3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Farei um comentário fina] breve acerca do conjunto dos PIDRs, porque, efectivamente, houve intervenções nesse sentido.

Outro tema que interessou os senhores deputados foi o da poluição da ria de Aveiro.

Como se sabe, essa poluição é de origem eminentemente industrial e a sua solução parece passar por um ataque em várias frentes: o licenciamento industrial terá de ser mais efectivo quanto às repercussões ambientais; estão em estudo a reformulação do regulamento de instalações e a elaboração de estabelecimentos industriais, e esperemos que seja conferida uma maior possibilidade aos serviços de ambiente, designadamente à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente; a regulamentação de instrumentos económicos para internacionalização dos custos das descargas de afluentes, em curso na Secretaria de Estado do Ambiente, irá ter um efeito dissuasor e estimulador da instalação de tratamentos de efluentes industriais.

No que toca a obras públicas, o problema do Baixo Vouga irá incluir a construção do açude do rio Novo do Príncipe, obrigando à descarga dos efluentes de Cacia a jusante do mesmo e, por isso, uma maior estabilidade dos lagos interiores da ria e respectivos esteiros.

A construção, a montante, da barragem de Pizão, no rio Vouga, e a regularização do rio Antuã permitirão dispor, em todo o ano, de um caudal ecológico com maior possibilidade de diluição.

Ainda ao que respeita à ria de Aveiro, ela representa, conjuntamente com os estuários do Tejo e do Sado e a ria Formosa, o mais rico património português de zonas lagonares e estuarinas.

O Serviço Nacional de Parques, que já tem na sua alçada a Reserva Natural de São Jacinto e a respectiva zona florestal, em frente de Aveiro, tem também desenvolvido alguns estudos com vista à protecção da ria de Aveiro, e vários grupos ecologistas têm feito eco disso.

O Serviço Nacional de Parques, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente e a nova Direcção-Geral dos Recursos Naturais, em intervenção conjunta — a médio prazo e com a alavanca que representará a nova lei de bases do ambiente, em fase final de apreciação aqui na Assembleia da República —, poderão fazer com que o programa de acções para a zona, visando a criação de uma área protegida, seja uma realidade a curto prazo.

Quando o PÍDR do Baixo Vouga estiver em condições de arrancar, a gestão ambiental da ria terá naturalmente um melhor enquadramento institucional.

Ainda antes de fazer umas reflexões de conjunto sobre os PIDRs, quero dar-vos mais umas informações telegráficas.

A obra do canal da Régua concluir-se-á em 1987, tendo tido em 1986 uma dotação do Orçamento do Estado de cerca de 600 000 contos, acrescida de uma verba de 300 000 contos de contribuição da EDP. Em 1987 prevê-se ser suficiente uma dotação do Orçamento do Estado de 475 000 contos, e isto poderá ser encontrado no quadro numa rubrica do capítulo 50 chamada «Canais de navegação», estando já incluída no PIDDAC.

No corrente ano houve que suportar dividas atrasadas ao empreiteiro e teve de se assentar com a EDP a sua contribuição, o que não foi tarefa menor, do ponto de vista técnico, na consideração da valia eléctrica, como também em outros aspectos relativos às influências dos trabalhos de dragagem do leito do canal nessa mesma valia eléctrica.

Quero agora fazer umas breves referências, como comentários complementares às intervenções dos Srs. Secretários de Estado.

Relativamente a uma intervenção produzida pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas quanto à possibilidade de existirem formas encapotadas de transferir responsabilidades para as câmaras municipais, quero deixar bem claro que não faremos nada encapotadamente. Suponho que temos claramente demonstrado que, antes de transferir responsabilidades, a primeira coisa que fazemos é nomear um grupo de trabalho. Um dia destes, numa entrevista que me foi feita, uma jornalista perguntou--me por que é que eu nomeava sempre um grupo de trabalho.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Só fiz essa pergunta porque no caso concreto do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) das Caldas há lugares para preencher que não são preenchidos, estando a ser pedido um apoio adicional de 15% às câmaras para comparticiparem na contratação de tarefeiros. Se isso não significa uma transferência progressiva de competências para as câmaras, então o que é que se passa em relação a este Gabinete de Apoio Técnico?

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Como o Sr. Secretário de Estado da Administração Local já referiu, vamos ver o que se passa com o GAT das Caldas, pois agora não estou em condições de responder sobre a razão por que isso acontece. Contudo, como, depois desse caso particular, o Sr. Deputado generalizou os comentários, admitindo que fôssemos capazes de fazer algo encapotadamente, esclareço que o processo é sempre o de estudar e debater largamente todas estas transferências antes de as levar a cabo.

Referiu também a questão do PIDR da Região Oeste, e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local também já o referiu.

Há vontade de fazer muitos outros PIDRs porque, por um lado, algumas pessoas já chegaram à conclusão que pode ser uma boa maneira de articular acções e por outro, outras pessoas, menos lisonjeiramente, pensam que é só uma forma de canalizar mais verbas para a zona. Os PIDRs não podem ser nem uma coisa nem outra.

Devemos aproveitar a existência de verbas e o efeito mobilizador da ideia de ter um PIDR coordenado, tal