes, e compreender--se-à que era no âmbito destas áreas que se incluíam as obras de maior vulto. Como, agora, entra aqui uma relação temporal, segundo a qual à medida que são aprovados os projectos é que são desbloqueados os fluxos financeiros, o que aconteceu foi que os primeiros fluxos financeiros que vieram diziam respeito a aprovações que foram feitas.

Isto não impede uma segunda observação que vou fazer no sentido de que o grosso dos montantes financeiros se tenham destinado ao primeiro e ao segundo pacote de projectos aprovados, que englobam muito poucos projectos das autarquias locais.

De qualquer modo, insisto neste último ponto. O efeito não é automático e não deixa de ser importante a necessidade de as autarquias locais fazerem os pedidos de pagamento no sentido de se formalizarem esses fluxos financeiros. Este aspecto é, talvez, a razão mais importante. Trata-se de um problema de dilação de meses no tempo de relação entre o momento em que é aprovado o projecto —Novembro de 1985 — e a data do primeiro pacote referente às autarquias locais — Abril de 1986.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração éo Território: — Sr. Presidente, para terminar as respostas às perguntas que foram feitas, referir-me-ei ao problema do Hospital da Feira.

Já se analisou toda a questão da articulação entre os hospitais de Aveiro-Norte. A Sr.a Ministra da Saúde tem já ideias razoavelmente firmes acerca da dimensão

potencial que esse Hospital deve ter. Suponho que, novamente, o que impede que esse Hospital seja incluído este ano no Orçamento é o facto de, pura e simplesmente, não haver verbas para tudo e, portanto, a Sr.a Ministra tem de se concentrar noutras prioridades. Mas já se tem uma ideia razoável da dimensão deste hospital, que terá à volta de 250 camas, o que, com a capitação de 120 m2 de espaço ocupado por cada cama. dá cerca de 3 ha necessários. Como o Sr. Deputado sabe, há cerca de 3,6 ha disponíveis, de maneira que não se verifica a necessidade de obter mais espaço.

Quanto aos aproveitamentos hídricos de Trás-os-- Montes, estão a ser reestruturados em ligação com o aproveitamento do aquífero da Campeã.

Gostava de terminar com três observações que são suscitadas por perguntas do Sr. Deputado Luís Roque.

Em primeiro lugar, a ligação à rede dos industriais Sr. Deputado, suponho que este governo já demonstrou claramente que tem coragem para fazer acções impopulares.

O Sr. Luís Roque (PCP): — É preciso avançar!

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — É preciso avançar; estou de acordo consigo. Mas, de qualquer das formas, é nossa firme intenção não ficarmos nas meias-tintas; já o demonstrámos.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Registo, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Plano c «ta Aítumittistraçâc do Território: — Regista e faz muito bem, porque é um registo que tem a comprová-lo um comportamento passado!

Quanto a um outro ponto que referiu sobre o aproveitamento das infra-estruturas existentes no campe da hidráulica, pois dir-lhe-ei que esse aspecto não é mais do que o que eu quero. E se há algum atraso em decisões tomadas relativamente ao projecto do Alqueva — isto leva-nos ao seu último ponto —, é exactamente porque o País está cheio de lagos inaproveitados e não gostaríamos de, na ausência de um conhecimento mais profundo sobre o que vai a água regar, poder arranjar um outro «elefante branco» sem sequência no seu campo de aproveitamento.

Por outro lado — Já o disse publicamente muitas vezes e volto a repeti-lo —, não está, de maneira nenhuma, excluída a hipótese de construir a barragerr. do Alqueva. A questão é localizar no tempo a sue construção, de tal forma que não se fique longos períodos sem a mobilização completa da água.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr. Ministro, V. Ex.a dá-me licença que o interrompa?

O Sr. MÈJiísCro do Plano e da Administração ôo Território: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Roque (?C?): — Muito obrigado, Sr. Ministro.